materia nº 70/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
GABINETE DA VER. ELIZANDRA SACARDI
INDICAÇÃO Nº YO /2024
A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência
ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
elaboração de um projeto de lei que autorize a municipalidade a
adquirir vagas na Educação Infantil, junto a instituições e escolas
privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos, se não
houver disponibilidade de seu atendimento pela Rede Municipal de
Ensino, ou a formação de parceria, oriunda da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, conforme a demanda existente e a
disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Destaca-se que é dever do Estado assegurar educação infantil
gratuita, digna e de qualidade, além de alimentação e assistência à
saúde, para crianças em creches e pré-escolas, sob pena de configurar
omissão governamental, sujeita a sanções civis e político-
administrativas.
Câmara Municipal de Vereadores, 14 novembro de 2024.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin Pereira
Presidente da Câmara Municipal em exercício
N/C
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 24
Nº. 2 Ro
| Oficial Legislativo R
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