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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaAutoriza o poder publico municipal a contratar profissionais para atender na área da educação
native_id357

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FO DREFEITURA MUNICIPAL
= FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº266/2018 São Francisco de Assis, 14 de junho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 43/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 43/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um
profissional da área de Português daqueles aprovados no processo seletivo
simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e
garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município, uma vez que a
titular do cargo estará em laudo e é lotada na escola Municipal de Ensino
Fundamental Assis Brasil e não há na escola outro profissional disponível.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei Nº 43/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os
profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
01(um) professor de Ensino Fundamental Português- anos finais
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90(noventa) dias,
podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro peLB.
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO aTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL
PROFESSOR DE PORTUGUÊS 1.261,32 à 1.261,32
E = =
=>lolojololojolojojojojolojojojojolojolo|=|4
a ué
| =
TOTAL DE VAGAS [ 1.261,32
ENCARGOS PATRONAIS 290,10
[17” SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11
fi AS PROPORCIONAIS, 105,11
1/5$I FÉRIAS PROPORCIONAIS 35,04
TOTAL GERAL MÊS 1 [ses
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (03 MESES) 5.390,04]
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 -
PREVISÃO GERAL IMPACTO I 5.390,04
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.792.594,79 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.224 269,91 23.979.937,57 24.916.140,18 | 26.535.689,29
IMPACTO 5.390,04] 5 -
-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO
|PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224 269,91 23.985.327,61 24.916.140,18 26.535.689,29
“% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,03 50,73 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
rt ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despe:
Prefeito Municipal de São Fra:
Rubemar Paulinho Salbego /
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 15 de junho de 2018
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
rea maam
Luiz Vanderlei Fresc
Contador CRC RS, 9
CPF: 750.832.800-1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PG
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
| PARECER JURÍDICO nº 46/2015
Referência: Projeto de Lei nº 43/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
Trata-se de projeto do Executivo Municipal que
objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) professor de
Ensino Fundamental Português —- anos finais, para atendimento das
necessidades temporárias de excepcional interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso Il, CF).
Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
. qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
CÂMARA MUNICIF JICIP AL Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
“— PROTOCOLADO princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
Em TER É À ee 1 Lad: G publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
ly
o i IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
' i tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;” (grifei).
Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que
ser seguido os seguintes requisitos:
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo
determinado dos contratos;
- Os contratos serão regidos por suas cláusulas e,
subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis : |
v' Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
= 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
s
Câmara Munic readores de São Francisco de Assi
e
Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
- O prazo máximo estabelecido para a contratação,
podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite
total de dois anos.
Ressalte-se que a contratação temporária configura
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação
própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua
efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação.
Neste projeto os requisitos para a contratação de
servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei
Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação.
Assim, o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
ig, RS, 18 de junho de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
E i ão às Drogas” - Lei 34/2012
e São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não Drogas” - º
E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.
% 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 43/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 18 de junho de 2018.
4
Ver. Vasco £Larvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
moro Mghr A lx Ve 45/2918.
PARECER DA COMISSÃO: Í
são Francisco de Assis, JK de junho de 2018.
Ver. Adêmar Fréscura
nte
Verê. Jussara Matheus
Secretária
)
Veí araguassu da Hora
Membro
Peqb.

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