materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIP
: PROTOC po) LADO " | pessoas com deficiência que residem
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 42/2024
Dispõe sobre a isenção de IPTU para
em ruas sem calçamento no município
t de São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
Paulo Renat» Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de «tias atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas com deficiência que
residam em imóveis localizados em ruas sem calçamento no
município de São Francisco de Assis, RS.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se:
I - Pessoa com deficiência: Indivíduo que tenha
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, conforme laudo médico emitido por autoridade competente;
H - Rua sem calçamento: Vias públicas que não
possuem pavimentação adequada, dificultando a mobilidade de
cadeirantes.
Art. 3º - A isenção de que trata esta lei será
concedida mediante requerimento formal à Secretaria Municipal da
Fazenda, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Comprovante de residência no imóvel;
II - Laudo médico PcD; e
HI - Declaração da Secretaria Municipal de Obras
ou órgão equivalente atestando que a rua onde o imóvel se encontra
não possui calçamento.
E-mail: legisfa(vterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 4º - A isenção será válida enquanto
perdurarem as condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 2º,
sendo que a renovação da isenção deverá ser feita anualmente,
mediante apresentação de novo requerimento e documentos
atualizados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de lei tem por objetivo
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
munícipes cadeirantes que residem em ruas sem calçamento no
município de São Francisco de Assis. Tal medida se justifica com
base em princípios de justiça social e igualdade de direitos,
especialmente em relação à acessibilidade e mobilidade urbana.
Os cadeirantes enfrentam dificuldades cotidianas
que são agravadas pela falta de infraestrutura adequada, como a
ausência de pavimentação nas ruas. A condição das vias urbanas,
quando não pavimentadas, torna-se um obstáculo adicional para
essas pessoas, limitando seu direito à livre circulação e dificultando
seu acesso a serviços essenciais. Além disso, a falta de calçamento
pode representar um risco à saúde e à segurança, uma vez que as
cadeiras de rodas podem encontrar obstáculos como buracos, lama e
terrenos irregulares, impossibilitando ou tornando perigosa a
mobilidade.
Diante dessa realidade, a concessão de isenção do
IPTU para essas pessoas é uma forma de compensar, ao menos em
parte, as dificuldades impostas pela falta de infraestrutura adequada.
O IPTU, como tributo que incide sobre a propriedade urbana, pode
representar um ônus considerável para famílias que já enfrentam
outras dificuldades financeiras devido à condição de deficiência. Ao
isentar cadeirantes residentes em ruas sem calçamento do
pagamento desse imposto, o município estará reconhecendo a
necessidade de apoio extra e garantindo mais dignidade e equidade a
esses cidadãos.
Ademais, essa proposta está em consonância com
os princípios constitucionais de vromoção do bem-estar de todos e de
inclusão das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Lei
Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que prevê a remoção de
barreiras para garantir a plena participação dessas pessoas na
sociedade.
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Portanto, a aprovação deste projeto é uma medida
de justiça social que visa mitigar as dificuldades enfrentadas pelos
cadeirantes, promovendo um município mais inclusivo, acessível e
justo.
| Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres
| vereadores para a aprovação desta importante proposta legislativa.
São Francisco de Assis, 09 de dezembro de 2024.
Cordialmente,
Bancada do Progresgsistas
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
| N/C
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