| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional da área de historia daqueles aprovados no processo seletivo simplificado n°01/2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº263/2018 São Francisco de Assis, 14 de junho de 2018. Exmº. Sr Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 40/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o iai projeto de lei nº 40/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional da área de História daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município A professora Cleni Antunes Assunção encontra-se em laudo, sendo que a mesma atende alunos de 6º ao 9º no turno da manhã na escola de Ensino Fundamental José Batista Pompeu. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo Atenciosamente. / Rubem Pad Salbego Preféito Municipal UUU CÂMARA MUNICIPAL PROJOCOLADO | emZ210 “6 « Gficial Leg! sis tivo ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EO MREFEITURA MUNICIPAL ERR SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de lei Nº 40/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: — Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de Ensino Fundamental História- anos finais Art. 2º - O prazo dos contratos será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E, Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro 4 para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO, aTD SALÁRIOBASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL PROFESSOR DE HISTÓRIA 1 1.261,32 - 1.261,32 (o) - - j (o) - - | (o) - E [o] - E 0 - - Lj - - é 0 - - o - - o - - o) “ - 0 E - - [o ; 3 0 - E [) - = 0 - 0 1 E [) - 0 º [o] E TOTAL DE VAGAS 1 1.261,32 [ENCARGOS PATRONAIS 290,10 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11 EF” AS PROPORCIONAIS 10511 [1 FÉRIAS PROPORCIONAIS 35, aa TOTAL GERAL MÊS 1.796,68 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (45 DIAS) 2.695,02 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 - PREVISÃO GERAL IMPACTO 2.695,02 INDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 [311212020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.792 594,79 |. 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.224 269,91 23.977.242,55 24.916.140,18 26.535.689,29 IMPÁCTO 2.695,02 - - (-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224.269,91 23.979.937,57 24.916.140,18 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 49,63 51,02 50,73 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Prefeito Municipal de'S fan Rubemar Paulinho Salbegol |V; co fia Assis Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 15 de junho de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Fresc Contador CRC RS 69 CPF: 750.832.800-00 SISSV 3 ODSIDNVII OYS — 000-019"26 dad — bIbT'Tsce (SS) :INOS — Z02T “VIIIHOW OVOL VN TO-T000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 34 ODSIDNVEI OYS 3G TVADINNN VINLIISIAA /) jeditunia Onojora ned Jewoqny 8TOL PP Oyunf 9p ST 'Sy - SISSy ap oospue14 ogs $H coz aquIngas O/9/219X3 5€ O BJed $H coz aquingas O119XI 57 O eJed - $H 6LOZ ajuingas O1DJ9XI 5T O eJed To's69'z $H gLOZ 2)U91109 019/219X3 O BJPd :OpewISa OJSND WIN 9S-INQUIY "SEEJUSWBÍIO S9ZUJ3JQ 9P 197 E UIOD 9 [enuBLIN|A OUBId O U1OD |jaANeduiO? jenuy eupjuaupSsO 197 e epenbape ejso esadsap epuajol y (SivIN TIA SOLNIOSIAS) 00'000'009 $a ap SN Opjes o too ejse jenb e 9yc opiznpeu obipoo * SEXIJ JUBA 9 SOjUSUIDUSA (g3ANNA OSANDIS) LLOGLE “eupjustweõJo op5ejop eu epeyuadua pias esadsap elno 'ojalgo ajuasaJd O Japuaje eJPd eJlsduUeuIj o eUPjuatupSsO OpSenbape JNSIX3 OUVIDIA 'Sesadsag ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 ap oiew ap pQ 2P TOT Jejuawajdwo) 197 ep 97 oSiue Op || OS[UI OP Sag5pUItUJSJ2p Se OjuatuudunD Wa à s|e8a| sagóInquye seyuiu ap osn ou 'o39gjes oyuljned Jewaqny “ng SVSIdSIA IG HOGVNICHO OA OySvIVIDIA OLIISIAA OA ILINIsvO Sa - SISSV IQ OOSIINVHI OYS 34 IVEIDINNA VINLIIIIAA OIONA OG VIDNIHIND < 2SNIONVED-OTE VENIVEZLM VO CEIA gafe, SISSY 10 0)SIQNUUI OS; € “ ESTADO DO RIO GRANDE DO É = 7 eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 43/2018 Referência: Projeto de Lei nº 40/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) profissional de ensino fundamental História — anos iniciais, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso II, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos OLA o | Rae , . . : = Em 4 : «4 'G | princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (grifei). Oficial Legislativo | Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo determinado dos contratos; - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis e E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - O prazo máximo estabelecido para a contratação, podêndo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua É efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação de servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e mn “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis im : | É 17 4 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Bs 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 PG YZ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS “PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 40/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 18 de junho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: fgtr d lo: vê (0/29/8 PARECER DA COMISSÃO: foste tel as vob São Francisco de assi, )8 de uno de 2018. Vef. Ademar Frescurá Presidente Ver/Vasto Carvalho Verê. Jussara Matheus Ver.Dilamar Sã ego Secretária ; Membro vêr. Paraguassu da Hora Membro