materia nº 61/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zoa -eue DOS FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, em 10 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL,
PROTOCOLADO |
| Em. / |
| AR |
| Oficial al Legislativo
OFÍCIO Nº. 454/2024 — GABINETE DO PREFEITO
Ex. Sr.
Franklin Marciano Machado Pereira,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis — RS.
Assunto: Projeto de Lei nº. 61/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 61/2024, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de
plantão e do regime de sobreaviso para o transporte sanitário de pacientes na
ambulância no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras provi-
dências.
A regulamentação por parte do poder executivo visa a regu-
larização do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para o transporte sani-
tário de pacientes nas ambulâncias de propriedade do Município, uma vez que há
anos vem sendo realizado/prestado esse serviço por parte dos servidores (moto-
ristas e técnicos de enfermagem) lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
Atualmente o Município dispõe de uma equipe técnica com
04 (quatro) motoristas e 05 (cinco) técnicos de enfermagem para atendimento das
demandas das ambulâncias públicas, os quais atuam em regime de plantão e so-
breaviso, sendo este um serviço contínuo/ininterrupto, necessitando da prestação
de serviço por parte dos servidores citados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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cesTho 202.202 O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Ai
O direito à saúde caracteriza-se por ser um dos direitos fun-
damentais da pessoa humana, o qual é assegurado a todo o cidadão brasileiro e
encontra respaldo na própria Constituição Federal Brasileira (CFB) de 1988, em
seus artigos 6º e 196, dentre outros dispositivos que tratam deste direito.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o la-
zer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desampa-
rados, na forma desta Constituição. Grifei
(..)
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Esta-
do, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros |
agravos e ao acesso universal e igualitários as ações
e serviços para a sua promoção, proteção e recupe-
ração. Grifei
Através da CFB/19868 o direito à saúde foi incluso no rol dos |
direitos sociais, artigo 6º, e, por sua vez, encontra-se intimamente arraigado à
dignidade humana e ao direito à vida, sendo dever do estado à prestação do dire-
to à saúde a todo o cidadão.
O serviço prestado através de piantão e sobreaviso visa as-
segurar a saúde e a vida dos cidadãos assisenses.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te-
la, renovo votos de estima e apreço. |
PA 3 RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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cesmo con toza DS SA Aid rende
PROJETO DE LEI Nº. 61/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE PLANTÃO E DO REGIME DE
SOBREAVISO PARA O TRANSPORTE SANI-
TÁRIO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído o serviço de plantão e o regime de so-
breaviso, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço pú-
blico no âmbito do Município de São Francisco de Assis, disciplinados na forma e
condições previstas nesta Lei, com a designação de servidores para permanece-
rem à disposição para realização de transporte sanitário de pacientes nas ambu-
lâncias de propriedade do Município, em horários noturnos, dias de feriados, pon-
tos facultativos e em dias de descanso.
$ 1º Excetuam-se da aplicação desta Lei as hipóteses previs-
tas em legislação específica.
$ 2º Para o atendimento dos serviços especificados no artigo
1º, deverão ser designados, no mínimo, 1 (um) plantonista.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Serviço de plantão: as horas efetivamente trabalhadas em
decorrência de convocação do servidor, através da escala de serviço, no âmbito
da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, e ainda aos sábados, do-
mingos, feriados e pontos facultativos;
Il - Regime de sobreaviso: aquele em que o servidor fica à
disposição do Município, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho,
em qualquer dia da semana, aguardando, peios meios de comunicação disponí-
veis, a sua convocação para o serviço.
Parágrafo Único. Não se considera serviço de plantão as ati-
vidades ininterruptas prestadas em regime de irabalho em turnos.
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cesmo on. amza DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
aii
Art. 32 O serviço de plantão será organizado pela autoridade
competente da repartição, e autorizado pelo Secretário Municipal da Saúde, em
escalas mensais de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, observa-
dos o sistema de rodízio.
8 1º Deverá ser respeitado um período mínimo de 12 (doze)
horas consecutivas para descanso, nos termos da legislação específica de cada
categoria.
8 2º Ao serviço realizado em regime de plantão, dentro da
escala normal de trabalho, ainda que em domingos e feriados, não será devido o
pagamento de adicional por serviço extraordinário.
$ 3º Quem desempenha suas atividades em regime de plan-
tão não tem direito a realizar intervalo intrajornadas, devendo realizar suas refei-
ções e descanso de acordo com a possibilidade do cargo.
8 4º Considera-se como dia de repouso semanal remunerado
para o servidor submetido ao regime de plantão, preferencialmente, o sábado ou o
domingo em que o servidor não estiver escalado para prestação da sua jornada
semanal de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 4º Em caso de serviço realizado em regime de plantão, a
| convocação de plantonista para trabalhar fora de sua escala de trabalho caracteri-
za serviço extraordinário, devendo ser recompensado preferencialmente com fol-
gas ou, não sendo possível a concessão da foiga correspondente, com o paga-
mento de adicional de serviço extraordinário, com o acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre a hora normal trabalhada, independente do dia em que realizada.
8 1º A prestação da jornada no regime de plantão depende:
| - de fundamentação do Secretário Municipal da Saúde, de-
| monstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;
|
Il - de anuência do prefeito;
Il - da característica ininterrupta e/ou essencial do serviço
prestado.
Art. 5º O regime de sobreaviso será organizado conforme a
necessidade do Município e autorizado peio Secretário Municipal da Saúde, em
escalas mensais, observados o sistema de rodízio, limitado ao período máximo de
quinze dias mensais por servidor.
Parágrafo único. Cada escala de sobreaviso será, no máxi-
mo, de 24 (vinte e quatro) horas.
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cesro con. amza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 6º As horas cumpridas pelo servidor:
| - no serviço de plantão serão acrescidas pela prestação de
serviço extraordinário, calculadas sobre o vencimento básico do cargo as horas
que ultrapassarem a carga horária semanal/mensal do cargo do servidor;
Il - em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de
1/3 (um terço) do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre o ven-
cimento básico do cargo.
Parágrafo único. Durante o período de sobreaviso não será
devido o pagamento de adicional noturno, com exceção da convocação para o
serviço.
Art. 72 O servidor em regime de sobreaviso deverá atender
prontamente à convocação do Município, e durante a espera não deverá praticar
atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
8 1º Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá
afastar-se do município.
8 2º A inobservância injustificada do disposto no caput confi-
gura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades dis-
ciplinares previstas em Lei.
8 3º O não comparecimento ao serviço, independente do fa-
tor que deu causa, implica no não pagamento de todo o período do sobreaviso
correspondente.
Art. 8º As horas cumpridas pelo servidor no serviço de plan-
tão e em regime de sobreaviso não integrarão o cálculo da gratificação natalina e
das férias.
$ 1º O lançamento do evento de serviço plantão ou do regi-
me de sobreaviso na folha de pagamento será identificado em separado do evento
das horas extraordinárias.
8 2º Os valores pagos a título de serviço de plantão e regime
de sobreaviso não incorporam os vencimentos para qualquer efeito.
Art. 9º É vedado permanecer em sistema de plantão ou re-
gime de sobreaviso, quando o servidor:
| - estiver ocupando ou fur nomeado para provimento de car-
go em comissão ou função gratificada;
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cesno emo DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Il - estiver em gozo de licença prêmio, férias e/ou afastado
por licença médica.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de de
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipa!
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