materia nº 73/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
INDICAÇÃO NºZ3 /2024
O Vereador que este subscreve, vem a presença do douto
plenário e após tramitação Regimental, sugerir ao Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Que o Poder Executivo, estude a possibilidade de enviar para
esta Casa um Projeto de Lei que conceda desconto de IPTU a empresas e
munícipes que instalem câmera de videomonitoramento em frente de
seus estabelecimentos ou imóveis residenciais. Para tanto estamos
enviando uma sugestão em anexo a esta.
JUSTIFICATIVA:
A indicação está justificada no aumento considerável da
criminalidade em São Francisco de Assis, nos últimos anos, onde as câmaras
de videomonitoramento, em frente aos estabelecimentos comerciais e imóveis
residenciais vão inibir ações ilícitas, bem como, servir como provas
testemunhais perante a justiça.
São Francisco de Assis, 29 de novembro de 2024.
]
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Senhor | PROTOCOLADO
Ver. Franklin Machado Pereira nao Z
107 049-04]
Presidente da Câmara Municipal
N/C.
(>
Oficial Legislativo
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Tel.: (55) 9 9906 4476 / (55) 3252 — 1288 / 1125/3150.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
PROJETO DE LEI Nº /2024
Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes
que instalarem câmeras de vídeo monitoramento
em frente a seus estabelecimentos ou imóveis
residenciais e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto no IPTU (imposto predial territorial e urbano) a empresas e
munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em
frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais,
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, denominado SÃO
CHICO SEGURA, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos
procedimentos de segurança pública por meio de iniciativa privada.
Parágrafo único. Também farão jus, aos incentivos
fiscais, as empresas e munícipes que na data da publicação da presente norma
já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residenciais ou
estabelecimentos comerciais, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - O desconto, de que trata a presente Lei, será de
10% (dez por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1º.
8 1º O desconto será concedido a partir do exercício fiscal
seguinte ao requerimento do benefício, que deverá ocorrer:
| - No ano de 2025, até 31 de dezembro de 2025;
IH - No ano de 2026 e posteriores, até o dia 30 de dezembro de cada ano.
Art. 3º - O sistema de videomonitoramento particular deverá
efetuar a gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que
possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos
captadas pelas câmeras, permitindo o armazenamento pelo período mínimo de
15 dias.
Art. 4º - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando
a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho
ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos
constitucionais da privacidade e inviolabilidade.
Art. 5º - As empresas e munícipes que aderirem ao projeto
receberão uma placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel
residencial é integrante do projeto “São Chico Segura”.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou
federal, bem como com representantes da sociedade civil, para a execução das
normas contidas na presente Lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em ...............
São Francisco de Assis, 29 de novembro de 2024.
Ver. Valdevi-de Lima Maciel
Bancada do Progressistas
Câmara Municipal de Vereadores — Rua 13 de Janeiro nº 535 — Cep: 97610-000
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Tel.: (55) 9 9953 3623 / (55) 3252 — 1288 / 1125/3150.