| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de três monitores de creche daqueles aprovados no processo seletivo simplificado n°01/2018, a fim de suprir deficit no quadro de pessoal da Educação. |
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PO DREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº293 /2018 São Francisco de Assis, 28 de junho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 51 /2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 51/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar três monitores de creche para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de três monitores de creche daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação. Tal contratação se faz necessária tendo em vista a rescisão dos contratos emergenciais de Ângela Mayer, Daiana Resta e Elaine Bordinhão que terminou no dia 28 de junho de 2018, para que não ocorra transtorno nas escolas a qual as mesma vinham desempenhando as funções de monitores. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço .que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. (CAMARA MUNICIPAL | PROTOCOLADO | EnZU Db LBLS Í Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PO MP EFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 : SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de lei Nº 51/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR MONITORES DE CRECRE PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar três(03) monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser renovado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.365.0010 2113 000319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2113-atendimento escolar creches e EMEIS recurso MDE Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL MONITOR 3 1.505,46 | | 4.516,38 0 É - E 0 E E 0 - - 0 E E 0 - E E 0 5 E 0 E - 0 5 E 0 E E ) 5 E ) T 0 E T (o) - - 0 ” (o) - (e) - 0 - 0 z TOTAL DE VAGAS 3 4.516,38 ENCARGOS PATRONAIS 1.038,77 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 376,37 FERIAS PROPORCIONAIS 376,37 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 125,46 TOTAL GERAL MES 6.433,33 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (06 MESES) 38.599,99 [PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (06 MESES) 38.599,99 (PREVISÃO GERAL IMPACTO 77.199,99 INDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.795.214,95 47.000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.224 269,91 24.020.144,81 24.916.140,18 IL 26.535.689,29 IMPACTO 38.599,99 38.599,99 - (:) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO - PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224 269,91 24 058.744,80 24.954.740, 17 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,19 50,81 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 18 da Lei Complementar n.o 101/2000 () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despefa Prefeito Municipal de Sb Fra; Rubemar Paulinho Salheg Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 27 de junho de 2018 SISSV Ja ODSIDNVIA OYS — 000-019'26 dID — bTbI'TScE (5) :INOA — 2021 “VIIINOW OYOL vNE TO-T000/288'968'Z8 :(dND — SISSV 3a ODSIDNVES OYS 34 TVAIDINN VENLIZAIBA BTot ap aQuntáp L7 Su - sIssy ap oospuess es $H4 Lzoc ajuingas 0D/DJ9X3 5€ O PJPM a $8 ozoz aquingas ODIDJ9XI 57 O BJed 66'665'8€ $a eLOZ ajuingas OI949X3 aT O eJed 66'665 8€ $4 LOC 9JU9410D ODIIJ9XI O PIPA :OPeÚISS OJSN9 UN SS-INQUNY SEUEJUQUIBÍIO S9ZIJDIQ PP 197 E WOD à jenuelNIg OUE|d O U10D [9 AN PdUIOD '|enuy euejuaeõao 197 e epenbope ejsa esadsap eptojau y (SivI TIA VINILIS 3 SOLNIDOLIO) 00'000'0/8 ga ap eia] OPJes O U1OD EJso |enb e 9126 opiznpel obipoo* | sexi4 JueA 8 sojusujousA (%op SIANNA OSANIDIA) LLOGLE “BUPjUaUIPÕIO opóejop eu epeyuaduo pJas esodsap efno 'ojafgo aquasaud o Japuaje esed esjadueu!| o epjuauipdIO OpSenbape JNSIX> ONV DIA 'sesadsaq ap Jopeuapo ap apepijenb eu “0007 2p olew ap po 2p TOT Jejuswajduios 127 ep 97 ose Op || OS!2U! OP S9QÍPUILUJSJ9P SE OjUS LAND UI 9 SILBa] SAQÍINg Ne seyuitu ap osn ou 'oSagjes oyuljneg Jeuagny “na SVSIdSIA JA HOGYNIANO OA OVÍVEV DIA OLiJdIdd OQ a lINIgvO Sa - SISSV JA ODSIONVAHA OYS JA TVdlOINNA vaNLiIdaIda oIana 00 vDN3 < ESNIONVHO-OT VENIVEIL VO OSUIA geo SIS O 0SSIONUUA 0US 77 “