materia nº 62/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
!
São Francisco de Assis, R$, 20 de dezembro de 2024.
OFÍCIO Nº. 455/2024
“ÁMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em oo lia Jaco
Nº. Auads FI,
: C.muess
Oficial Legislativo ;
Exms. Sr.
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto; Projeto de Lei nº. 062/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que ALTERA A DELIMITAÇÃO DA
PLANTA QUE INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO — PDDU DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS NO QUE
DIZ RESPEITO À ZONA COMERCIAL 2.
O referido projeto de lei objetiva a regularização dos comércios já
existentes na Avenida Farroupilha, eis que, conforme mapa vigente, a Zona Comercial 2 finda na
metade da quadra da Avenida Farroupilha, entre as ruas Maurício Cardoso e Pinheiro Machado,
nas proximidades da Churrascaria Farroupilha, onde passa a ser Zona Residencial 1.
Além disso, existe interesse de empresário local de instalar um posto
combustíveis no terreno de sua propriedade, localizado na Avenida Farroupilha, esquina com a
Rua Pinheiro Machado, Zona Residencial 1, conforme mapa atual.
Em razão da matéria, o Conselho Assisense de Desenvolvimento Integrado-
COADI analisou a demanda na reunião realizada na data de 19 de novembro de 2024, na qual
aprovou estender a Zona Comercial 2 na Avenida Farroupilha até a Rua Vinte e Um de Abril, nos
termos da Ata nº. 02/2024, anexa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
PAULO Assinado de fora
RENATO fotipePato
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Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 062/2024
ALTERA A DELIMITAÇÃO DA PLANTA QUE INTEGRA A LEI
MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
URBANO — PDDU DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO QUE
DIZ RESPEITO À ZONA COMERCIAL 2
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
1º Fica alterada a planta anexa à Lei Municipal nº. 244/2006, constante no
8 1º do artigo 7º, na qual se estende a Zona Comercial 2 na Avenida Farroupilha até a Rua Vinte e
Um de Abril.
Art. 7º Considera-se Zoneamento para fins da presente Lei, a divisão
do Perímetro Urbano da Sede do Município em zonas de uso
diferenciado.
$ 1º As Zonas serão delimitadas conforme traçado em plantas anexas
que fazem parte dos documentos da Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de São Francisco de Assis.
2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as redações dos artigos que
compõe a Lei Municipal nº 244/2006 e suas alterações.
3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Qsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
E = PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! O FR ANCISCO
GESTÃO 2021 -2024
Ofício nº 417/2024
São Francisco de Assis, RS, 19 de novembro de 2024.
Ao Sr.Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos, em anexo, cópia da Ata nº
02/2024, referente à reunião realizada no dia 19 de novembro de 2024. Na ocasião, foi
tratado o pedido para instalação de um posto de combustível na Avenida Farroupilha,
esquina com a Rua Pinheiro Machado, localizado na Matrícula nº 10.692, de titularidade do
Sr. Paulo Gustavo Ferrando Minussi.
Adicionalmente, o conselho debateu a proposta de alteração do plano diretor para
reclassificar a extensão da Avenida Farroupilha, até a Rua 21 de Abril, como Zona
Comercial 2.
Sendo assim informamos que: A 6. UV |
A comissão do COADI aprovou o pedido.
Segue anexa a cópia da ata citada:
Atenciosamente,
liveira
Presidente do COADI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
OFÍCIO Nº 01/2024 — Paulo Gustavo Ferrando Minussi
São Francisco de Assis, 05 de novembro de 2024
Ao Senhor ; DIA á
Paulo Renato Cortelini À A AD | ,
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis | N (q Ê A ) )
Assunto: Plano Diretor : “A ( ( k Ro .
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A aÃ!
pn ano
Cumprimentando-o cordialmente, eu Paulo Gustavo Ferrando Mig CPF:
Senhor Prefeito,
013.898.300-39, residente nesta cidade, venho através deste manifestar o meu interesse em instalar um
Posto de Combustíveis, no imóvel de minha propriedade, localizado na Avenida Farroupilha, esquina
com a rua Pinheiro Machado, registrado no Cartório Registro de Imóveis na matrícula nº 10.692, para
isso será necessária a adequação do Plano Diretor no que diz respeito a Zona Comercial, tento em vista
na região já possuem outros comércios, reinterando que o futuro empreendimento gerará em torno de
10 novos empregos, para dar continuidade na documentação fico no aguardo da adequação do Plano
Diretor.
Renovo, na oportunidade, expressões de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, p /
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/ Paulo dire Ferrando Minussi
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