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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaPelo presente, remeto para o exame desta casa legislativa o projeto de lei n°41/2018 que autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área de educação
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº264/2018 São Francisco de Assis, 14 de junho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 41/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 41/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois
profissionais de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo
seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da
Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município
A referida contratação visa substituir a servidora Rosa Geraldina
de Medeiros e a professora Cleni Antunes Assunção uma vez que nas escolas não
possuem professores substitutos e inviabilizando a continuidade de atendimento a
essas crianças.
Esclarecemos que a professora Rosa Geraldina atende turma
multisseriada de 1º a 3º anos na escola São Conrado — localidade do Piquiri e a
professora Cleni desempenha suas funções no turno da tarde no 1º ano letivo, na
escola de Ensino Fundamental José Batista Pompeu.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
)
Ro
Rubemar Pabinhê Salbego
Prefeito Municipal ra rerum ara
A, CÂMARA MisfÍCIPAL
Ú PROTOCOLADO
EmAolULI Log!
SIRI
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
/
PO OP EFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 FP 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 41/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
sá Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 02 (dois)
professor de ensino fundamental- anos iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 60 (sessenta) dias, para
o profissional que substituir Rosa Geraldina Cardozo, e 45 (quarenta e cinco) dias,
para o profissional que substitui a professora Cleni Antunes Assunção, ambos
podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar PauliihoBalbego
Prefeito Municipal
it
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PG OS
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTD | SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL
PROFESSOR DE SERIES INICIAIS L 2 1.154,91 - 2.309,82
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TOTAL DE VAGAS hà 2.309,82
ENCARGOS PATRONAIS 1 531,26
(13º SAI ÁRIO PROPORCIONAL 192,49
Il! ra 192,49
frrS/ FERIAS PROPORCIONAIS 64,16
TOTAL GERAL MES 3.290,21
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (02 MESES) 6.580,42
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 E
PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 6.580,42
INDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 46.792.594,79 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.224.269,91 23.970.662,13 24.916.140,18 26.535.689,29
IMPACTO - 6.580,42 - -
(-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224.269,91 23.977.242,55 24.916.140,18 26.535.689,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,02 50,73 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Fr IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
= e, Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
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Ao Ordenador de Despes a! A AN /
Prefeito Municipal de Sãq Francis: *» is
Rubemar Paulinho Salb: ávmo,
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 15 de junho de 2018
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
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Luiz Vanderlei Fress
Contador CRC Rj
CPF: 750,832.8!
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PARECER JURÍDICO no 44/2018
Referência: Projeto de Lei nº 41/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
Trata-se de projeto do Executivo Municipal que
objetiva a permissão legislativa para a contratação de 02 (dois) profissionais de
ensino fundamental — anos iniciais, para atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso Il, CF).
Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
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qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;” (grifei).
Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que
ser seguido os seguintes requisitos:
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo
determinado dos contratos;
- Os contratos serão regidos por suas cláusulas e,
subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
São Francisco de Assis
i jo- - ência do Bugio
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
' - O prazo máximo estabelecido para a contratação,
podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite
total de dois anos.
Ressalte-se que a contratação temporária configura
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação
própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua
= efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação.
Neste projeto os requisitos para a contratação de
servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei
Orçamentária para o corrente exercício, bem comio prazo da contratação.
Assim, o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de RS, de junho de 2018.
E
Paula Lazzari Dorrtélies Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
e tv: São Francisco de Assis
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 41/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 18 de junho de 2018.
pG0f
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROJETO: Dog la ue UU fay'&.
PARECER DA COMISSÃO: Mrs Jd as voto de
falada
São Francisco de Assis, 8 de vales de 2018,
Vef. A Emap Ver. Vasco Carvalho
Presidente
Ver Jussara Matheus
Secretária
Vgf. Paraguassu da Hora
Membro
E]
Q
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