| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. |
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O O REFEITURA MUNICIPAL PER SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 318/2018 São Francisco de Assis, em 12 de julho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de lei 53/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº53/2018 que altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. O referido projeto de lei altera a nomenclatura do cargo já existente no quadro de cargos do municipio, isto é, de monitor de creche para monitor de escola, uma vez que no Município as creches municipais passaram a ser Escola Municipal de Educação Infantil Desta forma estaríamos adequando os nossos profissionais nos locais onde a pré-escolas, passaram a ser vistas como locais legitimos para promover o desenvolvimento infantil através de vários recursos pedagógicos, uma vez que a mesma tem função de educar as crianças nas suas múltiplas necessidades. Justificamos ainda, o aumento do número de monitores de escolas tendo em vista a necessidade de acompanhamento de alunos com necessidades especiais, nas escolas regulares onde necessário se faz o monitor de escola com a finalidade de dar atendimento em separado para essas crianças. Segue e anexo o impacto financeiro que atende a criação de mais cinco cargos de monitores de escola. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente Rubemar Paulinho Salbego P to Muniipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Pes PREFEITURA MUNICIPAL ppt SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº 53/2018 Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de Monitor de Creche para Monitor de Escola, com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma 3. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO | [A 3.7.1.4 | B 3.7.2.4 25 MONITOR DE ESCOLA | C 4 3.7.3.4 D | 3744 | = E SE 3.7.5.4 | Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em E /A PAS RAS Rubemar Padinho Salbego Prefeito Municipal / | y | V V PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Pes PF EFEITURA MUNICIPAL “ADM. 2017-2020 F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO | GRUPO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DE FISCALIZAÇÃO MONITOR DE ESCOLA - CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais - PADRÃO: 04 - ESCOLARIDADE: Habitação curso normal ou equivalente ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade. Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicos sobre orientação de profissionais da educação, acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar, cuidar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal, auxiliar na alimentação, servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação ;motora, mediante exercícios e brinquedos , conforme orientação de profissional da educação, observar a saúde e o bem estar da criança comunicando o chefe imediato qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; Orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicar ao diretor da escola ou chefe qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, colaborar na apuração na frequência diária e mensal das crianças, auxiliar nos procedimentos de higiene dos alunos, executar outras tarefas afins PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO aro SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL MONITOR 5 1.505,46, 7.527,30 0 3 E E [o - Fi 0 L E E [) - a 0 E - É o - - = [J - . 0 E : 0 L E E = o - - (o) - 0 E = 5 1 : [0] < [ õ - 0 - (o) « —+ 0 - TOTAL DE VAGAS 5 7.527,30 ENCARGOS PATRONAIS 1.731,28 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 627,28 FÉRIAS PROPORCIONAIS 627,28 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 209,09 TOTAL GERAL MÊS 10.722,22 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (05 MESES) 53.611,10 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2019 (07 MESES) 75.055,54 PREVISÃO GERAL IMPACTO 128.666,65, ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.795.214,95 47.000.000,00, 49.115.000,00 51.325.175,00, DESPESA C/ PESSOAL 23.224.269,91 24.058.744,80 24.916.140,18 26.535.689,20 IMPACTO 53.611,10 75.055,54 E () REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO - PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224.26991| 24.112:355,90 24.991.195,72 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,30 50,88 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 — IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Dé sa Prefeito Municipal de São Frá Rubemar Paulinho Sálbego / Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 12 de julho de 2018 sura D eti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800-00 SISSV 3Q ODSIDNVES OYS — 000-0T9'26 dad — bTbT'TScE (SS) :3NOS — Z0/T NIIBAOW OVOL VNE TO-1000/288'968'Z8 :LdND — SISSV JA OISIDNVES OYS 30 TVADDINNK VINLIIAIA pediu ojsjold 8TOZ PP OUIN/ 2p ZT 'SY - SISSY ap 09sPUe13 OBS $a ajuinõas OPIDJ3X3 5g O EJed - $a aquindas O1/19X3 57 O eJed po'sco'sz $a ajuinõas 0/212X3 5T O BJed OL'LL9ES $a 3JU34109 0/D/249X3 O BJRd :OpeÚw!sa 0JSN9 UN AS-INGuIY "SEPJUSLPÍIO S3Z)2JIQ PP 127 E UUOD 9 [eNueun|dg OUPId O UIOD [jPAEdUIOD “jenuy euejuauedio 197 e epenbape pIsa esadsap epuajal y (SIVIS TIA VINILAS 3 OLIO 3 VINI LIS 3 SOLN3OSIAS) 00'000'8/9 $a ap SJAI| Opjes o ÚJOS pIse jenb e 9176 —opiznpei oBipoo * SEXIj JUBA 9 SOJUSUIDUSA (%0b SIANNA OSHNIIS) LLOGLE “eupjuauieõso opÍejop eu epeyuaduia pJas esadsap efno “'ojafgo ajuasaJd o Japuaje eJed eJaodueuly o eLUPjuauIed:O OpÍenbape JNsIX2 ONVTDIA Sesadsaa ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 ap oew ap tQ ap TOT Jejuatua|duwos 197 ep 97 oglue Op || OSPUI Op SagÍBUIUS)2P Se OQuatLIdWND WB à sIeBa] SagóInque seyuiw ap osn ou 'odagjes oyuijneg Jsewsqny “na SVSIdSIG IA HOGV NICHO 0d OvÍvVEV DIA OLIIdIAA OQ ILINISVO SH - SISSV 3d ODSIONVIA OVS JOG IVAIIINNA VAN LIIIIA ong oq VIDNTUINO < 3SNIONVES-OTS VINLVEALIN VO OÍuas ao , Best SISSU IO O)SIONHII OUS (é art