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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para instalação da sede da Associação de Catadores Recicladores Assisense - ACRA e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 347/2018 - São Francisco de Assis, em 26 de julho de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
* São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2018
Senhor Presidente,
a Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 60/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de
permissão de uso com a Associação de Catadores Recicladores Assisense — ACRA.
O referido projeto visa à instalação da sede da Associação Per-
missionária, a qual não possui sede definida.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da presente
permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoante se compro-
va nos autos do Processo Administrativo Eletrônico 16/0435-0023759-0, do Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem — DAER, anexo.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando ape-
nas uma pessoa e sim toda a comunidade assisense, que contará com uma Associação
atuante na promoção de ações em defesa do meio ambiente, objetivando sempre a sua
preservação.
A presente permissão trará somente benefícios para o Município,
eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra desocupado e, prin-
cipalmente, será dado um destino ao lixo reciclável recolhido nesta cidade.
Ademais, a Associação Permissionária foi declarada, através da
Lei Municipal nº. 930/2015, entidade de utilidade pública, em razão da sua importante a-
tuação, outro motivo que justifica a presente permissão de uso.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso. ,
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço. f
CÂMARA MUHICIPAL
N PROTOCOLADO, |
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Em 2 144]
Prefeito Munikipal 1. Rº. sa % |
Úficiai Legislativo |
eia ta a nana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 60/2018
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para instalação da sede da
Associação de Catadores Recicladores Assi-
sense — ACRA e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pela Associação de Catadores Reciclado-
res Assisense — ACRA.
Parágrafo único — Um terreno com área total de 800,00 m? (oi-
tocentos metros quadrados), localizado na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, saída
para o Passo do Catarina, Vila Nova, neste Município. O referido imóvel apresenta
forma retangular, com as seguintes medidas e confrontações: o lado OESTE me-
de 40,00 metros, com frente para a Rua Ulisses Bastos de Aguiar; o lado LESTE
mede 40,00 metros, limitando-se aos fundos com campos da Sucessão de Milton
Bonapace Medeiros; o lado NORTE mede 20,00 metros, limitando-se com área
pertencente ao Município de São Francisco de Assis e o lado SUL mede 20,00
metros, limitando-se também com área pertencente a este Município — vide Planta
e Memorial Descritivo, ora anexos, elaborados pelo Eng. Agrônomo Luiz Aldori
Correa Pedroso, inscrito no CREA 125479.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da sede da Associação de Catadores Recicladores
Assisense — ACRA, inscrita no CNPJ nº. 20.917.716/0001-65, associação privada,
com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, com duração indetermina-
da, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da permissioná-
ria, expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado
em 04 de agosto de 2014, no Lº A-4, fl. 76 verso, sob nº. 284, no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas desta comarca.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação de Catadores Reci-
cladores Assisense - ACRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
; será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de julho de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
* Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE CATA-
DORES RECICLADORES ASSISENSE - ACRA, associação privada, inscrita no
CNPJ nº. 20.917.716/0001-65, ora representada pelo presidente, LUIZ FER-
NANDO SANTOS CAMARGO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.
— 3099808358, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada sim-
plesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de
Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com
base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação da sede da Associação PER-
MISSIONÁRIA, sociedade privada, com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, nos termos do Estatuto Social da referida
Associação, registrado na data de 04 de agosto de 2014, no Lº A-4, fl. 76 verso,
sob nº. 284, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta comarca, do seguinte
bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo
ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel: |
- Um terreno com área total de 800,00 m?, localizado na Rua Ulisses Bastos de A-
guiar, saída para o Passo do Catarina, Vila Nova, neste Município. O referido imó-
vel apresenta forma retangular, com as seguintes medidas e confrontações: o lado
OESTE mede 40,00 metros, com frente para a Rua Ulisses Bastos de Aguiar; o la-
do LESTE mede 40,00 metros, limitando-se aos fundos com campos da Sucessão
de Milton Bonapace Medeiros; o lado NORTE mede 20,00 metros, limitando-se
com área pertencente ao Município de São Francisco de Assis e o lado SUL mede
20,00 metros, limitando-se com área pertencente a este Município — vide Planta e
Memorial Descritivo, anexos, elaborados pelo Eng. Agrônomo Luiz Aldori Correa
Pedroso, inscrito no CREA 125479.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
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DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
f) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em gualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pela PERMISSIONÁRIA, ao termo do contrato, sem
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
direito da PERMISSIONÁRIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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“ADM 2017-2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica
automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele,
estivesse transcrito, a planta do imóvel público e o memorial descrito, ambos ane-
xos.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
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RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLADORES ASSISENSE - ACRA
(Permissionária)
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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