materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANGISCO DE ASSIS - RS
Em;
PROJETO DE LEInº 44/2024 NE
Dispõe sobre a regulamentação dos
espaços Pet friendly (amigos de
estimação) em estabelecimentos
comerciais, hotéis, restaurantes, bares e
similares, no Município de São Francisco
de Assis e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, inclusive
hotéis, restaurantes, bares e similares, que optarem por permitir o
ingresso e permanência de animais em seus espaços devem observar
o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no caput do
art. 1º deverão manter em local visível uma placa ou adesivo
informando que naquele estabelecimento são permitidas a entrada e
a permanência de animais.
Parágrafo único. A fim de cientificar os tutores de
animais e demais clientes, além da placa ou adesivo de que trata o
caput do art. 2º, os estabelecimentos também deverão disponibilizar
para ciência e leitura as regras veicu'adas nesta Lei.
Art. 3º - Os seguintes ditames gerais orientarão os
estabelecimentos mencionados nesta Lei:
I - todos os animais devem estar sob supervisão e
controle de um adulto;
Il - os animais devem ser mantidos sempre sob o
controle do tutor, não podendo circular livremente pelo
estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco
amarrados a objetos ou móveis;
sisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
SPF.
Oficial Legislativo :
CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
+
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
NI - os animais de estimação podem ser levados
para o banheiro para acompanhar o seu tutor, mas não podem
utilizar as pias para beber água óu se higienizar,
IV - os tutores de animais de estimação devem
trazer consigo embalagens adequadas para recolher resíduos e, se
necessário, lenços de limpeza, devendo evitar que os seus animais de
estimação façam as suas necessidades dentro dos estabelecimentos;
caso aconteça, o tutor deve recolher imediatamente os resíduos,
notificando o estabelecimento para que a área seja desinfetada pela
equipe de limpeza;
V - para garantir a segurança dos clientes e evitar
situações de perigo ou desconforto para pessoas ou para os animais,
o estabelecimento reserva-se o direito de controlar a entrada de
animais de estimação que representem perigo, conforme caput do art.
5º;
VI - é proibida a entrada e permanência de animais
em praças de alimentação, a não ser que o local disponibilize espaços
reservados para esse fim;
VII - para garantir o bem-estar animal, os
estabelecimentos Pet friendly deverão ser adequadamente ventilados,
iluminados e destinar local para o fornecimento de água potável para
o consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores portarem
utensílio apto a captá-la.
Parágrafo único. Ficará a critério do
estabelecimento a permissão, ou não, da entrada e permanência de
animais, assim como os portes e espécies permitidos no local.
Art. 4º - A entrada ou a permanência de animais
em locais ou estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem,
preparem ou comercializem produtos alimentícios será permitida
somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos
possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los,
obedecidas às boas práticas sanitárias e, principalmente, às
seguintes normas de conduta:
I - os colaboradores do estabelecimento devem ser
proibidos de entrar em contato com os animais enquanto estiverem
manuseando alimentos, bebidas ou utensílios de cozinha;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
H - o estabelecimento disponibilizará desinfetante
(álcool 70%) para as mãos;
II - os animais devem estar sempre sob o controle
do seu tutor, seja em guia, caixa apropriada, carrinho ou afins, não
podendo circular livremente pelo estabelecimento nem serem
deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou
móveis;
IV - as cadeiras e mesas devem ser higienizadas
após a saída do tutor e seu animal;
V - os resíduos orgânicos dos animais não podem
ser deixados para trás e devem ser retirados imediatamente pelo
tutor, devendo o estabelecimento disponibilizar lixeiras para os
resíduos dos animais;
VI - é vedado o ingresso dos animais em áreas de
uso exclusivo do estabelecimento, devendo ser mantidos distantes
das áreas de recepção de matéria-prima, armazenamento e preparo
de bens alimentícios.
8 1º Entende-se como espaço reservado, para os
fins do caput do art. 4º, a área de consumação destinada para os
tutores e seus animais.
8 2º O estabelecimento pode se recusar a servir um
cliente se ele não puder controlar seu animal ou se seu animal estiver
se comportando de maneira que comprometa ou ameace
comprometer a saúde ou a segurança de qualquer pessoa presente no
local, incluindo, mas não limitado, as violações e potenciais violações
de qualquer código de saúde aplicável ou qualquer outra normativa.
Art. 5º - Os estabelecimentos podem reservar-se o
direito de recusar a entrada ou impedir a circulação de animais de
estimação que representem perigo ou que possam afetar
negativamente o normal funcionamento do local, o conforto ou a
segurança dos clientes, dos funcionários e dos outros animais de
estimação.
Parágrafo único. O estabelecimento pode solicitar
que o tutor de um animal de estimação deixe imediatamente o local,
quando este violar, ou infringir qualquer uma das disposições desta
Lei, ou ameaçar o bem-estar e a segurança dos clientes, devido ao
seu comportamento, ruído ou falta de higiene.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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Art. 6º - O tutor é responsável pelos danos que seu
animal causar a outra pessoa ou ao próprio estabelecimento.
Art. 7º - A entrada e a permanência de cão-guia
para deficientes visuais e cães de assistência são permitidas em todos
os estabelecimentos públicos ou privados que sejam abertos à
frequência coletiva, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º - Não se aplica a presente Lei aos
estabelecimentos cujo modelo de negócio seja baseado na interação
direta dos clientes e colaboradores com os animais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se
refere o caput do art. 8º sujeitar-se-ão a regulamento próprio, a ser
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, com 15 (quinze) dias para
adequação;
IH - na hipótese de descumprimento dos preceitos
de higiene que possam colocar em risco a saúde dos frequentadores
do estabelecimento, notificar-se-á a vigilância sanitária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta) dias após a data de sua publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
“7510 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa atender à demanda
crescente por ambientes que permitam a convivência entre tutores e
seus animais de estimação em estabelecimentos comerciais, como
hotéis, restaurantes, bares e similares, no município de São
Francisco de Assis. Esta regulamentação reflete a transformação
social pela qual passamos, onde os animais de estimação são
amplamente reconhecidos como membros das famílias e
companheiros no cotidiano de seus tutores.
Ao regulamentar a presença de animais nesses
espaços, a proposta busca proraover a inclusão e a harmonia entre
tutores, frequentadores e estabelecimentos, estabelecendo normas
claras que garantam o respeito às boas práticas de higiene,
segurança e convivência. Além de proporcionar maior acessibilidade
para os tutores de animais, a lei traz benefícios diretos ao comércio
local, fomentando o turismo e atraindo um público que valoriza a
acolhida em espaços pet friendly.
Essa iniciativa reforça o compromisso do município
com o bem-estar animal, garantindo que a permanência dos pets em
ambientes comerciais seja realizada com cuidado e respeito.
A proposta é, portanto, um marco para o equilíbrio
entre desenvolvimento urbano e qualidade de vida, atendendo às
necessidades de um público em expansão, incentivando a
responsabilidade social dos estabelecimentos e promovendo uma
cidade mais acolhedora e inovadora. Dessa forma, contamos com o
apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto, que trará
benefícios significativos para nossa comunidade.
São Francisco de Assis, 21 de novembro de 2024.
Cordialmente,
gu
Veread
Ban
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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