materia nº 57/2024

E — PREFEITURA MUNICIPAL
cosmo zon-zoue DOS SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº434/2024ADM São Francisco de Assis, em 25 de novembro de 2024.
Exmº. Sr.
Franktin Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/c
Assunto: Projeto de lei nº57/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-to cordialmente venho por meio deste encaminhar
a Vossa excelência o Projeto de Lei nº57/2024, que autoriza o município de São
Francisco de Assis a firmar convênio com a IES, visando o desenvolvimento de estágio
curricular obrigatório para os alunos dos cursos de graduação da instituição de ensino
Justificamos o convênio objeto o desenvolvimento de atividades
conjuntas entre a IES e o município de São Francisco de Assis, visando complementar
a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela IES.
Com o estágio possibilitaremos ao estudante o contato com a
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as
práticas existentes, dando a oportunidade ao estudante de execução de tarefas
relacionadas à sua área de interesse.
Outrossim, salientamos que o estagiário estará vinculado ao IES
integrando a teoria e a prática, sob a coordenação de um profissionalno local de estágio.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, renovo protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente
(CÂMARA MUNICIPAL;
PROTOGOLADO /
A SESES Conti
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo -
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
Gesto oa-ama SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei nº57/2024
AURORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A FIRMAR
CONVENIO COM A IES, ABAIXO QUALIFICADA, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA
OS ALUNOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
Paulo Renato Cortelini , Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Município de
São Francisco de Assis E A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., com sede
na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 3, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo
Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40;
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Alameda Maria
Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP 13.278-
181, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.310.392/0001-46; ORME SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua dos
Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 5, Bairro Lourdes, CEP —- 30.180-101, Belo Horizonte,
Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.478.567/0001-91; e PITÁGORAS SISTEMA
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.; sociedade anônima fechada, com sede
na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 7, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo
Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.239.470/0001-09.
Art. 2º - O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento
de atividades conjuntas entre a IES e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i)
possibilitar ao estudante o contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a
associação entre teorias estudadas e as práticas existentes; (ii) dar a oportunidade ao
estudante de execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (iii)
complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos
oferecidos pela IES, por meio do
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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cesmo con.toza DOS SAQG FRANCISCO
DE ASSIS
desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua atuação
profissional, para a realização de estágio, independentemente da série, nos termos da
Lei do Estágio.
Art. 3º - A minuta do convênio anexa faz parte desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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dA e TODOS SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Convenio nº
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
A IES ABAIXO QUALIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO
CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, as partes:
| -EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., com sede na Rua dos Guajajaras,
nº 591, 4º andar, Sala 3, Bairro Lourdes, CEP —- 30.180-101, Belo Horizonte, Minas Gerais,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40; ANHANGUERA EDUCACIONAL
PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois
Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP 13.278-181, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.310.392/0001-46; ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., sociedade
empresária limitada, com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 5, Bairro
Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
05.478.567/0001-91; e PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE
S.A.; sociedade anônima fechada, com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar,
Sala 7, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.239.470/0001-09, todas as empresas acima neste ato por si, suas
coligadas, controladas e mantidas, representadas nos termos de seus estatutos sociais,
neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s)
(doravante simplesmente denominadas em conjunto como “IES”); e
IH “Município de São Francisco de Assis-RS, CNPJ: 87.896.882/0001-01, Rua João
Moreira nº 1707, Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal neste ato representada por
seus representantes legais abaixo assinados (doravante simplesmente denominada
“INSTITUIÇÃO CONCEDENTE”);
(IES e INSTITUIÇÃO CONCEDENTE também doravante referidas, em conjunto, como as
“Partes” e, isoladamente, a “Parte”)
CONSIDERANDO QUE a IES é uma instituição de ensino devidamente habilitada a
fornecer serviços educacionais, nos termos da legislação em vigor;
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cesmo zoar -arza 708 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
CONSIDERANDO QUE a IES tem interesse em celebrar o presente convênio, para
permitir a realização de estágios, na INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, por seus alunos
devidamente matriculados; e
CONSIDERANDO QUE que a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE tem interesse em contratar
os alunos da IES para a realização de estágio, de acordo com o disposto na Lei nº
11.788/2008 (a “Lei do Estágio”);
As partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente convênio (o “Convênio”), que
será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento de atividades conjuntas
entre a IES e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i) possibilitar ao estudante o
contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias
estudadas e as práticas existentes; (ii) dar a oportunidade ao estudante de execução de
tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (iii) complementar a formação dos
estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela IES, por meio do
desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua atuação profissional, para a
realização de estágio, independentemente da série, nos termos da Lei do Estágio.
1.2. As Partes declaram que o presente Convênio será aplicável para a realização do
estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos de graduação da IES, indicados por
esta e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE nos termos abaixo acordados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA
2.1 A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara que os estágios objeto deste CONVÊNIO
serão ofertados de maneira gratuita, não havendo a necessidade de qualquer
contrapartida, por parte da IES, para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
2.2. O presente Convênio não será oneroso para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, nada
devendo esta à IES pela realização dos estágios na forma ora acordada.
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cesmo contada DOS SAQG FRANCISCO
DE ASSIS
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTÁGIO
3.1. Para garantir o fiel cumprimento deste Convênio, a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se
obriga a conceder anualmente no mínimo uma vaga de estágio a qual será destinada
para o s alunos, sendo as vagas destinadas para os alunos.
3.2. As vagas citadas no parágrafo quarto serão disponibilizadas gradativamente dentro
do periodicidade, sendo permitido somente o máximo de dois estagiários por período
(manhã, tarde e noite) dentro das instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
3.3. A IES será a responsável pela elaboração e disponibilização do “Plano de Atividades
de Estágio”, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso em que o estagiário estiver
regularmente matriculado.
3.3.1. O Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao “Termo de Compromisso de
Estágio”, por meio de aditamentos, à medida que for avaliado, progressivamente, o
desempenho do estagiário.
3.3.2. Para o estabelecimento da quantidade de docentes em campo de prática do
curso, nós seguiremos a Resolução do Conselho nacional de educação e da Câmara de
educação superior CNE/CES Nº 6/2017, que institui as diretrizes curriculares nacionais
do curso de graduação de farmácia em seu Art. 8º, exposto abaixo:
Art. 8º — A formação inclui, como etapa integrante e obrigatória da graduação, estágios
curriculares, que devem estar regulamentados e institucionalizados, considerando, em
uma análise sistêmica e global, os aspectos de carga horária, previsão ou existência de
convênios, formas de apresentação, orientação, supervisão e coordenação.:
5 6º Os estágios devem ser desenvolvidos sob orientação de docente do curso, com
supervisão local, realizada por profissional com formação superior e com competência
na área do estágio, entendido esse como preceptor, obedecendo à proporção máxima
de 10 (dez) estudantes por supervisor/preceptor local.
3.4. A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela IES, sem
prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, respeitando-se os limites de até 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei do Estágio.
3.5. A realização do estágio pelo estudante não acarreta qualquer vínculo empregatício
de qualquer natureza, nada devendo a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a qualquer título,
aos estagiários, nem estes tendo quaisquer direitos trabalhistas contra a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE.
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cesmozmar-arza OS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
a
3.6. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e a IES deverão celebrar com os estagiários um
“Termo de Compromisso de Estágio”, que terá uma duração máxima de 01 (um)
semestre.
3.7 A IES se compromete a contratar o seguro contra acidentes pessoais dos estagiários,
o qual constará expressamente nos “Termos de Compromisso de Estágio” celebrados
com os alunos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a IES se obriga
perante a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a:
(a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu
representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à
Proposta Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do
estudante e ao horário e calendário acadêmico;
(b) avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à formação
cultural e profissional do estagiário;
(c) indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários;
(d) exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a um (01) ano,
do relatório das atividades do estágio;
(e) comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE sobre as datas de realização das
avaliações escolares ou acadêmicas;
(f) atualizar e validar, semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à
Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da
formação acadêmica do estagiário.
4.2. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE se obriga perante a IES a:
(a) celebrar Termo de Compromisso com a IES e os estagiários, zelando por seu
cumprimento;
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cesmo con.toza DS SAQG FRANCISCO
DE ASSIS
(b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário a realização
de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
(c) indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este
profissional acompanhar até dois (02) estagiários simultaneamente;
Parágrafo Primeiro. Em casos de cursos de Serviço Social, indicar funcionário de seu
quadro pessoal, com graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um)
aluno a cada 10 (dez) horas de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso
de Serviço Social CFESS nº 533/2008.
(d) entregar o “Termo de Realização do Estágio” com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento
do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio;
(e) enviar à IES o relatório individual de atividades desenvolvidas no estágio, assinado
pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade
mínima de um (01) ano e sempre que solicitado;
(f) reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão
previamente informados pela IES;
(g) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
(h) comunicar à IES, através dos supervisores de campo, qualquer irregularidade no
desenvolvimento do estágio; e
(i) no caso de desligamento do profissional supervisor de campo da INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, deverá comunicar à IES imediatamente, a data de desligamento do
profissional e a previsão de reposição do quadro.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. O presente Convênio terá início na data de sua assinatura pelas Partes, e vigorará
por quatro (04) semestres, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
5.2. Este Convênio poderá ser denunciado e rescindido nas seguintes hipóteses:
(a) a qualquertempo, por iniciativa de quaisquer Partes, mediante notificação prévia, por
escrito, de 180 (cento e oitenta) dias, sem ônus para as partes envolvidas;
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cesmo zon. zoua DOS SAG FRANCISCO
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(b) caso quaisquer das Partes descumpra quaisquer das obrigações por ela assumidas
neste Convênio, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicialou
extrajudicial; e
(c) nos casos de falência ou recuperação judicial e qualquer das Partes, caso a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE seja pessoa jurídica de direito privado.
CLÁUSULA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO
6.1. Para fins do cumprimento do objeto deste Convênio, as Partes asseguram que, de
nenhum modo, violarão ou concorrerão para a violação de qualquer legislação nacional
e/ou internacional de prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes a licitações
e contratos administrativos e condutas assemelhadas, incluindo, sem limitação, as Lei
n.º 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º
14.133 de 2021 (Lei de Licitações), Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e a
Lei n.º 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), e, ainda, as Leis Práticas de Corrupção no
Exterior dos Estados Unidos da América, de 1977 (Foreign Corrupt Practices Act - FCPA),
e de Suborno do Reino Unido, de 2010 (United Kingdom Bribery Act - UKBA), todas em
conjunto, denominadas como “Legislação Anticorrupção” e, em especial, se
comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem
indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada, no que respeita ao cumprimento do objeto deste Convênio ou qualquer
outra relação envolvendo as Partes, para qualquer fim ou efeito.
6.2. Declaram, ainda, sem limitação, que:
(a) não financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática
dos atos ilícitos previstos na Legislação Anticorrupção;
(b) não prometem, oferecem ou dão, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou
quaisquer itens de valor a agentes públicos ou a terceiros para obter ou manter negócios
ou para obter qualquer vantagem imprópria;
(c) em todas as suas atividades relacionadas a este instrumento, cumprirão, a todo
tempo, com todos os regulamentos e legislações aplicáveis, e;
(d) envidarão seus melhores esforços para implementar programa próprio de integridade
visando garantir o cumprimento da Legislação Anticorrupção.
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cesto zoan-zoua DOS SA FRANCISCO
DE ASSIS
6.3. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara e garante que:
a) leu e está inteiramente ciente do Código de Conduta no que for aplicável e Política
Anticorrupção da Cogna Educação S.A., controladora da IES, de conhecimento da Parte
e/ou disponível para leitura no site eletrônico: www.cogna.com.br;
b) Comunicará à IES, por escrito, qualquer violação ou suspeita de violação à Legislação
Anticorrupção, por meio do Canal Confidencial Cogna disponibilizado pela IES, que
pode ser acessado no: (i) website https://canalconfidencial.com.br/cognaedu/ (ii)
telefone 0800 741 0018; e
c) Cooperará integralmente com qualquer investigação que a IES pretenda conduzir a
respeito de violação, potencial ou efetiva, da Legislação Anticorrupção.
6.4. A IES, a qualquer tempo, no prazo de vigência deste Convênio, auditoria relacionada
ao programa de integridade da CONCEDENTE, a fim averiguar o cumprimento das
disposições constantes da Legistação Anticorrupção.
6.5. Na hipótese de uma das Partes entender, de boa-fé, que a outra possa estar agindo
de forma que possa onerar ou prejudicá-la sob os termos da Legislação Anticorrupção,
esta parte poderá rescindir unilateralmente este Convênio, respondendo a parte
infratora por quaisquer perdas daí resultantes causadas à parte inocente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As Partes serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações, perante
a legislação vigente.
7.2. As estipulações contidas neste Convênio não poderão ser interpretadas como
constituintes de relações ou obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e outras,
entre os empregados, prepostos e contratados das Partes.
7.3. Este Convênio contém o acordo integral estabelecido entre as Partes com relação à
matéria aqui tratada. Quaisquer documentos, compromissos e avenças anteriores,
orais, escritos ou de outra forma estabelecidos entre as partes e referentes ao objeto
deste Convênio, serão considerados cancelados e não afetarão ou modificarão
quaisquer dos seus termos ou obrigações estabelecidas neste instrumento.
7.4. Quaisquer alterações ou aditamentos a este Convênio serão efetuados por escrito
e assinados por ambas as partes.
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cesto zon. zoa DS SAG FRANCISCO
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7.5. Se qualquer disposição deste Convênio for declarada inválida, ilegal ou inexequível,
a validade e a exequibilidade das disposições remanescentes não serão afetadas por tal
declaração.
7.6. É vedada à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a subcontratação, cessão, total ou parcial
ou transferência a terceiros dos direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes deste
Contrato, inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa anuência da IES.
7.7. A IES poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência da
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, transferir ou ceder, de forma parcial ou total, o presente
Contrato, seus direitos e obrigações, desde que a cessionária seja controladora,
controlada ou coligada da IES ou esteja sob controle comum com a IES.
7.8. Em hipótese alguma, a subcontratação ou cessão autorizada pela IES desobriga a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de suas responsabilidades e obrigações assumidas neste,
mantendo o Instituto a total responsabilidade perante a IES pelos atos ou omissões
realizados por terceiros e oriundos da subcontratação.
7.9. As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e
informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial
para todos os fins de direito, estabelecida por assinatura eletrônica, ainda que fora dos
padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº
2.200/2001.
7.9.1. Fica estabelecido, portanto, que o presente Contrato ou outros instrumentos
necessários à continuação da prestação dos serviços, inclusive aditivos, poderão ser
firmados entre as Partes e suas testemunhas por meios digitais de contratação,
disponibilizados pela Contratada ou por ela indicados, conforme disposto no artigo 10
da Medida Provisória nº 2.200/2001.
7.10. Comunicação eletrônica. As Partes reconhecem que as mensagens eletrônicas,
seja via correio eletrônico, acesso à Internet, aplicativos sociais, comunicadores
instantâneos ou outras formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre
elas, constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas
em seu formato original. A Contratada poderá utilizar toda e qualquer comunicação
recebida, assim como todos os registros de transações eletrônicas a partir de
identificadores únicos e registros de navegação em seus ambientes informáticos para a
composição de conjunto probatório judicial ou extrajudicial.
7.11. Quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste instrumento, inclusive
relacionadas a sua validade, interpretação e cumprimento, deverão ser dirimidas no foro
d PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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- PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO zoar. 224 OS SAQ dit ps
da Cidade de São Francisco de Assis-RS, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de
quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem as partes de pleno acordo com o inteiro teor desde Convênio de Estágio,
o assinam na presença das duas testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual
conteúdo e forma.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS de novembro de 2024.
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Gustavo Alves Pires
Gerente de Planejamento
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
1 7,
Nome: Nome:
RG: RG:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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