materia nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 45 /2024
DRT PSP
;CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO | Dispõe acerca da implantação de
Em da fre | 2094 código QR em todas as placas de
Nº. Autos FI. 4 obras públicas municipais para
leitura e fiscalização eletrônica.
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| Oficial Legis
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Paulo Renatc Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de svas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código
de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada
placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão
constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os
empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I— Valor previsto da obra;
H - População «:endida;
II — Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — Projeto arquitetônico com descrição das
imagens;
V — Eventuais aditivos contratuais, com
informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI - Data de previsão da conclusão da obra;
VII - Nome e matrícula do agente público
responsável pela fiscalização da obra.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fo.e 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
ETS1O 400
CÂMARA MUNMAPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável
pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta,
relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTINICATIVA:
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de
implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em
cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior
transparência no trato com o dinheiro público.
O Código QR é um código de barras bidimensional
que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones
celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto
(interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma
localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS. A
instalação do OR CODE nas obras públicas do Município permitirá
que a população tenha mais acesso às informações no que concerne
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o
princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da
CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o
acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no
Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante
sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra
e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores
na aprovação da proposta.
São Francisco de Assis, 29 de outubro de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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