| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-07-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 343/2018 São Francisco de Assis, em 25 de julho de 2018. CAMERA MUNICIPAL) PROLOCUOLADO Exmº. Sr. ! Jeremias Oliveira mg gue Ldo E MD. Presidente da Câmara Municipal a Ca r = São Francisco de Assis-RS É Úficia! Legistatito ) Sa Assunto: Projeto de lei 59/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº. 59/2018, que altera a Lei nº. 598/2010, a qual estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. O referido projeto visa dar melhor atendimento às crianças da comunidade assisense, pois no atual quadro de servidores contamos com apenas uma pediatra. Frente à vasta demanda nesta área de atuação médica, se mostra de suma importância a nomeação em questão. Como podem observar os nobres Edis o cargo de pediatra, ora criado por esta lei, será de 20 horas semanais e o salário será proporcional ao salário do cargo de pediatra de 40 horas semanais, acrescido da mesma gratificação de 48%, concedida à pediatra atuante no Centro Especialidade. Com a criação do cargo de pediatra, com carga horária de 20 horas semanais, o Município visa atingir mais médicos interessados na prestação do serviço nesta cidade. Ademais, como é de conhecimento de todos, possuímos grande déficit de profissionais médicos interessados em prestar seus serviços neste Município, pois muitos possuem consultores particulares em cidades distintas e não se interessam em cumprir uma carga horária de 40 horas semanais. Segue e anexo o impacto financeiro que atende a criação de um cargo de pediatra, 20 horas semanais. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 59/2018 Altera a Lei nº. 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de pediatra, com carga horária semanal de 20 horas, padrão 12, com o seu grau e padrão, com a remuneração de R$ 5.174,13 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e treze centavos), acrescida de uma gratificação de 48% do salário básico do padrão, estruturados da seguinte forma: 6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO Nº DE CARGOS | CATEGORIA FUNCIONAL GRAU PADRÃO | CÓDIGO A 6.32.1.12 B 6.32.2.12 01 PEDIATRA (o) 12 6.32.3.12 D 6.32.4.12 E 6.32.5.12 Art. 2º - As atribuições do cargo criado nesta Lei constam no anexo |, que para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 1 & Ger PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO | GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO CIENTÍFICO MÉDICO PEDIATRA -CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS -PADRÃO: 12 - IDADE MÍNIMA: 21 anos - INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercicio da profissão e registro no CRM ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL: prestar assistência médica e preventiva na área da pediatria na unidade de saúde e comunidade. Realizar atendimento na área da pediatria, desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento de pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que por sua natureza, esteja no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; participar do processo de programação e planejamento das ações e organização dos trabalhos nas unidades saúde da família, acompanhar nascimento durante partos no Município; prestar atendimento de urgência-emergência na área da pediatria; participar da programação, planejamento e avaliação das ações de organização dos processos de trabalho das USF e Secretaria Municipal de saúde, fomentar a criação de grupos de atenção a saúde da criança, capacitar equipe técnica quanto a atenção a saúde da criança e prevenção de doenças; ; promover e participar de ações inter setoriais com outras Secretaria do Poder público sociedade civil e outras equipes de saúde; representar a unidade de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou gestor; executar outras tarefas correlatas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para criação de cargo: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL MÉDICO PEDIATRA 1 5.174,13 2.483,58 7.657,71 [o - - E 0 EE E o) - 5 (o) - | a [o - - 0 Ex Do E E Es 0 - - 0 - - 0 E E o - E - o E = [—s : o) - - [o - “ [o - 0 N [o - 0 a [o - TOTAL DE VAGAS 1 7.657,71 ENCARGOS PATRONAIS 2.067,58 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 638,14 FÉRIAS PROPORCIONAIS 638,14 1/3 SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 242,71 TOTAL GERAL MÊS 11.214,29 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (00 MESES) E PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (12 MESES) 134.571,53 PREVISÃO GERAL IMPACTO. 134.571,53 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 30/06/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 47.339.606,56 48 000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.480.753,93 24. 112.355,90 24.916.140,18 26.535.689,29 IMPACTO - 134.571,53 - (-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO - PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.480.753,93 24,112.355,90 25.050.711,71 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,60 50,23 51,00 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 25 de julho de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescui Contador CRC RS 6921 CPF: 750.832.800-00/' SISSv 34 ODSIDNVIS OYS — 000-019"26 daD — bIbI'ZSTE (SS) :INOS — Z02T “VIIIHON OVOL vNY T0-1000/288'968'Z8 :LdND — SISSV 30 ODSIDNVIA OYS 3 IVAIDINNW VENLIIAIIA 8TOT 9p SQnf ap sz “38 - sissy ap o2spue14 ops ES Lis pel $H4 LZoz ajuin8as opID19x3 a€ O esed ES L7S pel $H cor ajuInBas O1DJ9XI 57 O BIRH ES'LiS pel $H 6LOZ | ajuindos opID1ax3 57 O eJeg - $H SLOZ 3)UB1109 OP/D192X3 O EJPJ :OPeÚIjSa OJSN9 WIN AS-INQUIY 'SELEjUQLUBÍIO S9ZIJSJIQ 9P 197 E UIOD 9 [EnueLINIg OUBIg O UIOD [jog eduoD enuy eupjuawedso 197 e epenbape pjso esadsap epajou y (Sivay VIA VINILIS 3 SOLNIDI LAS “OYHUW AN) 00'000'0271 $a Sp SIA OPjes O JOD BJsS jenb e sog opiznpa: oBipgo * sexiJ jJueA 8 SOjuSuIDUSA LLOGL£ 'PUPjUDtueSJO ogÍejop eu epeyuadula eJas esadsap eíno 'ojalgo ajuasaJd O Japuaje eJed eJsoueuly a euequawed so opsenbape “SIX OHV DIA 'sesadsag ap Jopeuapio ap apepijenb eu '000Z ap otew ap O ap TOT JeJuawa|duos 197 ep 97 oBiue OP || OSPU! Op sag5euIWJa)9p se Ojuawdun? wa à sIeS9] SagóInguye seyuiu ap osn ou 'oBagjes oyuijneg Jewaqny 'na SVSIdSIA JA HOCVNICHO OG OvÍvEVIDIA OLIISINA OG ILINIAVO Sa - SISSV 3] OOSIDNVIA OYS 34 IVAIDINNA VANLIIIIAA , Bedé SISSU IO 0)SIONTUI OYS OISNE 00 VIDNISAND < 2SNIANVEO-OTE VENLVEILM VA OÍUas gem, PA “