| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Pelo presente, remeto para o exame desta casa legislativa o projeto de lei n°41/2018 que autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área de educação |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº264/2018 São Francisco de Assis, 14 de junho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 41/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 41/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois profissionais de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município A referida contratação visa substituir a servidora Rosa Geraldina de Medeiros e a professora Cleni Antunes Assunção uma vez que nas escolas não possuem professores substitutos e inviabilizando a continuidade de atendimento a essas crianças. Esclarecemos que a professora Rosa Geraldina atende turma multisseriada de 1º a 3º anos na escola São Conrado — localidade do Piquiri e a professora Cleni desempenha suas funções no turno da tarde no 1º ano letivo, na escola de Ensino Fundamental José Batista Pompeu. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. ) Ro Rubemar Pabinhê Salbego Prefeito Municipal ra rerum ara A, CÂMARA MisfÍCIPAL Ú PROTOCOLADO EmAolULI Log! SIRI | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 / PO OP EFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 FP 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 41/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: sá Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 02 (dois) professor de ensino fundamental- anos iniciais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 60 (sessenta) dias, para o profissional que substituir Rosa Geraldina Cardozo, e 45 (quarenta e cinco) dias, para o profissional que substitui a professora Cleni Antunes Assunção, ambos podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar PauliihoBalbego Prefeito Municipal it 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PG OS Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD | SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL PROFESSOR DE SERIES INICIAIS L 2 1.154,91 - 2.309,82 0 = E 0 E - 0 - E ] E z o) E g - 0 E E 0 E a [o] IE - - 0 E E 0 5 E = 0 IE = 0 E E o) II E E E) = 0 - 0 E 0 = 0 E TOTAL DE VAGAS hà 2.309,82 ENCARGOS PATRONAIS 1 531,26 (13º SAI ÁRIO PROPORCIONAL 192,49 Il! ra 192,49 frrS/ FERIAS PROPORCIONAIS 64,16 TOTAL GERAL MES 3.290,21 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (02 MESES) 6.580,42 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 E PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 6.580,42 INDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 46.792.594,79 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.224.269,91 23.970.662,13 24.916.140,18 26.535.689,29 IMPACTO - 6.580,42 - - (-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224.269,91 23.977.242,55 24.916.140,18 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,02 50,73 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Fr IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 = e, Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 a | Ao Ordenador de Despes a! A AN / Prefeito Municipal de Sãq Francis: *» is Rubemar Paulinho Salb: ávmo, Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 15 de junho de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 sea Luiz Vanderlei Fress Contador CRC Rj CPF: 750,832.8! PG SISSV 3 ODSIDNVIS OYS — 000-0T9'26 dID — bIbI'ZSTE (SS) :INOS — Z02T “VIIIHON OYOL VN TO-T000/288'968'Z8 :LdNOD — SISSV 3 ODSIDNVES OYS 3d IVAIDINNH VENLIIAIA BTOZ BP OyUNÍ 9 ST “SU - SISSV ap oospues4 0eS $H Lzoz aquinõas O J9XI 5g O led $H Ozoz ajuingas OJ9XI 57 O eJed - $H 6LOZ ajuinõas OWJD13XI aT O eJed zr'ogs 9 $4 8LOZ 9JU9J10) 019/219XI O eJPM :OPeÚwIsa 0]SND WIN 9S-INQUIY “SEUEJUSWLÍIO S9ZJSIIQ 9P 197 E LOD à [enueuN|d OUE|d O UIOD [SA eduio) jenuy euejuaweSJo 197 e epenbape ejso esadsap epuajol y (Siv33 TIA SOLNIDSIIS) 00'000'009 $a ap SJAI| OpJes O uJO9 eJso jenb e 9yz opiznpa obipoo * SEXI JUBA 9 SOJUSLIDUSA (g3]NNA OSHNDAII) LLOGLE *euPjuauIeÕ JO opg5ejop eu epeyuaduja pias esadsap e(no “ojalgo ajuasaJd O Japuaje esed estadueuly 2 ePjuaweSIO OpSenbape JNSIX3 OHVTDIA 'sesadsad ap JopeuapJo ap apepijenb eu '000% 9p olew ap yo ap TOT Jejuawa|duo) 197 ep 97 osiue Op || OSUI OP SagÍPUIuI3JaP SE OJU9WIdLND WS 9 sIL3a| SAQÍINguIe seyuitw ap osn ou 'oSagjes oyulneg Jewaqny 'n3 SVSIdSIA IG HOCVNICHO OG OvÍVEVIDIA OLiIdINd OQ ILaNiavo Sa - SISSV JA ODSIDNVEA OYS JA TVIDINNA VANLIASIAA OIONE OA VIDNIVIND < 2SNIONVID-OTY VANLVAILO Va Oduaa ge, Z* “ SISSU 10 0)SIQNHUI 0US ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Câmara Munici PARECER JURÍDICO no 44/2018 Referência: Projeto de Lei nº 41/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 02 (dois) profissionais de ensino fundamental — anos iniciais, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso Il, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de uv [E He k ELO) GULADO H Na, Plio- | ora Oficial nan qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (grifei). Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo determinado dos contratos; - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br São Francisco de Assis i jo- - ência do Bugio Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ' - O prazo máximo estabelecido para a contratação, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua = efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação de servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem comio prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de RS, de junho de 2018. E Paula Lazzari Dorrtélies Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 e tv: São Francisco de Assis CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 41/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 18 de junho de 2018. pG0f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: Dog la ue UU fay'&. PARECER DA COMISSÃO: Mrs Jd as voto de falada São Francisco de Assis, 8 de vales de 2018, Vef. A Emap Ver. Vasco Carvalho Presidente Ver Jussara Matheus Secretária Vgf. Paraguassu da Hora Membro E] Q o A