materia nº 10/2024

-— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão poor. 20zu DOS SAG FRAN fes s C 0
Of. Nº 488/2024ADM São Francisco de Assis, 19 de dezembro de 2024.
Exmº Sr.
| Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo
São Francisco de Assis-RS
Assunto: VETO ao Projeto de Lei nº 46/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
encaminhar a esta Casa Legislativa VETO ao Projeto de Lei nº 46/2024
aprovado nesta Casa no dia 10 de dezembro de 20240, conforme informação
contida no of. nº181/2024.
O presente veto tem suas razões fundadas no interesse
público.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e, renovo protestos
de consideração e apreço.
Assinado de forma
PAULO RENATO aigital por pauLO
RENATO
CORTELINI:2723 copreLini27234177000
4177000 Dados: 2024.12.20
09:08:41 -03'00'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
|
CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO
Em DZ 144 G
Nº. Fi
Oficial Legislativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto con. amza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2024
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei
nº 46/2024 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a divulgação da
demanda atendida e lista de espera por vagas em creches e EMEI's do
município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Justificativa do veto:
a
O veto por contrariedade ao interesse público encontra seu
motivo no juízo de conveniência do Prefeito, ou seja, o conteúdo do referido
projeto de Lei nº 46/2024 já está sendo executado pelo município em razão da
imposição trazida pela Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, em 21 de setembro de 2023,
acrescentando o inciso IV no art. 5º da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, a qual determinou ao Poder Público, na esfera de
sua competência federativa, a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por
vagas, que já se encontra acessível no sítio eletrônico
https://saofranciscodeassis.rs.gov.br/publicações/lista-de-espera-de-vagas-
publicas-nas-escolas-de-educação-infantil, com todas as respectivas
atualizações. anexo cópia do demonstrativo do sítio eletrônico.
O conteúdo do presente projeto já é regulado pela Lei
Federal acima citada, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, com efetiva aplicação no nosso Município.
Conforme já mencionado, está prática já vem sendo
realizada pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura por determinação da
Legislação Federal, que abrange não só o nosso município mas todo o território
nacional, conforme Ofício SMEC 679/2024, ora anexo.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
projeto de lei nº 46/2024.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de
Lei nº 46/2024 na íntegra, em razão do acima exposto.
PAULO RENATO onto
CORTELINI:2723 corteuni27234177000
4177000 presidia
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
j = PREFEITURA MUNICIPAL DE
(at apso parvo sÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Ofício SMEC nº 679/2024 São Francisco de Assis, 19 de dezembro de 2024
Exmo. Sr. Prefeito
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rio Grande do Sul
Exmo. Sr. Prefeito
Ao cumprimenta-lo cordialmente, em atenção ao Ofício nº 181/2024 da
Câmara Municipal de Vereadores, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 46/202, de autoria
do vereador Nilo Santos, que dispõe sobre a divulgação de vagas e a lista de espera nas Escolas
Municipais de Educação Infantil (modalidades Creche e Pré-Escola), esta secretaria informa que
a Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da Unido em 21
de setembro de 2023, acrescentou o Inciso IV ao art. 5º da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, a qual determinou ao Poder Público, na esfera de sua competência
federativa, a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas, que já encontra-se acessível,
no sítio eletrônico https://saofranciscodeassis.rs.gov.br/publicacoes/lista-de-espera-de-vagas-
publicas-nas-escolas-de-educacao-infantil, com todas as respectivas atualizações.
Desta forma subscrevemos.
Atenciosamente,
Prescilla ML, Saquett
Secretária Municipal de Educação e Cultura
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ; 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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