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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaO referido projeto de lei trata da contratação emergencial de três monitores de creche daqueles aprovados no processo seletivo simplificado n°01/2018, a fim de suprir deficit no quadro de pessoal da Educação.
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PO DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº293 /2018 São Francisco de Assis, 28 de junho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 51 /2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 51/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar três
monitores de creche para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
Público.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de três
monitores de creche daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº
01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação.
Tal contratação se faz necessária tendo em vista a rescisão dos
contratos emergenciais de Ângela Mayer, Daiana Resta e Elaine Bordinhão que
terminou no dia 28 de junho de 2018, para que não ocorra transtorno nas escolas a
qual as mesma vinham desempenhando as funções de monitores.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço .que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
(CAMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
| EnZU Db LBLS
Í Dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PO MP EFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
: SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de lei Nº 51/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR MONITORES DE CRECRE PARA ATENDER
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar três(03)
monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
Público.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias
podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.365.0010 2113 000319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2113-atendimento escolar creches e EMEIS recurso MDE
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL
MONITOR 3 1.505,46 | | 4.516,38
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TOTAL DE VAGAS 3 4.516,38
ENCARGOS PATRONAIS 1.038,77
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 376,37
FERIAS PROPORCIONAIS 376,37
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 125,46
TOTAL GERAL MES 6.433,33
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (06 MESES) 38.599,99
[PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (06 MESES) 38.599,99
(PREVISÃO GERAL IMPACTO 77.199,99
INDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.795.214,95 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.224 269,91 24.020.144,81 24.916.140,18 IL 26.535.689,29
IMPACTO 38.599,99 38.599,99 -
(:) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO -
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224 269,91 24 058.744,80 24.954.740, 17 26.535.689,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,19 50,81 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 18 da Lei Complementar n.o 101/2000
() Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
() Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despefa
Prefeito Municipal de Sb Fra;
Rubemar Paulinho Salheg
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 27 de junho de 2018
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