materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº dk /2024
Dispõe sobre divulgação da demanda
(CAMARA MUNICII PAD) atendida e lista de espera por vagas
PROTOCOLADO | em creches e EMET's do município de
Em Alo façam São Francisco de Assis e dá outras
Nº. AUÇES.FI. providências.
Oficial Legislativo
Paulo Renat Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas
nas Creches e EMEI's do Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput
deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura e
também na página oficial da Prefeitura no Facebook, sendo
atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no que couber.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRAN“!SCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação
da demanda atendida e lista de espera por vagas nas Creches e
EMET's existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever
dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratando da questão
educacional, por onde passa os destinos da própria cidade, é
imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas,
pois a sociedade melhor informada certamente participará e
contribuirá de forma mais efetiva da vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública,
sendo assim é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso
à educação infantil estejam constantemente atualizados a fim de
nortear os investimentos públicos da cidade. A expectativa é que, com
a divulgação proposta, os pais possam acompanhar a demanda por
vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de
espera.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste importante Projeto de Lei.
São Francisco de Assis, 29 de outubro de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97619 000