| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Ao Cumprimenta-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de lei n°37/2018, que institui o Programa Municipal Fiscal do Município de São francisco de Assis |
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«g BREFEITURA MUNICIPAL "ADM. 2097-2020 ISAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 252 /2018 São Francisco de Assis, 7 de junho de 2018 Exmo. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Oficio nº 37/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de lei nº 37/2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de São Francisco de Assis. Justificamos o presente projeto de lei que trata sobre a Educação Fiscal que visa conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção das atividades do Estado, sem as quais nenhum progresso social seria possível. O custo dos tributos está presente em praticamente toda atividade econômica: seja no salário do trabalhador, no preço das mercadorias e serviços, no simples ato de possuir um imóvel ou um veículo, ou na própria produção da riqueza nacional. São estes valores que permitem ao Estado realizar serviços e obras públicas. Os tributos são, na verdade, o preço que os cidadãos pagam pela saúde, educação, segurança, pelo asfalto e limpeza das ruas, enfim pela civilização. Um não existe sem o outro. Garantir que estes valores sejam realmente recolhidos aos cofres públicos e, em seguida, corretamente aplicados pelo Estado em prol da comunidade deve ser uma preocupação constante de um povo politicamente ativo. A Educação Fiscal visa incutir nos cidadãos esta consciência, de que para termos um bairro, uma cidade, um Estado e um país melhor, exigir a nota fiscal é o apenas primeiro hábito que devemos adquirir. E além dele, cobrar a boa aplicação do dinheiro público. O dinheiro de todos nós. Certo de que compartilham de nosso entendimento, esperamos a pronta aprovação do presente projeto. enc a fr | tits aa Sálbego emb DAN | | Ne. Gficiai Legislativo arena e S ) ” x am o CAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Pe PREFEITURA MUNICIPAL ea SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº37/2018 Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de São Francisco de Assis, RS, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica implementado o Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Art. 2º- A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF. Art. 3º- O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal da Fazenda; || - Secretaria Municipal da Educação; Art. 4º Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios: | - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF, | - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFM; III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF. IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático; V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF; VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VII - realizar a divulgação do PEF, VIII - realizar parcerias de interesse do Programa Art. 5º- Compete à Secretaria de Educação dos Municípios: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2028FE FF e GEF Il - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF: HI - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF; IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF. V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VI - realizar a divulgação do PEF; VII - realizar parcerias de interesse do Programa; VIII fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF Art. 6º- As despesas decorrentes da execução destalei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 0601041250006.1.00800033903900 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de São Francisco de Assis, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000