materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS rs =
CAMARA MUNIGIPAL
PROTOCOLAD
PROJETO DE LEI nº 42 /2024 | Dto
Oficial Legislativo
Cetera”
Institui o Programa de prevenção ao
diabetes nas Creches e Escolas Públicas
Municipais do município de São
Francisco de Assis e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de São
Francisco de Assis o programa de prevenção ao diabetes nas creches
e escolas públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos
ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento
de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei
será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula,
questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes
perguntas:
1) Você tem notado se a criança tem bebido água
além do normal?
2) A criança tem urinado muito?
3) A criança tem passado mal frequentemente, com
tonturas?
4) A criança tem reclamado que está com as vistas
embaçadas?
5) A criança tem emagrecido rapidamente?
6) A criança tem histórico de familiares com
diabetes?
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fon 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao
questionário, o aluno será encaminhado à rede pública de saúde
solicitando prioridade no atendimento, visando a realização de
consulta e exames específicos para a constatação de problemas de
saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou
| necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais poderão
apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a
restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário
escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para
providências de alimentação diferenciada de acordo com as normas já
existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Ressalta-se ainda que o presente Projeto não
imputa despesas à municipalidade, não gera gastos ou causa impacto
orçamentário ao Município, tratando apenas de um programa de
prevenção, estruturado nos moldes do texto.
Destaca-se a importância do tema em pauta, visto
ser a Diabetes uma doença que merece atenção especial da
Administração Pública, principalmente na primeira infância.
Com as medidas previstas no texto legal, a
prevenção será mais constante e eficaz, gerando, inclusive, uma
economia a longo prazo aos cofres públicos.
São Francisco de Assis, 26 de novembro de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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JUSTIFICATIVA:
Estudos mostram o grande número de crianças que
tornam-se diabéticas todos os anos. São principalmente, menores em
idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça
ao longo da vida do paciente, pois favorece a precocidade e o risco de
males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte
prematura.
A assistência médica adequada e o controle
metabólico rigoroso podem evitar problemas como estes. Portanto
conto com a sensibilidade e aprovação dos colegas.
No que tange : competência para propor o presente
projeto essa encontra-se resguardada, mesmo que inicialmente
aponta-se que a competência de legislar sobre a organização e
estrutura do Município é, em regra, privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Essa competência não é absoluta, conforme Tema
nº 917 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão
geral à inciativa, nos termos abaixo transcritos:
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional
debatida nos presentes autos e, no mérito, pela
reafirmação da jurisprudência desta Corte no
sentido de que não usurpa a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, II,
a, ce e, da Constituição Federal). Dessa forma, na
linha da jurisprudência desta Corte, conheço do
agravo para dar provimento ao recurso
extraordinério e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a
fim de declarar a constitucionalidade da Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
(grifamos)
Desta forma reconhece a constitucionalidade do
legislador em iniciar o processo legislativo, dando ao tema
repercussão geral, não há óbice tampouco vício formal ou material no
presente texto legal.
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