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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaDispões sobre a crianção do "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
native_id367

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
73/2018 São Francisco de Assis 31 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Oliveira CAMARA MUNICIEAD
Presidente da Câmara Municipal. PROI 2 1dor ,
N/C | Em IQÉA (d
no. é [77
. t Oficial Legislativo
Senhor Presidente: se Cantores
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para
tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que Cria o Banco de
Medicamentos do Município de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
As pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa
posição delicada diante do alto preço dos remédios. Por outro lado, todos
nós sabemos que milhares de pessoas mantêm em casa remédios que
não utilizam mais, chegando a esquecê-los. Assim como, é verdadeiro o
acúmulo de remédios tipo amostra grátis nos consultórios médicos, que
na grande maioria deixa de ser consumidos.
Tudo isso fica guardado nos armários até perder a validade. Não há
outra alternativa do que jogá-los fora, mas resíduos de medicamentos
podem contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede
de esgoto comum. O problema é que a população não se dá conta disto
e, pior, não há postos de recolhimento.
Segundo normas e Leis regidas pela Anvisa “Agência Nacional de
Vigilância Sanitária”, "o consumidor não pode devolver os remédios para
as drogarias e farmácias, a exemplo do que fazem os proprietários de
celular nas lojas do ramo. As drogarias e farmácias não têm obrigação
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
legal para aceitá-los e, além disso, haveria risco de comercialização
indevida do produto”.
A ideia de criar um “Banco de Medicamentos” atende a uma
dêmanda social que visa contribuir no combate as doenças e na
manutenção da vida, a partir da arrecadação de medicamentos doados
pela comunidade em geral, desde que constem no rol daqueles
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA e
dentro do prazo de validade.
O Poder Executivo já contribui significativamente para alterar esse
quadro através da distribuição de remédios nas unidades básicas de
saúde e nas chamadas farmácias populares. No entanto, faz-se
necessário otimizarmos os recursos existentes e estruturar uma rede
social para atuar na captação de remédios.
O projeto de lei ora apresentado é uma importante ferramenta para
organização dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do
acesso das famílias carentes, especialmente de seus idosos, a remédios
arrecadados a partir da doação da própria sociedade.
Diante o exposto, é oportuna e necessária a adoção das medidas
previstas nesse Projeto de Lei, e para tanto requeiro apoio dos Nobres
pares para aprovação desta Lei. Na certeza de contar com o apoio dos
demais colegas, subscrevo-me.
Atenciosamente.
pao ND Estando
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 5/20/86
Dispões sobre a criação do
“Banco de Medicamentos” do
Município de São Francisco de
Assis, e dá outras providência:
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de
São Francisco de Assis, com a finalidade de angariar medicamentos
doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à
população carente, especialmente aos idosos, através da Secretaria
Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário
Médico.
Parágrafo Único: O programa terá como principal objetivo
arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos,
farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade,
os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no
entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam
condições plenas e seguras para os fins que se destinam.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio
para o fim a que se destina, tendo como local um espaço dentro da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Município fica isento de manter
financeiramente os medicamentos no “Banco de Medicamentos”, uma vez
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que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na
forma contida no parágrafo único do Art. 1º
Art. 3º Todas as atividades para formação dos estoques,
classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão
desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do
quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários.
$ 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45
(Quarenta e Cinco) dias antes da data de vencimento.
$ 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus
respectivos nomes genéricos (substância ativa).
$ 3º Os medicamentos devem ter também uma relação de
similaridade nominal (nome comercial e genérico).
Art. 4º O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente
pessoas comprovadamente carentes especialmente idosos, após visita,
cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio
do Município e/ou voluntários.
Art. 5º O medicamento só será fornecido, dependendo da
existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ser
arquivada em local próprio para receituário.
Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e
atualizados todas as semanas.
Art. 7º- O Município incentivará as doações ao Banco de
Medicamentos, por meio de campanhas executadas pelo Setor
Competente da Municipalidade e outros meios legais.
Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SALA VER. DANILO CÁCERES
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal

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