materia nº 78/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº YZ [2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
implantado transporte individual para atender as necessidades de
pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) e
acompanhantes, incluindo trajetos diretos para instituições de
ensino, terapias, tratamentos de saúde e demais atendimentos
necessários, respeitando suas especificidades e garantindo condições
adequadas para seu bem-estar e dignidade.
A presente proposta fundamenta-se no direito à
saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e na Convenção de
Nova Iorque, que determina que as pessoas com deficiência devam ter
acesso aos serviços de saúde respeitando suas especificidades.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura o
transporte e a acomodação necessária para pessoas com deficiência e
seus acompanhantes quando esgotados os recursos locais.
O transporte coletivo comumente oferecido pelo
Poder Público não atende às necessidades específicas das pessoas
com transtorno do espectro do autismo, que podem apresentar
desconforto psicológico em ambientes com aglomerações e ruídos
excessivos. Assim, a garantia de um transporte especializado é
essencial para promover o acesso efetivo aos direitos dessas pessoas,
contribuindo para sua inclusão social e qualidade de vida.
A implantação deste serviço refletirá na melhoria do
bem-estar dessa classe de pessoas e no cumprimento das obrigações
legais por parte do Executivo Municipal.
São Francisco de Assis, 20 de dezembro de 2024.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL
; PROTOCOLADO
| Em 7
º
Exmo. Sr. | Nº, duro
Franklin Pereira - - 4
Presidente da Câmara Municipal Oficial Legislativo ;
N/C
E-mail: legisfa(uwterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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