| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Fica criado no município de São Francisco de Assis, "Campeonato de Futsal, Futebol 7 e Voleibol" entre as escolas municipais e estaduais da cidade e do interior. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES 76/2018 São Francisco de Assis, 03 de agosto de 2018. Exmo. Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores N/C Senhor Presidente: Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para tramitação regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que Cria Campeonato de Futsal, Futebol Sete e Voleibol entre as escolas municipais e estaduais de São Francisco de Assis e que o -Campeonato seja incluído no Calendário de Eventos do Município. O referido projeto visa oportunizar a inclusão social e promover a cidadania, através da prática esportiva saudável, num ambiente de relações construtivas, onde a prioridade é a satisfação de todos os participantes na busca do crescimento pessoal e da melhora da autoestima. Atualmente, a atividade física é uma questão de saúde pública. Os benefícios inerentes à pratica da atividade física são amplamente reconhecidos. Na certeza de contar com o apoio dos demais colegas, subscrevo- me. Atenciosamente. VÁ / VE trate iques da Hora Bancada Progressistas PROTOCOLA Í [6] CÂMARA cube] 1 em IZadA COR LC) va É CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS Rr SALA VER. DANILO CÁCERES ds PROJETO DE LEI FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO = FRANCISCO DE ASSIS, “CAMPEONATO DE FUTSAL, FUTEBOL 7 E VOLEIBOL, ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA CIDADE E DO INTERIOR. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei: Ar. 1º- Fica criado no Município de São Francisco de Assis, “Campeonato de Futsal, Futebol 7 e Voleibol, entre as Escolas Municipais e Estaduais da Cidace e do Interior. ” Art.2º Serão realizados jogos de Futebol Masculino dentro de cada categoria. 9 1º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-7 para atletas de5a7 anos. $ 2º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-8 para atletas de 7 a 8 anos. $3º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-9 para atletas de 8a 9 anos. $4º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-11 para atletas de 10 a 11 anos. p $5º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-13 para atletas de 12 a 13 anos. $6º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-15 para atletas de 14 a 15 anos. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES $7º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-17 para atletas de 16 a 17 anos. Art. 3º No Futsal Feminino categoria de 10 a 12 anos podendo participar duas meninas de 13 anos, de 13 a 14 anos e duas meninas de 15 anos e de 15 a 16 poderá participar duas meninas de 17 anos. O mesmo vale para o Voleibol Feminino e Masculino e Futebol 11 se for realizado. Art. 4º- À Liga terá sua representante legal, onde um professor de cada escola será indicado para tratar assuntos referentes aos campeonatos. Art. 5º O campeonato terá soberanas, onde cada escola participante indicará uma aluna para concorrer nas seguintes categorias. $1º- 1º Miss Infantil, 12 a 14 anos. - 92º- 1º Miss Infanto Juvenil, 13 a 15 anos. $3º- 1º Miss Juvenil, 15 a 17 anos. Art. 6º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assi a PARECER JURÍDICO nº 69/2018 Referência: Projeto de Lei nº 17/2018 Autoria: Vereador Paraguassú Rodrigues da Hora Objeto: Dispõe sobre a criação do Campeonato de Futsal, Futebol Sete e Voleibol entre as Escolas Municipais do Município de São Francisco de Assis/RS Trata-se de projeto de autoria do vereador Paraguassú Rodrigues da Hora, que visa a criação do Campeonato de Futsal, Futebol Sete e Voleibol entre as Escolas Municipais do Município de São Francisco de Assis/RS. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal por determinação constitucional (art. 30, |, CF), pois se trata de assunto de interesse local; a iniciativa é do Legislativo, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 17/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de,Assis, RS, 07 de agosto de 2018. CAMARA MUNICIPAL. PROTO G OLADO A Paula Lazzãj Dornelles Olin Em L OAB/RS 80.161 Nº. BH. — | í | | Procuradora Jurídica à K “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br bi iga Não às Drogas” - Lei 34/2012 s $ n São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Dig; g “ 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 «5, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 do Poder Legislativo Municipal, que inclui no Calendário de Eventos campeonato de futsal, futebol sete e voleibol entre as escolas Municipais e estaduais do Município de São Francisco de Assis-RS. VOTO DO RELATOR: De acordo com o Parecer Jurídico, entende-se pela constitucionalidade e legalidade do projeto em análise, VOTO FAVORÁVEL. Em, 07 de agosto de 2018.