| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei 942/2015 que dispõe sobre o pagamento aos servidores municipais de ajuda de custo e dá outras providências. |
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PO O PEFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO) FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº667/2015 São Francisco de Assis, em 14 de junho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal n/c Projeto de Lei nº 39/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de lei nº 39/2018 que trata sobre alteração na Lei 942/2015, de 26 de maio de 2015. Justificamos o presente projeto de lei em tela tendo como objetivo retirada da concessão de ajuda de custo prevista na Lei nº 942/2015 aos cargos em comissão, entendemos que as atividades desenvolvidas por eles são exclusivas, inclusive feriados e finais de semana. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovando votos de estima e apreço” Ea (Vo sy Atenciosamente / “dl /, Rubemar fa a di 4 Ul PROTOCOLADO | 1Ob1ZO/ 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 39/2018 ALTERA A LEI 942/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, An. 1º — Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 942/205 de 26 de maio de 2015, passado a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único- Aos ocupantes em cargos em comissão não serão pagas nenhum tipo de ajuda de custo, visto que Os cargos podem requerer atividades exclusivas, inclusive em feriados e finais de semanas.” Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000