| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | O Projeto trata sobre a contratação emergencial de dois operadores de trator agrícola para atender as demandas da secretária Municipal de Agricultura |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 ESAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº277/2018 São Francisco de Assis, 20 de junho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 45/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 45/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar dois operadores de trator agrícola para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois operadores de trator agrícola para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura com relação à patrulha agrícola. A Secretaria de Agricultura dispõem de cinco tratores na patrulha agrícola, desempenhando as mais diversas atividades nas propriedades rurais, seja no preparo do solo para cultivo, na limpeza de campo nativo ou na melhoria dos acessos as propriedades rurais. Através de emenda parlamentar com a finalidade atender aos produtores rurais do assentamento de Jaguari Grande e arredores está sendo adquirido adquirindo mais dois tratores. As demandas de serviço para o uso de patrulha agricola na Secretaria de Agricultura é bastante expressiva sendo necessária a utilização de todos os equipamentos disponíveis no atendimento aos produtores rurais. Conforme a lista de aprovados no concurso público em vigente não há mais profissionais aprovados nesta área para serem chamado, portanto iremos realizar processo seletivo simplificado para a contratação. Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. Rubemar Pau Prefeito | U PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SSPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 7 Projeto de lei Nº 45/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR MONITOR DE CRECRE PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar dois (02) operadores de trator agricola, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 0501041220032011000319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2011-Manutenção Sec. De Agricultura Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFENO/MUNICIPAL, em Of. nº277/2018 São Francisco de Assis, 20 de junho de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO, aTD SALÁRIOBASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA 2 967,38 381,60 E 2.697,96 o) = o - - 0 : E [o] - = 0 - - 0 E - 0 - =| E 0 E E 0 E | 0 - E 0 E E 0 E E E = o E 0 E E [o] - [o - | 9 - p= 0 5 [o] E TOTAL DE VAGAS 2 2.697,96 ENCARGOS PATRONAIS 620,53 | 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 224,83 FÉRIAS PROPORCIONAIS 224,83 1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 74,94 TOTAL GERAL MÊS 3.843,09 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (06 MESES) 23.058,56 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (06 MESES) 23.058,56 PREVISÃO GERAL IMPACTO 46.117,13 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 46.792.594,79 47.000.000,00 49.115.000,00 JE 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.224 .269,91 23.985.327,61 24.916,.140,18 26.535.689,29 IMPACTO - 23.058,56 23.058,56 - [-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224 .269,91 24.008 .386,17 24.939. 198,74 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,08 50,78 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .0 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despe: Prefeito Municipal de SãoyFrai Rubemar Paulinho Salb: Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 19 de junho de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura, Contador CRC RS 6 CPF: 750.832.800- SISSV 34 ODSIDNVII OYS — 000-019"26 daD — bIbT'ZSTE (SS) :INOA — 2027 “VEIIHOW OvOL vna TO-T000/288'968"28 :(dND — SISSV JA ODSIDNVIS OYS 30 TVAIDINNA VANIA É - SISSY 9p ODSDUBIJ OBS $H Lzoz aquIndas OX ag O eJed - $H4 0zoz ajuIndas 0149X3 57 O eJed 95'e50 EL $H 6LOZ aquingas 01/219X3 aT O eJed 9s'es0' cz $a esLOZ 9)U94109 0/9/249X3 O esed :OPBUHS9 OJSND UN 9S-INQUIY 'SeUPJUSWBÍIO S9ZINIG AP 197 E 109 9 [enueNIg OUEId O WO? |2AedÚwoo jenuy euejuawesao 197 é epenbape esa esadsap epuajoJ y (Sivau TIA 3Z3H1 3 SOLNIZNA) 00'000'€lZ $a SP SJAI] OPJes O Luoo pJso jenb e 89L opiznpa1 obipoo * SBXI JUBA 9 SOjJuSWDUSA, (38AM OSHNIIN) LLOGLE “euejuatueSso og5ejop eu epequadua pJas esadsap efno “ojaígo squasa1d O Japuaje eJed esjadueu!y a euejuatedsO opjenbope JNSIX3 OHV IDIA 'Sesadsag ap JopeuapJg ap apepienb eu “9007 ap orew 9P 0 9P TOT Jejuawa|dwo? 197 ep 97 oSmue OP || Os>UI Op SagÍeutu1a)2p se Ojuawdtuno ua a sieSa] sagóIngquie seyuiu ap osn ou 'o3agjes oyuIneg Jewaqny 'na SVSIdSIA 3Q HOCVNIANO OG OyÍvVIv DIA OLIIIINA OQ 3LINIAVO SH - SISSV 3Q OISIONVHA OYS 30 TVAIDINN VEN LI3s2HA . 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