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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaAltera a Lei 942/2015 que dispõe sobre o pagamento aos servidores municipais de ajuda de custo e dá outras providências.
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PO O PEFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 SAO) FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº667/2015 São Francisco de Assis, em 14 de junho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
n/c
Projeto de Lei nº 39/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio
deste encaminhar o Projeto de lei nº 39/2018 que trata sobre alteração na
Lei 942/2015, de 26 de maio de 2015.
Justificamos o presente projeto de lei em tela tendo como
objetivo retirada da concessão de ajuda de custo prevista na Lei nº
942/2015 aos cargos em comissão, entendemos que as atividades
desenvolvidas por eles são exclusivas, inclusive feriados e finais de semana.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto
em tela, renovando votos de estima e apreço” Ea
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Atenciosamente / “dl
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PROTOCOLADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 39/2018
ALTERA A LEI 942/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AJUDA DE CUSTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
An. 1º — Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal
nº 942/205 de 26 de maio de 2015, passado a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único- Aos ocupantes em cargos em comissão não serão
pagas nenhum tipo de ajuda de custo, visto que Os cargos podem requerer atividades
exclusivas, inclusive em feriados e finais de semanas.”
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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