materia nº 65/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 44 /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre o acesso de munícipes a exames laboratoriais e de imagens da
rede pública municipal quando da apresentação de requisições
fornecidas por médicos particulares.
A presente indicação visa ampliar o acesso dos
munícipes de São Francisco de Assis aos exames laboratoriais e de
imagem oferecidos pela rede pública municipal, incluindo aqueles
solicitados por médicos particulares. Muitas vezes, cidadãos que
recorrem a consultas particulares enfrentam dificuldades para
custear os exames necessários, principalmente em casos de famílias
de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.
A medida é, portanto, uma forma de garantir que
todos os cidadãos, independentemente do tipo de consulta realizada,
possam usufruir dos serviços de saúde de maneira integral,
prevenindo o agravamento de doenças e promovendo a saúde pública
no município.
Esse projeto de lei não apenas reforça o
compromisso da administração pública com a saúde e o bem-estar
dos cidadãos, mas também atende ao princípio da equidade no
acesso aos serviços de saúde, conforme previsto na Constituição
Federal. A aprovação e impiementação deste projeto contribuirá
significativamente para a promoção de uma saúde pública mais
inclusiva, justa e acessível para todos.
São Francisco de Assis, 05 de novembro de 2024.
REC se Tera,
;CÁMARA MUNICIPAL
| PROTOG LADO
Bancadaldo-Frogressi | ra E 24;
Exmo. Sr. h , .
Ver. Franklin M. Pereira — Ê - )
Presidente da Câmara Municipal Oficial Legislativo ;
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fonz 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
€7510 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre o acesso de munícipes a
exames laboratoriais e de imagens da
rede pública municipal quando da
apresentação de requisições
fornecidas por médicos particulares, e
dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica permitido o acesso de munícipes de
São Francisco de Assis aos serviços de exames laboratoriais e de
imagens, nos casos de atendimento realizado fora do âmbito do SUS,
como aquelas oriundas de consultas particulares e convênios.
81º - Inclui-se na assistência laboratorial e imagens
as requisições para exames fornecidas por médicos particulares,
especialmente para hemograma de urina, fezes, glicemia, colesterol,
triglicerídeos, ácido úrico, THO, THP, ureia e creatina.
82º - As requisições para exames laboratoriais e de
imagens deverão ser autorizadas na Unidade Básica do bairro ao qual
pertence o munícipe, mediante a apresentação de cartão do SUS.
Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior será
garantido apenas dentro dos limites de exames laboratoriais e de
imagens já disponíveis aos cidadãos que possuem requisições
fornecidas por médicos da rede pública municipal, e dentro das
quantidades contratadas pelo Município na rede privada ou
disponibilizadas pelos equipamentos públicos disponíveis.
Art. 3º - Esta Lei deve ser afixada em local visível
nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de
janeiro de 2024.
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