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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAltera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

O O REFEITURA MUNICIPAL
PER SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 318/2018 São Francisco de Assis, em 12 de julho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei 53/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de lei nº53/2018 que altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de
Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
O referido projeto de lei altera a nomenclatura do cargo já existente no
quadro de cargos do municipio, isto é, de monitor de creche para monitor de escola, uma vez
que no Município as creches municipais passaram a ser Escola Municipal de Educação Infantil
Desta forma estaríamos adequando os nossos profissionais nos locais onde
a pré-escolas, passaram a ser vistas como locais legitimos para promover o desenvolvimento
infantil através de vários recursos pedagógicos, uma vez que a mesma tem função de educar
as crianças nas suas múltiplas necessidades.
Justificamos ainda, o aumento do número de monitores de escolas tendo
em vista a necessidade de acompanhamento de alunos com necessidades especiais, nas
escolas regulares onde necessário se faz o monitor de escola com a finalidade de dar
atendimento em separado para essas crianças.
Segue e anexo o impacto financeiro que atende a criação de mais cinco
cargos de monitores de escola.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente
Rubemar Paulinho Salbego
P to Muniipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Pes PREFEITURA MUNICIPAL
ppt SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº 53/2018
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração
Municipal
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional
de Monitor de Creche para Monitor de Escola, com o seu grau e padrão, estruturados da
seguinte forma
3. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO
| [A 3.7.1.4
| B 3.7.2.4
25 MONITOR DE ESCOLA | C 4 3.7.3.4
D | 3744 |
= E SE 3.7.5.4 |
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
E /A
PAS RAS
Rubemar Padinho Salbego
Prefeito Municipal
/
| y
| V
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Pes PF EFEITURA MUNICIPAL
“ADM. 2017-2020 F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ANEXO |
GRUPO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DE FISCALIZAÇÃO
MONITOR DE ESCOLA
- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
- PADRÃO: 04
- ESCOLARIDADE: Habitação curso normal ou equivalente
ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): Atividades de nível médio,
envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou
adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e
senso de responsabilidade. Executar atividades diárias de recreação, de artes,
entretenimento e rítmicos sobre orientação de profissionais da educação, acompanhar
as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar, cuidar e
auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal, auxiliar na alimentação, servir
as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a
desenvolverem a coordenação ;motora, mediante exercícios e brinquedos , conforme
orientação de profissional da educação, observar a saúde e o bem estar da criança
comunicando o chefe imediato qualquer alteração ajudando, quando necessário, a
levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; Orientar os pais quanto a higiene
infantil, comunicar ao diretor da escola ou chefe qualquer incidente ou dificuldade
ocorrida, colaborar na apuração na frequência diária e mensal das crianças, auxiliar
nos procedimentos de higiene dos alunos, executar outras tarefas afins
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO aro SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL
MONITOR 5 1.505,46, 7.527,30
0 3 E E
[o - Fi
0 L E E
[) - a
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É o - - =
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—+ 0 -
TOTAL DE VAGAS 5 7.527,30
ENCARGOS PATRONAIS 1.731,28
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 627,28
FÉRIAS PROPORCIONAIS 627,28
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 209,09
TOTAL GERAL MÊS 10.722,22
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (05 MESES) 53.611,10
PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2019 (07 MESES) 75.055,54
PREVISÃO GERAL IMPACTO 128.666,65,
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/05/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.795.214,95 47.000.000,00, 49.115.000,00 51.325.175,00,
DESPESA C/ PESSOAL 23.224.269,91 24.058.744,80 24.916.140,18 26.535.689,20
IMPACTO 53.611,10 75.055,54 E
() REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO -
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.224.26991| 24.112:355,90 24.991.195,72 26.535.689,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,63 51,30 50,88 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
—
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Dé sa
Prefeito Municipal de São Frá
Rubemar Paulinho Sálbego /
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 12 de julho de 2018
sura D eti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
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