| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Autoriza o poder publico municipal a contratar profissionais para atender na área da educação |
| native_id | 357 |
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FO DREFEITURA MUNICIPAL = FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. nº266/2018 São Francisco de Assis, 14 de junho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 43/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 43/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional da área de Português daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município, uma vez que a titular do cargo estará em laudo e é lotada na escola Municipal de Ensino Fundamental Assis Brasil e não há na escola outro profissional disponível. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de lei Nº 43/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de Ensino Fundamental Português- anos finais Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro peLB. para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO aTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL PROFESSOR DE PORTUGUÊS 1.261,32 à 1.261,32 E = = =>lolojololojolojojojojolojojojojolojolo|=|4 a ué | = TOTAL DE VAGAS [ 1.261,32 ENCARGOS PATRONAIS 290,10 [17” SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11 fi AS PROPORCIONAIS, 105,11 1/5$I FÉRIAS PROPORCIONAIS 35,04 TOTAL GERAL MÊS 1 [ses PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (03 MESES) 5.390,04] PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 - PREVISÃO GERAL IMPACTO I 5.390,04 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.792.594,79 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.224 269,91 23.979.937,57 24.916.140,18 | 26.535.689,29 IMPACTO 5.390,04] 5 - -) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO |PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224 269,91 23.985.327,61 24.916.140,18 26.535.689,29 “% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,03 50,73 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 rt ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despe: Prefeito Municipal de São Fra: Rubemar Paulinho Salbego / Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 15 de junho de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 rea maam Luiz Vanderlei Fresc Contador CRC RS, 9 CPF: 750.832.800-1 SISSV 34 ODSIDNVAS OYS — 000-019'26 daD — bTbT'TSTE (SS) :INO3 — 2021 “VEIIHON OYOL VINI 10-1000/288'968'Z8 :LdND — SISSV 34 ODSIDNVES OVS 3 WdIDINNA VENLISIRA 8TOZ PP OUunf 9p ST “SU - SISSV ap 0DSDUB1J OBS e LZoz Suingas oppIaxI dg O esed $H4 coz aquin8as OID19X3 st O eJed - $4 6GLOZ aquin8as ODIDJ9X3 aT O BJed +0'06€'S $4 SLOZ 2)U931109 O/D19X3 O PIPA :opeuwnso 0)snD un as-INquay “SBLJPJUILIBÍIO S9Z)241Q P 197 E LUOD 9 jenueuN|d OURId O U1OD |jaAjeduioo jenuy euejuaupõiO [97 E epenbape ejsa esadsap eptuajos y (SIVIN TIA SOLNIOSIES) 00'000'009 $a ep SIN] OPjes O u1O? ese jenb e eidá opiznpei obipoo * SEXIJ JUBA 9 SOJUSUIDUSA, (gIANNA OSHNIDIA) LLO6GLE *eupquatueáro oejejop eu epeyusduia pJas esadsap efno “ojalgo ajuasaJd O Japua)e esed essdueuljo euequawieõio opóenbape JNSIX> OUVTDAA 'sesadsag ap Jopeuspio ap apepienb eu '000Z Sp Otew ap po 9P TOL Jejuawa|duoZ 197 Pp 9T oBue op || Ospu! Op sagÍeujuajop se ojuauudunod Wa 9 sieBa] sagóInguae seyuitu ap osn ou 'oSagjes oqul|ned Jeuaqny “na SVSIdSIA IA HOGVNICHO OG OyÍVIVIDIA OLI3AIHd OQ ILINISVO SH - SISSV A ODSIONVEA OYS JA TVAIDINNIA vanLiadada o Ed € “ = ESTADO DO RIO GRANDE DO PG Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis | PARECER JURÍDICO nº 46/2015 Referência: Projeto de Lei nº 43/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) professor de Ensino Fundamental Português —- anos finais, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso Il, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de . qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do CÂMARA MUNICIF JICIP AL Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos “— PROTOCOLADO princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, Em TER É À ee 1 Lad: G publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ly o i IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por ' i tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (grifei). Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo determinado dos contratos; - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis : | v' Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br = 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO s Câmara Munic readores de São Francisco de Assi e Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - O prazo máximo estabelecido para a contratação, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação de servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. ig, RS, 18 de junho de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica E i ão às Drogas” - Lei 34/2012 e São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não Drogas” - º E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. % 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 43/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 18 de junho de 2018. 4 Ver. Vasco £Larvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR moro Mghr A lx Ve 45/2918. PARECER DA COMISSÃO: Í são Francisco de Assis, JK de junho de 2018. Ver. Adêmar Fréscura nte Verê. Jussara Matheus Secretária ) Veí araguassu da Hora Membro Peqb.