| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Projeto Equipe Eficiente", no Município de São Francisco de Assis/RS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - BANCADA DO MDB Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros 0f.24/2018 São Francisco de Assis, 02 de agosto de 2018. Senhor Presidente Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei 16/2018, que dispõe sobre a criação do “Projeto Equipe Eficiente”, no município de São Francisco de Assis-RS. Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido Projeto. Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Vereador Ava estro Líder da Barícada do MDB Exmº Sr. CÂmaR auto ta N Ver. Jeremias Oliveira lg MUNICIPAL) PROT Presidente da Câmara Municipal de Vereadores | m ng A io PROJETO DE LEI nº 16/2018 o Dispõe sobre a criação do “Projeto Equipe Eficiente”, no Município de São Francisco de Assis/RS. Rubemar Paulinho Salbego, prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei: Art. 1º- Fica instituído o “Projeto Equipe Eficiente”, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras de São Francisco de Assis/RS, que visa reconhecer, valorizar e motivar o funcionário público, contribuindo para seu desenvolvimento pessoal e profissional, aumentando a produtividade dos trabalhos desenvolvidos no Município. Art. 2º. Será concedido um prêmio pecuniário ao servidor e/ou equipe de servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras que se destacarem no desenvolvimento dos trabalhos propostos no “Projeto Equipe Eficiente”. Parágrafo único. No final de cada ano de trabalho efetivado no âmbito deste Projeto, a Câmara de Vereadores realizará uma Sessão Solene para efetuar a entrega do prêmio ao servidor e/ou equipe de servidores referidos no caput deste artigo. Art. 3º. À premiação prevista no art. 2º será concedida com recursos financeiros oriundos de parcerias público-privadas. Art. 4º. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará o “Projeto Equipe Eficiente”, estabelecendo as atividades que se inserem no projeto, prazos e metas a cumprir, forma de avaliação do servidor e/ou equipe de servidores e o prêmio correspondente. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: em plenário.