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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAutoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
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texto original #

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«g PREFEITU RA MUNICIPAL
O CAMPO E CIDADE É
“ADM. 2017 - 2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº276/2018 São Francisco de Assis, 19 de junho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 44/2018
Senhor Presidente
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 44/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois
profissional de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo
seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da
Educação.
A contratação será para atender as turmas a qual era professora
Maria Inês Chequim Pires, na Escola Municipal Wilson Azambuja Vieira, onde a
mesma desempenhava as suas funções em 22 horas de nomeação e 22 horas de
regime suplementar.
Na data de 14 de junho de 2018 a professora se aposentou e, não
temos profissionais na escola que possam substituí-la, até porque ela já vinha
exercendo regime suplementa devido à falta de profissionais na área, segue em anexo
cópia da Portaria 404/2018.
Não encaminhamos o impacto financeiro tendo em vista a vaga
deixada pela aposentada que exercia suas funções com regime suplementar de
trabalho.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
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mim”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO MP REFEITURA MUNICIPAL
CAN - pai FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 44/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 02 (dois)
professores de ensino fundamental - anos iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
111335810044803
Data: 14/06/2018
Hora: 15:22
Portaria nº 404/2018
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a
contar de 15/06/2018, à servidora MARIA INÊS CHEQUIM PIRES, CPF 472.149.450-53, matrícula
2895, identidade funcional professora, cargo de professora, nível 3, classe "B", regime jurídico
estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.745,95 composto das
seguintes vantagens: Vencimento básico do nível 3, classe "B" - Lei Municipal nº 116 de 2005. art. 18:
Regime Suplementar de trabalho na proporção de 14/15 avos - Lei Municipal nº 509 de 2009, art. 1º;
Onze (11) avanços trienais de ( 55% do salário basico) - Lei Municipal nº 55 de 2003, art. 92; Gratificação
de adicional de quinze por cento (15%) - Lei Municipal nº 47 de 1995, art. 83 e 84 a ser custeada por
ASSISPREYV e seu reajuste será efetivado pela paridade.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 14/06/2018.
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RUBEMAR pulinho SALBEGO
Prefeito Muneipal dep PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.
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fico em razão do mé LC mento
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