materia nº 53/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A . 8 Câmara Municipal de
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“CÂMARA MUNICIPAL]
E ec PROJETO DE LEI Nº .53/2024
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| Me Abre um crédito suplementar no valor de R$
1
Oficial Legislativo 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de
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dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
creo Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......... R$
70.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais .................i R$
20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução orçamentária da
seguinte rubrica:
010310001.1.001000 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÓVEIS P/ |
cMv
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
aee pxquereaeDe qa pas cuvapa R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Prefeito ......
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012 |
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o É sor Municipal de
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento da
Câmara Municipal em que pela média de gasto mensal demonstra que restará
insuficiente para fazer frente à despesa do exercício financeiro de 2024, deste Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é
especificamente em relação aos recursos alocados nas rubricas elencadas no projeto
e não de forma global no orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação orçamentária
superavitária em outras rubricas que podem ser realocadas para suprir o déficit das
supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, o prédio da Câmara foi
duplicado e com isto diversos serviços foram necessários para adequar as novas
instalações e esporadicamente ainda se fazem necessários, também, com o
mencionado aumento de espaço e criação de salas individuais para os Vereadores as
despesas também se elevam.
Considerando que os serviços de água e esgoto, luz, telefone, internet e
as demais prestações de serviços, além das contribuições previdenciárias ao
ASSISPREV e vale-alimentação são pagos através dessas rubricas, será necessário
suplementá-las.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do Soberano
Plenário.
São Francisco de Assis, 13 de dezembro de 2024.
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente Vice-presidente
L do Pilar
2º Secretário
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