materia nº 48/2024

São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6 sir Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 4 9 12024
Abre um crédito suplementar no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no
corrente exercício da Câmara Municipal.
pri ras Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte
rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica
desenha R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais
PR 4 R$ 8.000,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio — Alimentação
PR oO R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.1.001000 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
MÓVEIS P/ CMV
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
E ua irdos DR R$ 38.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Prefeito ......
'CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 74
Nº, FI.
Oficial Legislativo :
] "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/201
Rua 13 de Janeiro. 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
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São Francisco de Assis
ico, essa terra é nossa!
São Chico,
Bra 1% de Janeiro. 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento
da Câmara Municipal em que pela média de gasto mensal demonstra que restará
insuficiente para fazer frente à despesa do exercício financeiro de 2024, deste
Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é
especificamente em relação aos recursos alocados nas rubricas elencadas no
projeto e não de forma global no orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação
orçamentária superavitária em outras rubricas que podem ser realocadas para
suprir o déficit das supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, o prédio da Câmara
foi duplicado e com isto diversos serviços foram necessários para adequar as
novas instalações e esporadicamente ainda se fazem necessários, também, com
o mencionado aumento de espaço e criação de salas individuais para os
Vereadores as despesas também se elevam.
Considerando que os serviços de água e esgoto, luz, telefone,
intemet e as demais prestações de serviços, além das contribuições
previdenciárias ao ASSISPREV e vale-alimentação são pagos através dessas
rubricas, será necessário suplementá-las.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do
Soberano Plenário.
São Francisco de Assis, 21 de novembro de 2024.
ARUA EA
Franklin Mahoiano Machado Pereira Ângelo Resta
Presidente Vice-presidente
Lesria Pilar
2º Secretário
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” -
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- Lei nº 34/2012