materia nº 8/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
GesTão ger. zapa OS SA dtirdrs
| São Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de 2024.
OFÍCIO Nº. 480/2024 — GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 45/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, viemos, por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao
Projeto de Lei nº. 45/2024.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
pad enato Cortelini
Prefeito Municipal
TITE TES
iCÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO ,;
Em / 72G |
Nº. .
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
Gestão 2021-2024 O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 45/2024, com fundamento
na sua inconstitucionalidade.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a implantação de código QR em
todas as placas de obras públicas municiais para leitura e fiscalização.
Primeiramente, o artigo 56, 4 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$1º-Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
O projeto ora vetado não resta acompanhado da devida estimativa do
impacto orçamentário e financeiro, contrariando o artigo 113 do ADCT, que assim estabelece: “A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Nobres vereadores, a matéria do projeto em tela gera despesa ao
Município, o qual além de não vir acompanhado da devida estimativa, também não indica a
rubrica.
-Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 45/2024,
em razão da notável inconstitucionalidade do presente projeto.
pau OSS Corel
Prefeito Municipal
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