| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aditivar convênio com a EMATER/RS e ASCAR e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 359/2018 São Francisco de Assis, em 6 de agosto de 2018. Exmº. Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Ex2. o Projeto de lei nº 61/2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao convênio com a EMATER/RS e ASCAR. O referido projeto é enviado a esta Casa tendo em vista o acréscimo nas quotas a serem repassados pelo Município à EMATER/RS, sendo de 03 (três) quotas e % (meia) para 04 (quatro) quotas e % (meia). O aumento das quotas se dá devido à grande demanda de prestação de atividades técnicas e de extensão rural que prestam aos produtores rurais de várias atividades. Comunico ainda que em razão da queda nas receitas municipais e da grave crise do país, não houve nenhuma a reajuste ao valor do convênio para o exercício de 2018. Salientamos que o serviço realizado pela EMATER é de muita importância para os nossos produtores rurais do Município Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente Rubemã Hi a CÂMARA MUNICIPAL ) ER) ME ZeLD PR em IDE A VA /LRÓ/O | | ; Sato PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 BR PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI nº 61/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR O CONVENIO COM A EMATERIRS E ASCAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o termo aditivo firmado entre o Município e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, em complementação ao Convênio autorizado pela Lei nº 977/2015 e suas alterações. Art. 2º - As cláusulas do Aditivo são as constantes do termo em anexo, parte integrante desta lei, permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições estipuladas no Convênio original e seus termos aditivos. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO de SÃO FRANCISCO DE ASSIS e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERIRS, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, aqui e adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Senhor(a) RUBEMAR PAULINHO SALBEGO e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERIRS, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sediada em Porto Alegre, na Rua Botafogo, nº 1.051, inscrita no CNPJIMF sob os nº 89.161.475/0001-73, representada neste ato pelo seu Presidente, Iberê de Mesquita Orsi, doravante denominada simplesmente EMATER/RS celebra o presente TERMO ADITIVO ao convênio firmado entre as partes, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA A quantidade de quotas previstas no Parágrafo terceiro da Cláusula Terceira do Convênio original passa a ser de 04 (quatro) quotas e Y: (meia) a partir de 01 de Junho de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Convênio original e aditivos, que não conflitem com a disposição contida no presente Termo Aditivo. E, para firmeza e validade do que ficou convencionado, lavrou-se este instrumento em duas vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas indicadas. Porto Alegre, 1º de Junho de 2018. Rubemar Paulinho Salbego, Iberê de Mesquita Orsi Prefeito Municipal de Presidente da EMATER/RS São Francisco de Assis - RS TESTEMUNHAS: 1. de. O CONVENIO celebrado entre o MUNICÍPIO de SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERRS juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais. (MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, aqui e adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Senhor(a) HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERRS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR, ambas associações civis, com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua Botafogo, nº 1.051, inscritas no CGC/MF sob os nºs 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00, representadas neste ato pelo seu titular LINO DE DAVID, Presidente da primeira e Superintendente Geral da segunda, doravante denominadas simplesmente EMATER/RS-ASCAR celebram o presente Convênio entre as partes, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA | Observados os pressu instrumento assumem as partes, a E ostos e obrigações que por este ATERIRS-ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários e suas famíl Extensão Rural, visando à dissemin jas, serviços de Assistência Técnica e ção de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de| acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo Único - Os serviços deverão abranger as culturas e criações, apontadas como prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e, dentro das programações, atingir as áreas de produção, nutrição, saúde, educação, associativismo, comercialização e gerenciamento rural. CLÁUSULA SEGUNDA Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades levantadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente. | Parágrafo Primeiro - Com a finalidade de atender o que está na presente cláusula, a unidade administrativa da eb estabelecido EMATER/RS-ASCAR no Município, submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao Município para apreciação e eventuais modificações acordadas pelas partes, encaminhando-os, a seguir, para avaliação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das questões onde não houver consenso entre as partes. Parágrafo Segundo - Os Planos de Trabalho referidos no parágrafo anterior, deverão qualificar, quantificar e valorar as contribuições das partes em bens e serviços, além da contribuição financeira prevista no item “f” da cláusula terceira, destinadas a assegurar a execução do objeto responsabilidade pelo Orçamento que lhe couber. Parágrafo Terceiro — Caberá ao Município a atribuição de fiscalização do cumprimento do Plano de Trabalho previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Município compromete-se a: condições apropriadas, ou, se for o caso, locar uma área para este fim, assegurando o pagamento das taxas de água e luz correspondentes; b)fornecer o mobiliário necessário, conforme relação quantitativa e qualitativa previamente apresentada; c) fornecer linha telgfônica, para uso da EMATERIRS- ASCAR, individual ou compartilhada com outra entidade ou órgão; d) designar, a critério d EMATER/RS-ASCAR, para trabalhar junto a este Convênio, um Assistente Administrativo, funcionário público municipal, com ônus e responsabilidade trabalhista e previdenciária do Município, ou contribuir com valor adicional equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor da quota estabelecida na letra “P" desta cláusula; e) dssegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene nas dependências físicas cedidas ou lobadas para a EMATERIRS-ASCAR; f) contribuir financeira ente, no exercício de 2013, com a importância mensal de R$1.666,87 (Hum mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, o que constituirá uma quota; 9) custear os eventuais impostos, taxas, emolumentos e outros ônus que venham a recair sobre a localização e os serviços da EMATER/RS-ASCAR, durante a vigência deste Convênio; Parágrafo Primeiro - A contribuição financeira devida, mediante autorização expressa do Município ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, será depositada automaticamente, na conta nº 06.007242.0-2, Agência Central do BANRISUL em favor da, EMATERIRS, quando do primeiro repasse do mês subseguente ao vencido, pelo Estado, das parcelas de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. | Parágrafo Segundo - Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado no Parágrafo Primeiro desta cláusula. Parágrafo Terceiro - O valor da contribuição mensal devida pelo Município, de que trata a letra “P, ficará limitado, no presente exercício, a 3,0. quota(s), correspondente ao número de técnicos atualmente lotados no Escritório Municipal. Parágrafo Quarto - O número de técnicos alocados as atividades objeto do presente instrumento poderá, em comum acordo entre as partes, sofrer alterações, caso em que o valor da contribuição devida pelo Município à EMATER/RS-ASCAR sofrerá a competente alteração, que será estabelecida através de Termo Aditivo ao Convênio, consideradas, sempre, as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação desta. Parágrafo Quinto - O valor da contribuição mensal de que trata a alínea "f' desta cláusula, será fixado no início de cada exercício civil, através de negociação, tendo como base a variação do IGP-M/FGV, ocorrida no ano civil anterior. CLÁUSULA QUARTA Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural: I A EMATERIRS-ASCAR empregará seus recursos materiais, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a contrapartida do Município, no eusteio da operacionalização para atendimento dos serviços locais programados; | Il O Município contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas "a" a "g" como sua contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local; | CLÁUSULA QUINTA | O Município poderá, a ualquer momento, efetuar verificação e avaliação em relação ao andamento dos trabalhos conveniados, resguardadas as normas e o plano de trabalho da EMATERIRS-ASCAR. CLÁUSULA SEXTA | Fica a EMATERIRS-ASCAR investida nas funções de executora do presente Convênio, cabendo-lhe, para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver Convênios, Contratos ou Acordos. Parágrafo primeiro - A EMATER/RS-ASCAR poderá, se necessário, contratar com terceiros, serviços técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste Convênio. Parágrafo segundo - Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER/RS-ASCAR os serviços delegados ou contratados com terceiros. »t CLÁUSULA SÉTIMA O prazo de vigência do presente Convênio será de 01(um) exercício financeiro, prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se não houver denúncia do mesmo, na forma da Cláusula Oitava. Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a EMATER/RS-ASCAR prestará contas ao Município, via relatório circunstanciado, das atividades desenvolvidas na execução do Convênio, com prévia apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente. CLÁUSULA OITAVA Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30(trinta) dias de antecedência: I- por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada: Il- por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços; Hll- por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução. Parágrafo único: Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos, os quais deverão ser pagos até o término do prazo da denúncia. CLÁUSULA NONA | Os bens móveis que o Município colocar à disposição da EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do Convênio, e caberá à segunda, a| responsabilidade pela sua manutenção, devendo os mesmos serem e tregues nas mesmas condições do recebimento, ressalvado o desgaste de uso. CLÁUSULA DÉCIMA | Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga- se a consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente instrumento, como contrapartida. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente Instrumento entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogados, a partir da sua vigência, todos os anteriores Convênios e/ou contratos e respectivos Termos Aditivos eventualmente celebrados entre as partes, com o mesmo objeto do presente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, esgotada a via administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre. ] E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em 2(duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas. Porto Alegre, 02 de Janeiro le 2013. Lino De David, Presidente da EMATER/RS e Superintendente Geral da ASCAR. TESTEMUNHAS: [G)