br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aditivar convênio com a EMATER/RS e ASCAR e dá outras providências.
native_id369

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 359/2018 São Francisco de Assis, em 6 de agosto de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar a Vossa Ex2. o Projeto de lei nº 61/2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar
termo aditivo ao convênio com a EMATER/RS e ASCAR.
O referido projeto é enviado a esta Casa tendo em vista o
acréscimo nas quotas a serem repassados pelo Município à EMATER/RS, sendo de 03 (três)
quotas e % (meia) para 04 (quatro) quotas e % (meia).
O aumento das quotas se dá devido à grande demanda de
prestação de atividades técnicas e de extensão rural que prestam aos produtores rurais de
várias atividades.
Comunico ainda que em razão da queda nas receitas
municipais e da grave crise do país, não houve nenhuma a reajuste ao valor do convênio para
o exercício de 2018.
Salientamos que o serviço realizado pela EMATER é de muita
importância para os nossos produtores rurais do Município
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Rubemã Hi a CÂMARA MUNICIPAL )
ER)
ME ZeLD PR
em IDE A
VA /LRÓ/O
|
|
;
Sato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
BR
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI nº 61/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR O
CONVENIO COM A EMATERIRS E ASCAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o
termo aditivo firmado entre o Município e a Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, em
complementação ao Convênio autorizado pela Lei nº 977/2015 e suas alterações.
Art. 2º - As cláusulas do Aditivo são as constantes do termo em
anexo, parte integrante desta lei, permanecendo em vigor as demais cláusulas e
condições estipuladas no Convênio original e seus termos aditivos.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO de
SÃO FRANCISCO DE ASSIS e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE
DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATERIRS, visando dar continuidade a
transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar
social aos produtores rurais.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, aqui e adiante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal
Senhor(a) RUBEMAR PAULINHO SALBEGO e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE
EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATERIRS, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sediada em
Porto Alegre, na Rua Botafogo, nº 1.051, inscrita no CNPJIMF sob os nº
89.161.475/0001-73, representada neste ato pelo seu Presidente, Iberê de Mesquita
Orsi, doravante denominada simplesmente EMATER/RS celebra o presente TERMO
ADITIVO ao convênio firmado entre as partes, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A quantidade de quotas previstas no Parágrafo terceiro da Cláusula Terceira do Convênio
original passa a ser de 04 (quatro) quotas e Y: (meia) a partir de 01 de Junho de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Convênio
original e aditivos, que não conflitem com a disposição contida no presente Termo Aditivo.
E, para firmeza e validade do que ficou convencionado, lavrou-se este instrumento em
duas vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas
partes convenentes e pelas testemunhas indicadas.
Porto Alegre, 1º de Junho de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego, Iberê de Mesquita Orsi
Prefeito Municipal de Presidente da EMATER/RS
São Francisco de Assis - RS
TESTEMUNHAS:
1.
de.
O
CONVENIO celebrado entre o MUNICÍPIO de SÃO
FRANCISCO DE ASSIS - RS e a ASSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATERRS juntamente com a ASSOCIAÇÃO
SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL -
ASCAR, visando dar continuidade a transferência de
tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar
social aos produtores rurais.
(MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, aqui e adiante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal Senhor(a) HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERRS,
juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA
RURAL - ASCAR, ambas associações civis, com personalidade jurídica de
direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua Botafogo, nº 1.051,
inscritas no CGC/MF sob os nºs 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00,
representadas neste ato pelo seu titular LINO DE DAVID, Presidente da
primeira e Superintendente Geral da segunda, doravante denominadas
simplesmente EMATER/RS-ASCAR celebram o presente Convênio entre as
partes, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA |
Observados os pressu
instrumento assumem as partes, a E
ostos e obrigações que por este
ATERIRS-ASCAR deverá realizar um
programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos
produtores agropecuários e suas famíl
Extensão Rural, visando à dissemin
jas, serviços de Assistência Técnica e
ção de conhecimentos científicos de
natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da
produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das
condições de vida no meio rural, de| acordo com a política de ação dos
Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único - Os serviços deverão abranger as culturas
e criações, apontadas como prioridade, com base nos planos e zoneamentos
oficiais e, dentro das programações, atingir as áreas de produção, nutrição,
saúde, educação, associativismo, comercialização e gerenciamento rural.
CLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que
trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser
elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais,
consideradas as prioridades levantadas e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
|
Parágrafo Primeiro - Com a finalidade de atender o que está
na presente cláusula, a unidade administrativa da
eb
estabelecido
EMATER/RS-ASCAR no Município, submeterá os Planos Anuais de
Trabalho ao Município para apreciação e eventuais modificações acordadas
pelas partes, encaminhando-os, a seguir, para avaliação junto ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das questões onde não
houver consenso entre as partes.
Parágrafo Segundo - Os Planos de Trabalho referidos no
parágrafo anterior, deverão qualificar, quantificar e valorar as contribuições
das partes em bens e serviços, além da contribuição financeira prevista no
item “f” da cláusula terceira, destinadas a assegurar a execução do objeto
responsabilidade pelo Orçamento que lhe couber.
Parágrafo Terceiro — Caberá ao Município a atribuição de
fiscalização do cumprimento do Plano de Trabalho previsto no Parágrafo
Primeiro desta Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA
Para a instalação e funcionamento dos serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural, o Município compromete-se a:
condições apropriadas, ou, se for o caso, locar uma área para este fim,
assegurando o pagamento das taxas de água e luz correspondentes;
b)fornecer o mobiliário necessário, conforme relação
quantitativa e qualitativa previamente apresentada;
c) fornecer linha telgfônica, para uso da EMATERIRS-
ASCAR, individual ou compartilhada com outra entidade ou órgão;
d) designar, a critério d EMATER/RS-ASCAR, para trabalhar
junto a este Convênio, um Assistente Administrativo, funcionário público
municipal, com ônus e responsabilidade trabalhista e previdenciária do
Município, ou contribuir com valor adicional equivalente a 50%(cinquenta por
cento) do valor da quota estabelecida na letra “P" desta cláusula;
e) dssegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene
nas dependências físicas cedidas ou lobadas para a EMATERIRS-ASCAR;
f) contribuir financeira ente, no exercício de 2013, com a
importância mensal de R$1.666,87 (Hum mil seiscentos e sessenta e seis
reais e oitenta e sete centavos) por técnico utilizado no cumprimento das
atividades objeto do presente instrumento, o que constituirá uma quota;
9) custear os eventuais impostos, taxas, emolumentos e
outros ônus que venham a recair sobre a localização e os serviços da
EMATER/RS-ASCAR, durante a vigência deste Convênio;
Parágrafo Primeiro - A contribuição financeira devida,
mediante autorização expressa do Município ao Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL, será depositada automaticamente, na conta
nº 06.007242.0-2, Agência Central do BANRISUL em favor da,
EMATERIRS, quando do primeiro repasse do mês subseguente ao vencido,
pelo Estado, das parcelas de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS. |
Parágrafo Segundo - Fica o Banco do Estado do Rio Grande
do Sul - BANRISUL autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o
procedimento estipulado no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro - O valor da contribuição mensal devida
pelo Município, de que trata a letra “P, ficará limitado, no presente exercício,
a 3,0. quota(s), correspondente ao número de técnicos atualmente lotados
no Escritório Municipal.
Parágrafo Quarto - O número de técnicos alocados as
atividades objeto do presente instrumento poderá, em comum acordo entre
as partes, sofrer alterações, caso em que o valor da contribuição devida pelo
Município à EMATER/RS-ASCAR sofrerá a competente alteração, que será
estabelecida através de Termo Aditivo ao Convênio, consideradas, sempre,
as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação desta.
Parágrafo Quinto - O valor da contribuição mensal de que
trata a alínea "f' desta cláusula, será fixado no início de cada exercício civil,
através de negociação, tendo como base a variação do IGP-M/FGV,
ocorrida no ano civil anterior.
CLÁUSULA QUARTA
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural:
I A EMATERIRS-ASCAR empregará seus recursos
materiais, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a
contrapartida do Município, no eusteio da operacionalização para
atendimento dos serviços locais programados;
|
Il O Município contribuirá com o previsto na Cláusula
Terceira, alíneas "a" a "g" como sua contrapartida para o custeio e
operacionalização do programa local; |
CLÁUSULA QUINTA |
O Município poderá, a ualquer momento, efetuar verificação
e avaliação em relação ao andamento dos trabalhos conveniados,
resguardadas as normas e o plano de trabalho da EMATERIRS-ASCAR.
CLÁUSULA SEXTA |
Fica a EMATERIRS-ASCAR investida nas funções de
executora do presente Convênio, cabendo-lhe, para tanto, organizar e
operacionalizar os serviços necessários, através de seus técnicos, podendo
atribuir tarefas a entidades com quem mantiver Convênios, Contratos ou
Acordos.
Parágrafo primeiro - A EMATER/RS-ASCAR poderá, se
necessário, contratar com terceiros, serviços técnicos e administrativos
indispensáveis à execução deste Convênio.
Parágrafo segundo - Serão de exclusiva responsabilidade da
EMATER/RS-ASCAR os serviços delegados ou contratados com terceiros.
»t
CLÁUSULA SÉTIMA
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01(um)
exercício financeiro, prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e
sucessivos, se não houver denúncia do mesmo, na forma da Cláusula
Oitava.
Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a
EMATER/RS-ASCAR prestará contas ao Município, via relatório
circunstanciado, das atividades desenvolvidas na execução do Convênio,
com prévia apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou
seu equivalente.
CLÁUSULA OITAVA
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, com
30(trinta) dias de antecedência:
I- por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada:
Il- por não mais interessar a uma das partes a continuação
dos serviços;
Hll- por superveniência de norma legal, que impossibilite sua
execução.
Parágrafo único: Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados
todos os compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e
vincendos, os quais deverão ser pagos até o término do prazo da denúncia.
CLÁUSULA NONA |
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da
EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados,
permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do
Convênio, e caberá à segunda, a| responsabilidade pela sua manutenção,
devendo os mesmos serem e tregues nas mesmas condições do
recebimento, ressalvado o desgaste de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA |
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga-
se a consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
Os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente
instrumento, como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O presente Instrumento entra em vigor a partir de
01 de janeiro de 2013, ficando revogados, a partir da sua vigência, todos
os anteriores Convênios e/ou contratos e respectivos Termos Aditivos
eventualmente celebrados entre as partes, com o mesmo objeto do presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
instrumento, esgotada a via administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de
Porto Alegre.
]
E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este
instrumento em 2(duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e
achado conforme, é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas
abaixo indicadas.
Porto Alegre, 02 de Janeiro le 2013.
Lino De David,
Presidente da EMATER/RS e
Superintendente Geral da ASCAR.
TESTEMUNHAS:
[G)

open original →