materia nº 81/2024

N CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº Pí [2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que regulamente e
conceda o auxílio-aluguel p:ri mulheres com filhos vítimas de
violência doméstica, com base at disposto na Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006) e demais normativas que assegurem proteção às
mulheres em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes o
direito a uma moradia digna e segura, enquanto estiverem sob risco
iminente ou em processo de reconstrução de suas vidas.
A presente solicitação tem por objetivo
proporcionar amparo às mães que, juntamente com seus filhos,
necessitam de suporte emergencial para romper o ciclo da violência,
promovendo sua autonomia, segurança e inclusão social. Diante da
relevância da medida, conto com o pronto acolhimento e análise por
parte do Executivo Municipal, objetivando beneficiar diretamente as
cidadãs que enfrentam esta difícil realidade.
São Francisco de Assis, 27 de dezembro de 2024.
Cordialmente,
Em
Exmo. Sr. Nº,
Franklin Pereira :
Presidente da Câmara Municipal Oficial Legislativo
N/C
E-mail: legisfa(uterra.corm.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
emas nan
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO