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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaAltera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
native_id365

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texto original #

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 343/2018 São Francisco de Assis, em 25 de julho de 2018.
CAMERA MUNICIPAL)
PROLOCUOLADO
Exmº. Sr. !
Jeremias Oliveira mg gue Ldo E
MD. Presidente da Câmara Municipal a Ca r =
São Francisco de Assis-RS
É Úficia! Legistatito )
Sa
Assunto: Projeto de lei 59/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar
o projeto de lei nº. 59/2018, que altera a Lei nº. 598/2010, a qual estabelece os Cargos de
Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
O referido projeto visa dar melhor atendimento às crianças da comunidade
assisense, pois no atual quadro de servidores contamos com apenas uma pediatra.
Frente à vasta demanda nesta área de atuação médica, se mostra de suma
importância a nomeação em questão.
Como podem observar os nobres Edis o cargo de pediatra, ora criado por
esta lei, será de 20 horas semanais e o salário será proporcional ao salário do cargo de
pediatra de 40 horas semanais, acrescido da mesma gratificação de 48%, concedida à pediatra
atuante no Centro Especialidade.
Com a criação do cargo de pediatra, com carga horária de 20 horas
semanais, o Município visa atingir mais médicos interessados na prestação do serviço nesta
cidade.
Ademais, como é de conhecimento de todos, possuímos grande déficit de
profissionais médicos interessados em prestar seus serviços neste Município, pois muitos
possuem consultores particulares em cidades distintas e não se interessam em cumprir uma
carga horária de 40 horas semanais.
Segue e anexo o impacto financeiro que atende a criação de um cargo de
pediatra, 20 horas semanais.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei Nº 59/2018
Altera a Lei nº. 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração
Municipal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de pediatra, com
carga horária semanal de 20 horas, padrão 12, com o seu grau e padrão, com a remuneração
de R$ 5.174,13 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e treze centavos), acrescida de uma
gratificação de 48% do salário básico do padrão, estruturados da seguinte forma:
6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
Nº DE CARGOS | CATEGORIA FUNCIONAL GRAU PADRÃO | CÓDIGO
A 6.32.1.12
B 6.32.2.12
01 PEDIATRA (o) 12 6.32.3.12
D 6.32.4.12
E 6.32.5.12
Art. 2º - As atribuições do cargo criado nesta Lei constam no anexo |,
que para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
1
&
Ger
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO CIENTÍFICO
MÉDICO PEDIATRA
-CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
-PADRÃO: 12
- IDADE MÍNIMA: 21 anos
- INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercicio da profissão e registro no CRM
ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL: prestar assistência médica e
preventiva na área da pediatria na unidade de saúde e comunidade. Realizar
atendimento na área da pediatria, desempenhar funções da medicina preventiva e
curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento
de pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que por sua natureza,
esteja no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo; promover a qualidade de vida e
contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; participar do processo de
programação e planejamento das ações e organização dos trabalhos nas unidades
saúde da família, acompanhar nascimento durante partos no Município; prestar
atendimento de urgência-emergência na área da pediatria; participar da programação,
planejamento e avaliação das ações de organização dos processos de trabalho das
USF e Secretaria Municipal de saúde, fomentar a criação de grupos de atenção a
saúde da criança, capacitar equipe técnica quanto a atenção a saúde da criança e
prevenção de doenças; ; promover e participar de ações inter setoriais com outras
Secretaria do Poder público sociedade civil e outras equipes de saúde; representar a
unidade de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo
coordenador ou gestor; executar outras tarefas correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para criação de cargo:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
MÉDICO PEDIATRA 1 5.174,13 2.483,58 7.657,71
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TOTAL DE VAGAS 1 7.657,71
ENCARGOS PATRONAIS 2.067,58
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 638,14
FÉRIAS PROPORCIONAIS 638,14
1/3 SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 242,71
TOTAL GERAL MÊS 11.214,29
PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (00 MESES) E
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (12 MESES) 134.571,53
PREVISÃO GERAL IMPACTO. 134.571,53
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/06/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 47.339.606,56 48 000.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.480.753,93 24. 112.355,90 24.916.140,18 26.535.689,29
IMPACTO - 134.571,53 -
(-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO -
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.480.753,93 24,112.355,90 25.050.711,71 26.535.689,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,60 50,23 51,00 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 25 de julho de 2018
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescui
Contador CRC RS 6921
CPF: 750.832.800-00/'
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