materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº (11/2025
Dispõe sobre autorização do atendimento,
pela da rede municipal de saúde, aos
pedidos de exames encaminhados por
médicos particulares, no âmbito do Município
de São Francisco de Assis e dá outras
providencias.
Rubemar Pai: aho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereaúores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica a rede municipal de saúde autorizada a
realizar o atendimento aos pedidos de exames encaminhados por médicos
particulares, no âmbito do município de São Francisco de Assis.
Art. 2º - No pedido de exame deve constar a assinatura e
a identificação médica fornecida pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. t
SÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Ge VÍIZOZS
Oficial Legislativo |
E-mail: legisfa(wterra com.br Fone: +252-1288. Rua 13 de Janeiro, nº 535
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização do
atendimento, pela rede municipal de saúde, aos pedidos de exames
encaminhados por médicos particulares, a fim de propiciar maior
agilidade e eficácia nos atendimentos.
Cumpre informar que todos os cidadãos têm direito a
assistência de saúde em qualquer nível, de acordo com as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS). Frise-se que o SUS é integral, igualitário e
universal, ou seja, não faz, e nem deve fazer qualquer distinção entre os
usuários.
Destacamos, ainda, que a própria Carta Magna (artigos
196 a 200) reconhece a saúde como um direito fundamental social a todos
os cidadãos e um dever do Estado, que deve assegurá-la por meio de
políticas sociais e econômicas qt::: visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção € recupcração.
Sabemos que os cidadãos muitas vezes buscam o
serviço médico particular por questões de urgência, portanto, necessária
também maior agilidade para a realização dos exames solicitados. Por essa
razão, recusar essa guia de pedido de exame, fazendo com que o usuário
tenha que passar por nova consulta na rede municipal de saúde com o
único intuito de realizar a troca de guias médicas, pode causar atraso na
conclusão do diagnóstico e no início do tratamento, e, eventual prejuízo à
saúde do paciente.
Dessa forma, buscamos atender às necessidades da
população Assisense, tornando o serviço municipal de saúde ainda mais
ágil e satisfatório, além de ser um grande avanço para o nosso município.
Pelas razões supra apresentadas, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Ccrdialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone: 3252-1288. Rua 13 de Janeiro, nº 535
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