materia nº 9/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto agr. amza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Of. Nº 487/2024ADM São Francisco de Assis, 19 de dezembro de 2024.
Exmº Sr.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo |
São Francisco de Assis-RS |
Assunto: VETO ao Projeto de Lei nº 35/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
encaminhar a esta Casa Legislativa VETO ao Projeto de Lei nº 35/2024
aprovado nesta Casa no dia 17 de dezembro de 2024, conforme informação
contida no of. nº 184/2024.
O presente veto tem suas razões fundadas no interesse
público.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e, renovo protestos
de consideração e apreço.
PAULO
RENATO Arad sê foi dat
PAULO RENAT.
CORTELINI27234177000
CORTELINI:27 vetos 20241220051056-0300
234177000
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
TT SAE
CÂMARA MUNICIPAL;
PROTOCOLADO. ,
Em AZ ZOLS
Nº.
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cestão 2022020 DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2024
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei
nº 35/2024 da Câmara de Vereadores, Denomina de Neneca Gomes a Praça
localizada na Rua 13 de janeiro, entre as quadras Barros Cassal e Carlos
Gomes e dá outras providências.
Justificativa do veto:
O veto por contrariedade ao interesse público encontra seu
motivo no juízo de conveniência do Prefeito, ou seja, o conteúdo do referido
projeto de lei 35/2024 vem descaraterizar as considerações referidas no Decreto
nº. 63, de 7 de setembro de 1922, como pode ser observado anexo.
Com a extinção do nome da praça coibiremos os cidadãos
assisenses da lembrança de ações, fatos, indivíduos que haviam marcado a
história da Independência do Brasil que, por ora a Praça foi denominada nas
comemorações do centenário da Independência do Brasil.
Outra razão é a falta de consulta da população para ouvir a
opinião dos cidadãos assisenses, quanto ao nome do homenageado para a
referida troca de nome da praça, uma vez que se trata de um assunto de grande
relevância do nosso passado.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
projeto de lei nº 35/2024.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de
Lei nº 35/2024 na integra, em razão do acima exposto.
PAULO RENATO “ssinado de forma digital
por PAULO RENATO
CORTELINI:2723 cortELINt:27234177000
Dados: 2024.12.20
4177000 09:11:37 -0300'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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