materia nº 47/2024

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CÂMARA MUNICIPAL
A as o A,
| Oficial Legislativo Portaria nº 55 da Secretaria de
=
Nº.
,
CÂMARA MUNIC1PAL DE VEREADORES
SÃO FRAN JSCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 47 /2024
Estabelece e regulamenta o Tratamento
Fora de Domicílio - TFD, instituído pela
Assistência à Saúde (Ministério da
Saúde), visando garantir, através do
SUS, tratamento médico a pacientes
portadores de doenças não tratáveis no
Município de origem por falta de
condições técnicas e dá outras
providências.
Paulo Renat» Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica determinada a concessão de despesas
e ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao
acompanhante, encaminhados por ordem médica ou de qualquer
outra Unidade de Saúde do Município de São Francisco de Assis,
para outro município ou Estado da Federação, quando esgotados
todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo,
limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos
recursos orçamentários existentes
Art. 2º - Destina-se a pacientes que necessitem de
assistência médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de
alta e média complexidade ele:iva.
Art. 3º - O pro: «una oferece:
I — Coisuita tratamento ambulatorial,
hospitalar /cirúrgico previamenv: agendado;
IH - Passagens de ida e volta - aos pacientes e se
necessário a acompanhantes, para que possam deslocar-se até o local
onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;
HI - Ajuda de custo para alimentação e hospedagem
do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento.
»gisfa(w terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 4º - O Tratamento fora do domicílio poderá ser
autorizado para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e
hospitalar, conveniada ou contratada do SUS:
I - Quando esgotados todos os meios de tratamento
dentro do município;
Il - Somente para municípios referência com
distância superior a 50 km do município de destino em deslocamento
por transporte terrestre ou 200 milhas por transporte aéreo.
Art. 5º - Para obter o tratamento é preciso:
I - Laudo médico, próprio do TFD, (Tratamento Fora
do Município) devidamente preenchido pelo médico solicitante
(médico assistente do município), onde será informada a necessidade
do paciente realizar o tratamento fora de sua cidade.
Il - O laudo deverá ser preenchido em 03 (três)
vias, no qual deverá ficar bem caracterizada a problemática médica
do paciente.
NI - Para que seja concedido, o pedido deve ser
formalizado em processo próprio e constituído com os seguintes
documentos:
a) Laudo Médico;
b) Xerox de Exames;
c) Xerox de: Certidão de nascimento (paciente
menor de idade) ou carteira de identidade (paciente maior de idade); e
d) Xerox da carteira de identidade do
acompanhante se houver.
IV - Este laudo será encaminhado à Coordenação
do TFD do Município onde será avaliado pelo médico.
Art. 6º - As despesas que podem ser pagas pelo
TFD:
I — Aquelas relativas a transporte aéreo ou
terrestre, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação
para paciente e acompanhante (se houver), bem como as despesas
com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD;
E-mail: legisfa(vterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
IH - A Secretaria Municipal da Saúde poderá
reembolsar ao paciente as despesas com diárias e passagens nos
deslocamentos para fora do estado, quando se tratar de casos de
comprovada urgência, sem que haja tempo hábil para formalizar a
devida solicitação, o que deverá ser providenciado após o retorno e
encaminhado via Gerência Municipal de Saúde, caso o paciente
possua o processo de TFD autorizado previamente.
Art. 7º - A responsabilidade pelo custeio do TFD:
I - A responsabilidade pelo pagamento de despesas
com deslocamentos interestadual ou intermunicipal será via de regra,
atribuído à Secretaria Municipal de Saúde, que utilizará a Tabela de
Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS,
devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade
orçamentária do município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97619 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e
ampliar o acesso ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para os
pacientes do município de São Francisco de Assis. Este apoio
estende-se a cidadãos que, por recomendação médica, necessitem de
tratamentos especializados indisponíveis no município, que
demandam deslocamento para cutras cidades ou estados.
A necessidade de uma legislação específica se
justifica pela complexidade e pelas dificuldades logísticas e
financeiras enfrentadas pelos pacientes e, em alguns casos, pelos
acompanhantes. A assistência financeira para transporte,
hospedagem e alimentação durante o período de tratamento é
essencial para reduzir o impacto econômico sobre as famílias que
precisam buscar atendimento médico fora da cidade, especialmente
em casos de média e alta complexidade.
Este Projeto de Lei busca assegurar o direito ao
atendimento digno para os deslocamentos de saúde, criando normas
claras para a concessão das ajudas de custo. A regulamentação
proposta estabelece os critérios para concessão e custeio das
despesas, garantindo que o processo seja justo, transparente e
amparado em necessidades médicas comprovadas.
A aprovação desta Lei representa um compromisso
com a saúde e a dignidade dos cidadãos, oferecendo uma solução
prática para viabilizar o acesso a tratamentos especializados e
fortalecendo o apoio àqueles que precisam buscar atendimento além
das fronteiras do município.
São Francisco de Assis, 17 de outubro de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 4252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
Porto Alegre, sexta-feira, 28 de maio de 2010
DIÁRIO OFICIAL 75
Secretaria da Saúde
Secretária de Estado: ARITA BERGMANN
End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 6º Andar
Porto Alegre/RS - 90119-900
Gabinete
PORTARIAS
PORTARIA N.º 306/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO INTERESTADUAL AOS PACIENTES DO SUS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições;
CONSIDERANDO a PT SES/RS nº 11/1994 que dispõe sobre a concessão de auxílio de
tratamento fora do domicílio aos pacientes do SUS;
CONSIDERANDO a PT SAS/MS nº 55/1999 que dispõe sobre a rotina do TFD no SUS
com a inclusão dos procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos do Sistema de
Informação Ambulatorial - SIA/SUS;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RS nº 69/2000 que trata das competências do TFD
entre municípios e Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas sobre o assunto, no que
concerne ao Tratamento Fora do Domicílio Interestadual.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar as novas normas para a concessão de Tratamento Fora do Domicílio
Interestadual (TFD), na forma dos anexos | e Il.
Art2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
ARITA BERGMANN
Secretária de Estado da Saúde
ANEXO |
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERESTADUAL
DA DEFINIÇÃO
O Tratamento Fora do Domicílio Interestadual - TFD consiste em atendimento médico a
ser prestado ao usuário, quando esgotados todos os recursos de tratamento, através do
SUS, no Estado do Rio Grande do Sul, desde que haja possibilidade de cura total ou
parcial, limitado ao período estritamente necessário a este tratamento.
DO BENEFÍCIO
O benefício do TFD Interestadual consiste no custeio do deslocamento e Ajuda de Custo
ao usuário e seu acompanhante para fins de tratamento de acordo com as prerrogativas
técnicas e administrativas desta Portaria.
DA SOLICITAÇÃO
O TFD Interestadual será sugerido pelo médico assistente ou por junta médica, mediante
laudo médico de TFD (anexo Il), preenchido de forma legível detalhada e sem rasuras, em
todos os itens.
A Concessão de TFD Interestadual é exclusiva para tratamento e não para elucidação
diagnóstica, ficando vedado o encaminhamento com auxilio para realização de exames ou
investigação a critério médico indefinido.
Não haverá retroatividade na concessão do serviço, sendo válido a partir da data
solicitação.
A solicitação de TFD Interestadual é feita mediante abertura de protocolo nas
Coordenadorias Regionais de Saúde — CRS's, tendo como documentos o Laudo Médico
do TFD, Laudo de Avaliação em serviço de referência do SUS/RS na especialidade
solicitada, podendo ser acrescido de cópias de exames, laudos anteriores e quaisquer
outros documentos que possam elucidar a solicitação, bem como a solicitação de
agendamento no serviço pretendido.
DA AUTORIZAÇÃO
A documentação será submetida a apreciação da Equipe Técnica do DAHA que, se
acolher sugestão da realização do tratamento, procederá o deferimento através do Parecer
Técnico (anexo Ill), onde são explicitados o tipo de transporte (aéreo ou rodoviário), a
bagasescai Tl ou não de acompanhante e o quantitativo físico-financeiro referente a Ajuda
de Custo,
7.1. Caberá as CRS's verificar a documentação a ser protocolada e enviar ao DAHA.
7.2. Quando não houver o laudo do serviço de referência do SUS/RS, deverá ser
viabilizado pelo Gestor Local de residência do usuário.
7.3. O Serviço de destino será aquele regulado pelo DAHA.
Cientificado da viabilidade de deslocamento do paciente, a Secretaria de Saúde do Estado
do Rio Grande do Sul - SES providenciará o agendamento no serviço de destino solicitado,
bem como o pagamento dos valores relativos às passagens de ida e volta e Ajuda de
Custo, conforme indicação e justificativa médica do Laudo Médico do TFD, compativeis
com o estado de saúde do paciente.
Quando o tratamento for de caráter hospitalar — internação, não será autorizada a
disponibilização de Ajuda de Custo ao paciente, somente ao acompanhante.
9.1. O pagamento das passagens rodoviárias será efetuado pela CRS mediante a emissão
de recibo de pagamento (anexo |V), em 2 (duas) vias com a seguinte destinação:
a) Primeira via - órgão pagador (será anexada a prestação de contas do adiantamento -
anexo V- de verbas),
b) Segunda via — recebedor.
9.2 O recebedor será o usuário ou o acompanhante indicado no processo.
DO TRATAMENTO
O prestador de destino deverá, obrigatoriamente, emitir a cada consulta deferida laudo
onde constem os procedimentos realizados, bem como perspectivas de tempo quanto a
continuidade do tratamento a ser realizado. Ficando condicionada a avaliação de novas
solicitações a apresentação deste laudo.
A solicitação de retomo que não vise tratamento (revisão, reconsulta, reavaliação) não
significa obrigatoriedade de autorização. Esses pedidos deverão ser examinados pela
equipe técnica do DAHA sobre a possibilidade de o solicitado ser realizado no local de
domicílio do usuário.
DO ACOMPANHANTE
A necessidade de acompanhante deverá ser indicada exclusivamente por justificativa
médica, devendo constar na documentação seus dados de identificação como nome
completo e cópia do documento de identidade.
O acompanhante deverá ser parente próximo do usuário ou responsável legal e encontrar-
se capacitado física e mentalmente para acompanhar o usuário.
O acompanhante também terá direito a passagens e Ajuda de Custo, observadas as
disposições da Portaria.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DESLOCAMENTO
15. Para os deslocamentos rodoviários, a CRS disponibilizará ao usuário e seu
acompanhante os valores referentes ao custeio, mediante pedido de Adiantamento (anexo
VI) ao Fundo Estadual de Saúde — FES, conforme rotina já estabelecida.
16. Para os deslocamentos aéreos, a SES disponibilizará as passagens aéreas ao usuário
e seu acompanhante mediante a compra de prestação de serviço por empresa contratada
pelo Governo do Estado.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO
17. A SES disponibilizará ao usuário e seu acompanhante os valores referentes ao custeio
da Ajuda de Custo conforme a deliberação existente no Parecer Técnico, Os valores
disponibilizados se baseiam na Tabela de Procedimentos SIA/SUS (anexo VII).
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ATENDIMENTO
18. Deverá o usuário ressarcir ao SUS os valores não comprovadamente gastos.
18.1 A não prestação de contas por parte do usuário, impedirá o recebimento de novo
auxílio.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PASSAGENS AÉREAS
19. Para cada trecho, IDA e VOLTA, a prestação de contas ocorrerá por processos
individuais, salvo se o retorno ocorrer em período inferior a dez dias, a serem protocolados
pela empresa com os seguintes documentos:
- Solicitação de pagamento;
- Nota fiscal;
- Cópia de requisição de passagem aérea;
- Cópia de reserva;
- cópia do bilhete (e-ticket);
- atestado da empresa confirmando o embarque (anexo VIII), assinado pelo usuário ou
acompanhante, bem como cópia do RG comprovando a assinatura do atestado.
19.1 — A empresa deverá protocolar o processo no Protocolo Geral da SES e deverá ser
encaminhado ao DAHA para atestar a despesa e enviado ao FES para pagamento.
20. A solicitação de novo TFD deverá ser feita sempre no primeiro processo do paciente,
buscando-se a comprovação acima.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PASSAGENS RODOVIÁRIAS
21.A CRS deverá protocolar processo de acordo com a normativa estabelecida pelo FES.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AJUDA DE CUSTO
22. A CRS deverá protocolar processo de acordo com a normativa estabelecida pelo FES
para adiantamentos
76 DIÁRIO OFICIAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
O TFD se destina exclusivamente aos usuários para os atendimentos realizados dentro do
território nacional, previstos na Tabela de Procedimentos do SIA-SIH/SUS.
24. Em caso de falecimento do usuário ou acompanhante, durante o tratamento na
localidade de destino, caberá a SES o ressarcimento das despesas, considerando apenas
os itens caixão, translado e papéis de Sendo o caixão do tipo popular. Os
valores pagos terão como teto a tabela do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço
Funerário do Estado do Rio Grande do Sul.
25. Para o pagamento isto neste item, deverão ser protocolados o atestado de óbito e
a nota fiscal de serviços, fornecida pela funerária, para serem arquivados no processo do
paciente.
26. Nos casos em que o tempo de permanência do paciente seja menor do que o previsto,
o saldo deverá ser devolvido aos cofres públicos.
27. Nos casos em que o tempo de permanência do paciente seja maior do que o previsto,
a SES providenciará o ajuste de valores.
ANEXO
NUA?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
E
NOME:
o
roNE:
p=]
0) | para De nascimento:
po)
DOCUMENTO DE IDENTIDADE: CARTÃO sus:
T-Histórico da doença atua
2 “Exame fico
[ "Diagnóstico provável: co;
- Exames) complementa (es) reaizado(s). Anexar cópias
[ -Tratamentofsrealizado(s)
[ "Tratamento indicado:
“Duração provávei do tratamento:
=Justificar as razões que impossibilitam a realização do tratamento na origem.
=Jusiificar em caso de necessidade de encaminhamento urgente
=Jusiificar em caso de necessidade de acompanhante
Porto Alegre, =exta-feira, 28 de maio de 2010
ANEXO III
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Saúde
Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Assistência Complementar
PARECER TÉCNICO
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERESTADUAL
Processo: cars:
Nome:
Prestador: Consulta/Procedimento:
Diagnóstico:
Tempo de Permanência: Valor Ajuda Custo: R$
A partir dos dados contidos no Laudo Médico, bem como os demais documentos, defiro/ indefiro, com (sem
acompanhante, através de transporte aéreo! rodoviário.
Justificativa do Parecer:
PortoAlegre, de de
ANEXO IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
RECIBO DE PAGAMENTO
[ RECIBO Nº R$
DATA: DOCUMENTO:
AUTORIZADOR:
USUÁRIO:
[ RECEBEDOR: IDENTIDADE:
NO VALOR ACIMA ESPECIFICADO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS DE IDA E VOLTA,
TRECHO PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE, ATRAVÉS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO.
ASSINATURA DO PAGADOR:
RECEBEDOR: CHEQUE Nº:
ANEXO V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
» Servidor Público Estadual, matrícula nº lotado no Departamento /
Assessoria nos termos da Lei No. 10.282/94 e o Decreto No. 35.706/94 1:11: que esta prestação de
contas está em conformidade com o art. 11 do referido Decreto. Para tal anexo as notas fiscais / recibos de todas as
despesas realizadas, com a justificativa individual para cada nota fiscal. O saido residual foi de R$
depositado na conta nº
já
conforme comprovante em anexo.
Porto Alegre, de se
Responsável pela prestação de contas.
De acordo:
[Transporte recomendável:
“Jutificar:
Tocai e data Médico Assistente
Múdico Assistente
Parecer Técnico: De acordo com o encaminhamento 7
Contran so encaminhamento.
Tocai e data Assinatura é carimbo
Chefia Imediata (com carimbo)
Dirigente 7 Ordenador (com carimbo)
Porto Alegre, sexta-feira, 28 de rnaio de 2010
ANEXO VI
7 SECRETARIA DA SAUDE
f Requeição de asianiamento |
Nora
Marcuia
Tao Remuneração
Repartição
Ter
Enceraço
Dados Bancários Banco
Agência
Prazo de Apicação: 30 das
Valor do adiantamenio
Projeto/Recurso
Discriminação do po de despesa ou serviço & ser adquirido:
Tusilicaiiva por não ter sido Tolo em processo normal
Declaro ter conhecimento do sisposto na Lei 10 282/94 e no Decreio 35 708/04 e aherações
Servidor (carimbo) E Data
De acordo
Chefia imediata (carimbo)
[Deciaro que. aiê esta daia, nada tenho de informações que o servidor em pauta se encontre em siluação prevista no art 7º do
Doc 3570694 que 0 impeça de receber o asantamento de numerário. A soliitação est de acordo com o ralendo Decreto
“FES lcarimbo] “Drdanador de Despesa Tcarimbo)
Nestes iermos, considero dispensada de Icitação, de acordo com os dispositivos da Lei Federal 8865753. Ai 24, ix 1 para aquisção
de materiais ou realização de serviços. constantes deste processo.
Órdenador de Despesas Icarmbo)
ANEXO vi
CUSTO PT
0803010010 | PACIENTE 26,75 | (MAC) ]
AJUDA DE CUSTO P/ AUMENTACÃO DE PACIENTE Ma e Aa Compleniade
ososo 10028 | SIPERNOITE 8.40 | (MAC) (nciviuatrado, |
AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO PERNOITE DE Mesa + Ata Compiencade
O8O30 10044 | ACOMPANHANTE 24,75 | (MAC) (nciviuatzado)
AJUDA DE CUSTO PIALIMENTAÇAO DE ACOMPANHANTE Média e Ata Complencade
osasonoos2 | PERNOITE 840 | (MAG) (ncivsuatzado)
ANEXO Vil
(Timbre da Empresa com respectivo CNPJ)
ATESTADO DE EMBARQUE
Atestamos o EMBARQUE do passageiro
(nome completo em letra maiúscula), RG nº (xerox anexo). no trecho
compreendido de 4 (saida e destino). vôo nº sa
empresa (nome da companhia aérea), na data de (diaimés/ano).
Porto Alegre, de, de
Tassinatura do responsável pelo Atestamento na Empresa)
Tassinatura do Usuário da Passagem ou Acompanhante)
Obs.: Este atestado deve ser acompanhado de fotocópia da Identidade do Usuário
da Passagem de TFD ou Acompanhante para confirmação da Assinatura acima.
Código: 678642
DIÁRIO OFICIAL 77
RECURSOS HUMANOS
Assunto: Afastamento
Expediente: 046634-2000/10-0
Nome: Carem Conceição da Silva Fortunato
RETIFICAO ato registrado na página 66, D.O.E. de 12/05/10 referente à autorização para afastamen-
to da servidora, para declarar que o valor total das passagens é de R$ 584,62, e não como constou.
Código:
Assunto: Afestamento
Id.Func./Vinculo: 1100777/02
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Técnico em Saúde e Ecologia Humana - D
Lotação: Secretaria da Saúde
AUTORIZA o afastamento do servidor, nos termos do Decreto 40879/01, sem prejuizo da remune-
ração e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo:
Localidade de destino:Rio de Janeiro/RJ
Período de afastamento: 26/05/10 a 29/05/10
Evento e justificativa: IV Encontro Nacional de Tuberculose e do | Forum da parceria Brasileira contra
a Tuberculose.
Condição: Sem ônus
Código: 678983
Assunto: Afastamento
Expediente: 008784-2000/10-1
Nome: Danielle Pinheiro Múller
Id. Func. Vinculo: 3208133/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Técnico em Saúde e Ecologia Humana - A
Lotação: Secretaria da Saúde
TORNA SEM EFEITO o ato registrado no D.O.E. de 12/05/10 referente à autorização para afasta-
mento da servidora, em virtude da transferência do evento para outra data.
Código:
Assunto: Afastamento
Expediente: 019540-2000/10-5
Nome: Francisca Maria Assmann Wichmann
td. Func Ninculo: 2818810/01
Tipo Vinculo: efetivo
CargolFunção: Técnico em Saúde e Ecologia Humana - C
Lotação: SES - 13 Coordenadoria Regional de Saude
AUTORIZA o afastamento do servidor nos termos do Decreto 40879/01, sem prejuizo da remune-
Periodo de afastamento: 25/05/10 a 29/05/10
Evento e justificativa: XXI Congresso Brasileiro de Nutrição - CONBRAN 2010.
Condição: Sem ônus
Código: 678985
Assunto: Afastamento
Expediente: 055342-2000/10-0
Nome: Maria Alice Vieira Lantmann
Id Func.Vinculo: 2527286/01
Tipo Vinculo: efetivo
CargolFunção: Técnico em Saúde e Ecologia Humana - C
* Lotação: Secretaria da Saúde
AUTORIZA o afastamento do servidor, nos termos do Decreto 40879/01, sem prejuizo da remune-
ração e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo:
Localidade de destino: Brasilia/DF
Periodo de afastamento: 07/06/10 a 11/06/10
Evento e justificativa: Seminário Nacional de Alimentação e Nutrição no SUS-PNAN 10 anos.
Condição: Sem ônus
Código: 678986
td. Func Ninculo: 1232746101
Tipo Vinculo: extranumerário
Cargo/Função: Médico
Lotação: Secretaria da Saúde
TORNA SEM EFEITO o ato registrado no D.0.E. de 12/05/10 referente à autorização para afasta-
mento da servidora, em virtude da transferência do evento para outra data.
Código: 678987
SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
8.1. 0 osgamento de vassagens sera efetuado mediante a emissã
PORTARIA mº 11/94 Reoibo de Pagamento, em tr seguinte destin
DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO ne au ci id No viral ieorá anenada a orestaçã
LIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÊ 6» do sdtantagento da verda);
LIO AOS PACIENTE DO SIS Db) segunda via - orontusrio do paciente; e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DO MEIO AMsIEN EMC APELOU ska anevador!
TE do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuição 8.2. Além de emissão do Recibo de jamento será teito chegue
CONSIDERANDO, que pars o tratamento dos pacien- tado e nominal a empresa de transcorte vrestadora do ser
tes do Sistema Único de Saúde, os nistenas locais de saúde nem sempre
8.3. O recebedor
conseguem resolutividade nara todos os casos diagnosticados
PTFD
O paciente ou m
Acomcanhante Indicado
CONSIDERANDO, que pacient encami- 9. na ê
E) k ntpót de deslocament utro Ea c
nhados vara serviços com recursos no âmbito do SUS, localizados em ou- qual, no receber as vias do PIFD é LM o o Eid jo aro:
tros sistemas de saide Municinais ou Estaduais. degúintas drocidimentos: anta AE
RESOLVE: a, more a ne: sidade de tratament
Art. 1º - Aprovor AS normas vera concessão de O) o paciente para submeter-se a ju”
Tratamento Fora de Donicilio(TFD), na k
forma anexos 1 e 11 €) tomará as providências relativas ao encaminhamento soltcit
Art. 2º - A Coordenação, Controle e Aval
' 6) enviará ao Órgão de or;
os documentos (PTFD autorizado
do TFD no Estado será realizada vela SUS do Estado onde está sendo proposto o tratamento) para
Divisão de Assistência Complementar (DAC) e pelo Conselho Estadual de mento do maciente; e
Eoido (CRS). + *) Ma hivótese de tratamento em outro Estado, se não houver 4
Art. 3% - Revogam-se as discosições em contrário orçamentária no Órgão de origem do pactent: o mesm
« em especial, a Portaria SSMA/GAB encaminhado ao TFD Estadual (Porto Alegre), após cientific
nº 27/90. da existência de dotação orçamentária neste Último, desde
N ” d recebedor compareça com documento escrito referindo-se a
anita sa egito cpa isa ad existência da verba, acompanhado de extrato bancário do re
ta de sua publicação. vel pelo adiantamento.
Porto Alegre, 29 de setembro de 1994.
DO TRATAMENTO
GILBERTO BARBOSA i
u 10. O Órgão do TFD de destino que receber o paciente providencis
Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente. seu. encaminhamento, juntamente com uma via do LM À unidade médio
a, convei ,
Registre-se e publique-se = bee voc doa e niada ou controlada, indicada vara realizi
LUIZ CARLOS SCHMIDT ia dr
Chete de Gabinete. 11. Ao término do tratamento, a unidade médico-anststencial reer
- ANEXO à nhará o paciente so Órgão referido no Ítes 10, com atestado med:
relatírio em receituário próprio do médico-assintente, detalhas
TRATANENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD/SUS) dre o tratamento realizado.
DA DEFINIÇÃO 11.1. A solicitação de retorno oue não vise tratamento (revi:
1. 0 Tratamento Fora do Domicílio (TFD) consiste em atendimento médico DenSuLNA, rosvatiadão) não cigiárica cortgutoriodade
é ser orestado ao ouciente, quando esgotados todêa om recursos de pote EMA go! devora bei Nbiminados ue ae
tratamento, através do SUS, na localidade de residência do mesmo, * UEC ROSADO nb: Dad “dd MMNUOLIÃO di DC LONOS
desde que haja possibilidade de cura total ou marcial, limitado ao E
periodo estrita-ente necessário a esse tratamento. 11.2. A validade do PTFD inicial fica condicionada a period!
DO PEDIDO DE TRATAKENTO j : á » dos retornos e da manutenção do quadro clínico do vaci
?. O TFD será sugerido velo mádico-assistente ou vor junta médio
Gtante Laudo Médico (LM), vreenchido em à (três) vias, de forma legi- DO ACOMPANHANTE
vel, detalhada e sem rasuras, em todos os Ítens. *
. 12. A necessidade de acomcanhante deve: ser indicada exclusiva
3. & concessão de Auxílio vara Tratamento Fora do Domicilio (A TFD) é por tustificativa médica, constando no PTFD o seu nome, Registr
exclusiva para tratasento e não osra elucidação diagnóstica, ficando! ralí(ct) e endereço, obrigatoriamente.
vedado o encamin"amento com auxílio para realização de exames cu Inv
tigação à critério médico Indefinido.
13. O acompanhante deverá ser parente próximo do paciente ou re
vel legal e encontrar-se cavacitado física e mentalmente oara a
4. Não haverá retroatividade na concessão do auxílio, sendo válido
nhar o paciente.
partir da data de amienão do Pedido de Tratamento Pora do Domicílio * 1a O acompanhante tanbém terá direito a passagens, observadas
(PTFD). posições desta Portaria.
nã pera 15. O ecompanhante, quando indicado, deverá ser o recebedor do
S. O LM será obrigatoriamente aubmetido À avreciação do órgão comoeten diante docunanto de Identidade (Carteira de Identidade ou Carte
te de origem nue, se acolher a sugestão da arco do tratamento , fisstonal).
procederá a entusão do PTFD, nreenchido em 3 (três) vina, autorizado! - EPETUDO é dado
pela chefia médica local, devidamente identificada, com & seguintes * prt des as avo obs cagada sais Eai anne
destinaç E
m) a primeira e negunda vias do PTFD tuntamente com Quando da alta do vaciente, se houver necessidade de 1
segunda vias do LM serão remetidas no Órgão de de: nhante vara o seu retorno, o Órgão de origem nrovidenc
b) a terceira via do PTFD e a terceira via do LM ficarão arouívadas RR po
no Orgão emissor do pedido. 17. O SUS não se resoonsahilizará velas despesas decorrentes di
5.1. 0 Orgão de destino será a localidade mais próxima de sum resi- Nnsoro oo deus roiniã
dência, cue enteja cavacitada a realizar o tratamento, com re-
cursos do SUS. DA PRESTAÇÃO DE suas DO BENEFICIÁRIO
18. Imedistamente após o retorno do saciente, este ou seu acom
e mes e to como Órgão comvetente, vara fins de eninsão e entorina 4 iltulo de rvÃEs eta n corte ques oi Dog plana
oue efetuou o pagamento do auxílio, bem como o relatório
*) O setor tocal de TFD do Órgão de origem, aubordsnado as SUS,quen * do atendimento recebido em cada deslocamento.
do o desi>camento ocorrer dentro do próprio Estado; + á i ã
8 19. Deverá o beneficiário ressarcir o SUS dos valores não corc
b) O setor estadual de TFD (Porto Alegre), cuando o deslocamento vi H i
peso Qicago o mente gastos, após & devolução A que se refere o Ítem anterior
“420. A não prestação de contas por parte do beneficiário, a que
7. O PTFD deverá per cmiodiipigai através de malote,' “Imediatamente "dnis “
pad pingos — ps a ú rem os Ítens 18 e 19, osnnAã ih pagunao No Tam, súbita
7.1. O PTFD pode a$r enviado em nãos somente eu caãos de conorova | mócuros Dê ATD qe À
da urgência, através de Indicação médica, exoressa no LX. 1. O ATO deverá ser concedido através do Múclcos do Atendine
7.2. O Órnão de destino oue receber o PTD verificará de imediato a gional, Municipal ou Local, obedecendo normas e condições de f
vosnibilidade do atendimento nolicitado s comunicará nua deci- . mento, visando: .
são é origem, devolvendo a 2º via do DID. E aperfeiçoar a qualidade de assistência;
8. Cientificado da viabilidade de deslocamento do paciente o Órgão de * - Facilitar o trátamento, avaliação e acompanhamento dos
origem providenciará o pagamento do valor relativo às passagens de iqa Ddeneficiados;
* volta, velo melo de transnorte o menor cus! Rrapimjos (Indicação e,.. jrsinatee 4 avaliação dos gastos e
ea grRteesagea, ÉMISA Ma A tompotivol eom, o, cqtado da eq09 S9 pOgÃêa >, Rr
irei: PA Sretck Pets sita é nz
previsão
experiência dos atuais núcleos de atendiment
o atáças, j 1 dÓat relção nentorta 8 Trabuind.
desmontar = E e
ua
ara, 9 — OUTUBRO IOA à
21.1.ºCongições básicas de funcionamento:
21.1.1. Os Núcleos coderão funcionar em unida:
três níveis de governo.
21.1.2. Os Núcleos deverão contar com recursos humanos, flsi-
cos e meteriais pera implantar orogranas oue ubiliz
rão o auxílio.
21.1.3. Os Núcieos deverão obedecer critérios expedidos pelo
Devartamento de Saude Pública (DPS) quanto a critérios
de concessão, padronização de documentação e pricrida
de de atendimento
Os Núcleos deverão contar con Equipe Básica de execu-
o
ara.
21.2. Equipe Básica
- Médico 1 .ador e/ou coordenador; (de TFD ou AT)
- Funcionsrto Administrativo
21.3. Diretor ds Unidade de Atenção Básica à Seúde (UAS)
22. Fautpe Básica:
aa.
Médico Avaliador e/ou coordenador; (de TFD cu AT)
- Avaliar as solicitações de ATFD para outras localidades;
- Avaliar as solicitações de ATFD recebidas de outras locali-
dades;
- Reencaminhar o vaciente ao
dico-assistente local:
a) quando o LM entiver incompleto ou ilegive
b) quando não justificar o encaminhamento vara outra localida
de;
quando o paciente retornar de tratamento realizado em ou-
tra localidade, para acompanhamento do caso.
e
22.2. Funcionário Adminintrativo
- Pedir 4lsnonihilidade de verba ao Programa de ATFD;
- Preencher PTFD, anexado ao LM;
- Matilografar deavachos e avalinçõe
= Movinentar prontuários dos nacientem;
- Recebimento e exvedicão de malot:
Atender º orientar a clientel:
Fiaboração das relações ds nagamentos de TFD;
Dar anoio administrativo a todas as atividades cue a Equine
Básica necessitar.
22.3. Diretor da Unidade de Atenção à Saúde:
Fornecer recursos físicos, humanos e msteriais para conces-
o de ATF
- Monear a Equive Básica local;
Avrovar a proposta de trabalho da equipe é avaliar mensolmer,
te os resultados das ações e a utilização das verbas de
FD;
- Encaminhar trí
dos q
tralnente à Delegacia Regional a a
tos efetuados pela Unidade com TFD.
Mação
a orosramação das atividades de Lmnlantação « im-
plementação do ATFD na área de sua abrangência
Supervisionar, controlar e avaliar os resultados das ações
provostas e executadas pelas UAS de sus região, incluídos
no orograsa
encaminhar, trimestralmente, ao DSP, relatórios de avalia-
cão do programa;
24. Departamento de Saúde Pública, através do serviço especializado:
- Analisar + aprovar on planos e programas regionais, frente
à orevisão de recursos veta;
- Controlar e avaliar as ações efetuadas bem como 08 gastos;
- Analisar e elaborar pareceres técnicos necessários;
- Garantir junto à Diretoria Financeira, os recursos neces-
mários & implementação do programa.
24.1. O Setor Estadual do TFQ fará parte da entrutura do Serviço Es
Mzado do DSP e será também resvonsável pelas ações em
rto Alegre até que ocorra a municipalização do TED. ,
DISPOSIÇÕES GERAIS
2S. Fica o Órgão de origem de TFD resconsável vela averiguação « con-
firmação do domicílio do vaciente « acomvanhante, sendo aa
apresentação de documento de identidade e comrovante de residência,va
ra preencher os formulários.
26. Ou casos de AT poderão usufruir deste benefício, desde que obedec;
dos os requisitos desta Portaria, exceto cuando se tratar de resbilita
são profisntonal ou de realização de exame médico pericial, hipótese:
em que caberá ao INSS custeá-las.
27. Na falta de dotação orçamentária não poderá haver emissão de PTFD,
to no caso de AT quando deverá ser obedecida a OS nº INPS/55059.1
06.78. Mente caso o paciente deverá formalizar prócesso solici-
tando reembolso de despenas referentes a TFD devidamente ortentado, to-
clusive com parecer do coordenador local, + encaminhá-lo à Coor
denadoria Estadual de AT que providenciará o atendimento do mesmo jun-
to so financeiro. qi
28. Em caso de falecimento do paciente ou acompanhante (indicado no
PTFD), durante o tratamento na localidade de destino, caberá ao Órgão
de origem o ressarcimento das despesas, considerado apenas os Ítens *
caixão, translado e papéis de desembaraço, sendo o caixão do tipo po-
vular. Os valores cegos terão como teto « tabela do Sindicato gos Esta
delecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul.
28.1. Para o pagamento orevisto neste Ítem, deverão ser apresenta-
Som o atestado de óbito e a Nota Fiscal de Serviços, forneci-
pela funerária, para serem arouivados no prontuário do pa-
Clente. a , E
29. O pactent
em TFD deverá ter creFerência se atendimento no às
do sus
30. Não haverá concessão de TFD vara cacientes que residam a meno
SO Km do local de tratamento
31. O tratamento de longo nrazo, tais como Ortodontia, Fisioterao
(casos congênitos e/ou crônicos), Psiquiatria Ambulatorial e outr
não terão direito a conce de exceto “emodiálise
32. As ativicades do TFD ooderão ser muntcipalizadas por so
do muntelpio, cumpridas as exigências das normas
32.1. Uma vez municivalizado o respectivo recurso alocado pe
vigê-cia Social para este fla será transferido ao run
32.2. Os valores a serem transferidos serão proporcionais
historic dos valores res idos nesta rubrica
ROTEIRO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO D4
VERBA PARA TRATAMENTO FORA DO DORICÍLIO
1. O fluxo da prestação de contas obedecerá a 5:
Divisão de Assintência Complementar (DAC), ex
uinte ordem
eriormente no Fr
para concl
2 A relação dos documentos comprotatórios deverê conter: o número
jomento de auxílio de TFD, nome do paciente, nome d
valor ago, número do cheque, CID e
enlidade de destino. Avós o somatório dos documentos, indicar o
do devolvido (se houver). Esta relação sera
sendo a primeira via para compor a prestação de contas do adiar
mento e & vara controle da Divisão de Assistência €
plementar. (modelo nº 1).
emitida em duas via
3. Os documentos comnrobatórios dos vagamentos efetuados são:
3.1. Uma via do PTFD e LM assinadas velo médico coordenador do
a) Nos casos previstos no ítem 11.2 da-Portaria do TFD os +
mentos serão
- memorando dr autorização de retorno; e (modelo nº 2)
- solicitação de retorno do nádico-assistente onde cons!
tratamento a ser realizado (modelo nt 3)
3.2. O Recibo de Pagamento do auxílio vara TFN (modelo nº 4) des
r preenchido em sua totalidade e devidamente ribricado
identificado es todos os carsor, sendo que o resvonsavel ve
adiantamento da verba fdentificar-se-ã no cano “Dague-se”
caso de recebedor analfabeto ou Dessos fisicarente inpossit
tada de assinar, colher a inoressão do rolesar juntamente
a assinatura & rogo de cuas testemunhas, tevidamente tdentt
cadas com nome legível, PI e endereço
3.3. Os bilhetes de passagens.
a) Solicitar mo recebedor que adnuira as cassagens imediata
te avós o nagamento e providencie cópia autenticada das
mas para entregar so TED.
db) Caso não seja possível anexar à prestação de contas os
iretes originais em função do prazo de acitcação do asia
cer 90 dias), anexar a cópia à que se refere a letra
tertor.
c) Se, por qualquer motivo, não constar ra pi
os documentos citados no Ítem 3.3 ou na letra “a”, justi
car.
4) Após a entrega da cópia a que se refere a letra “a”
quantias que foreu vagas a maia deverão ser devostta
conta do responsável velo adiantamento, se não houver st
festa n prestação de contas, caso contrário depositar na
conta convênio do SUS. O recibo desta devolucão fari
da prestação de contas.
e) Os recibos de vagamento deverão vir segfencinimente Junte
cos os respectivos documentos.
f) Não serão aceitos pagamentos referente a periodos de tra
' mento anteriores ao depósito do adiantamento de verba o
configuraria reesbolso.
3.4. Atestado médico onde conste o tratamento « o período necessár
sua realização. (modelo n* 3)
Caso não seja possivel anexar à prestação de contas o ate
tado referido no Item 3.4, em função do praso de avlicaçã
do adiantamento (90 dias), justificar.
4. Deverá acompanhar a prestação de contas ds adiantamento de verba
recibo da devolução dos valores não utilizados dentro do orazo or
visto (90 dias). E
a) as devoluções a que se refere o Ítem 4 serão feitas na conta c
vênio SUS.
8. Deverão, aínda, ser anegados oq extratos bancários desde o devost
do adiantamento, demonstrando toda a movimentação ocorrida até o
ramento da conta.
ho final, aoresentar atestado onde feverá ser justificado que a «
recebida foi utilizada exclusivamente com os unuárioa do TFD.S
do devidamente assinado s identificado o resconsável, juntamente
com o visto do Delegado Regional de Saúde ou suserior imediato
resconsável. (modelo nt 5). apar
7. Todos os documentos da prestação de contas deverão ser colados em
folha de vanel entar rubricados e identificados
1o responsável velo adiantamento de verba
B. Os documentos anexados à prestação de contes deverão ser origina!
mt rácino utenotondaa
(modelo nº 1) RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAGAMENTOS DE *FD
TOTAL PAGO
TOTAL DEVOLVIDO
RBS! Quando o recebedor não for o paciente, deverá constar
o nome deste Último logo abaixo,
(modelo n& 2) q mreido
Var
>
ERA
ESTADO O MO GRANDE DO SUL
SEs ETAÁIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE EST ADO DO RO GRANDE DO SUL
SECRETAFIA DA SAUDE E DO MEO AMBIENTE
MIMO AUT. RETORNO nº ,., BISTEMA ÚNICO DE SAUDE E E
TRATAMENTO FORA DO DOMICRIO
REFERENTE: IVO. DE.TAL o...
Autorizo o retorno do paciente acima citado à
do dr |
om A
oco
com/sem acompanhante, através de transporte
cereceeeop COnforme solicitação do medico-sssts!
= TesecaDe
cencncncecasasaa] UA] sencecenarapos -
DEVERA BR PAGA A MIPORTÂNCIA DM
RE E
carimbo do médico coordenador TFD CONMESONDOME A
(modelo nº 3) ' RR
ns e
es “o GRANDE DO SUL
BECANTANA OA SAUDE Q GO NNTO AM OUTE MECIMDOR Dara DOCUMENTO PAGADOR
Pacto: eme ns
dado
E SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
Tormenta ou amarem viraram ( Modelo nt 5)
oi Artnstanaeial, perto
pp ngrdos ATESTADO
MM ncia do vetos o pocienta pur comtinação de suma!
Cedar do md, O essas Atesto pars 08 devidos fins, que & verde
Aim o mta ee recebida por mdiantamento, no valor de R$......
PR EP, aiii
4 mec orago do parana permarmeim um Povo Abegel fot utilizada exclusivamente com 08 os do TD,
mem. Atenciosamente,
2
mm Tesponsivel pela verba
Tue » “Bs Es docs + o
E degelo o benta aoinai Da PUT dd ento LS,