| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Denomina-se de ARLINDO PIVOTTO (Izolino Pivotto) o bueiro da Rua Venâncio Aires, com a Rua Otelo Barbosa, na Vila Nova. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES . BANCADA DO MDB Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros TO pace Veceiros 0f.18/2018 São Francisco de Assis, 26 de junho de 2018. Senhor Presidente Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei 11/2018, denominando de ARLINDO PIVOTTO (lzolino Pivotto) o bueiro na Rua Venâncio Aires, com a Rua Otelo Barbosa, na Vila Nova. - Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido Projeto. Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, A Vereador Vaso Carvalho Líder da Bangélda do MDB Exmº Sr. Ver. Jeremias Oliveira CAMARA MUNICIPAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ENS OCOLADO E é ELA N-. LS7g Fi Oficial RIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ç PROJETO DE LEI Nº 11/2018 Denomina-se de ARLINDO PIVOTTO (Izolino Pivotto) o bueiro na Rua Venâncio Aires, com a Rua Otelo Barbosa, na Vila Nova. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica denominado de ARLINDO PIVOTTO (Izolino Pivotto) o bueiro na Rua Venâncio Aires, com a Rua Otelo Barbosa, na Vila Nova. ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em...... Rubemar Paulinho Salbego PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO 5 readores de São Francisco de Assis Câmara Munici | , PARECER JURÍDICO nº 51/2018 Referência: Projeto de Lei nº 11/2018 Autoria: Vereador Vasco Carvalho Assunto: Denominação de bueiro Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 11/2018, de autoria do vereador Vasco Carvalho, que tem por escopo atribuir ao bueiro existente na Rua Venâncio Aires com a Rua Otelo Barbosa, o nome de “Arlindo Pivotto”. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal e iniciativa do Legislativo, por determinação constitucional (art. 30, |, CF) pois se trata de assunto de interesse local. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. N 11/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. Francisco de Assis, BS, 28 de junho de 2018. Paula Lazzbri Dorkrelies Olin | PROTOCOLADO OAB/RS 80.161 Em Procuradora Jurídica Nº. cercar Oficial Legislativo . São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ão 4+f * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR “= ASSUNTO: Projeto de Lei nº 11/2018 do Poder Legislativo Municipal, que denomina Arlindo Pivotto (Izolino Pivotto) o bueiro na Rua Venâncio Aires, com a Rua Otelo Barbosa, na Vila Nova. VOTO DO RELATOR: Tendo em vista o Parecer Jurídico que opina pela viabilidade técnica, entendo pela constitucionalidade e legalidade do projeto em análise, VOTO FAVORÁVEL. . Em, 03 de julho de 2018. Ver. Vasto Carvalho CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: losem dc la nº? M doSE. PARECER DA COMISSÃO: lnecer FavonavEL o) To bo LEAD. São Francisco de Assis, 3 de xelhô de 2018. ver. pede Presidênte Es Jussara Matheus | Secretária asçgo Carvalho v6/ Pafaguassu da Hora Membro