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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaFica criado no município de São Francisco de Assis, "Campeonato de Futsal, Futebol 7 e Voleibol" entre as escolas municipais e estaduais da cidade e do interior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
76/2018 São Francisco de Assis, 03 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para
tramitação regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que Cria Campeonato
de Futsal, Futebol Sete e Voleibol entre as escolas municipais e estaduais
de São Francisco de Assis e que o -Campeonato seja incluído no
Calendário de Eventos do Município.
O referido projeto visa oportunizar a inclusão social e promover a
cidadania, através da prática esportiva saudável, num ambiente de
relações construtivas, onde a prioridade é a satisfação de todos os
participantes na busca do crescimento pessoal e da melhora da
autoestima.
Atualmente, a atividade física é uma questão de saúde pública. Os
benefícios inerentes à pratica da atividade física são amplamente
reconhecidos.
Na certeza de contar com o apoio dos demais colegas, subscrevo-
me.
Atenciosamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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PROJETO DE LEI
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
= FRANCISCO DE ASSIS, “CAMPEONATO
DE FUTSAL, FUTEBOL 7 E VOLEIBOL,
ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS DA CIDADE E DO INTERIOR.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei:
Ar. 1º- Fica criado no Município de São Francisco de Assis,
“Campeonato de Futsal, Futebol 7 e Voleibol, entre as Escolas Municipais
e Estaduais da Cidace e do Interior. ”
Art.2º Serão realizados jogos de Futebol Masculino dentro de
cada categoria.
9 1º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-7 para atletas
de5a7 anos.
$ 2º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-8 para atletas
de 7 a 8 anos.
$3º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-9 para atletas
de 8a 9 anos.
$4º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-11 para atletas
de 10 a 11 anos. p
$5º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-13 para atletas
de 12 a 13 anos.
$6º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-15 para atletas
de 14 a 15 anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
$7º- No Futsal masculino e Futebol 7, categoria Sub-17 para atletas
de 16 a 17 anos.
Art. 3º No Futsal Feminino categoria de 10 a 12 anos podendo
participar duas meninas de 13 anos, de 13 a 14 anos e duas meninas de
15 anos e de 15 a 16 poderá participar duas meninas de 17 anos. O
mesmo vale para o Voleibol Feminino e Masculino e Futebol 11 se for
realizado.
Art. 4º- À Liga terá sua representante legal, onde um professor de
cada escola será indicado para tratar assuntos referentes aos
campeonatos.
Art. 5º O campeonato terá soberanas, onde cada escola
participante indicará uma aluna para concorrer nas seguintes categorias.
$1º- 1º Miss Infantil, 12 a 14 anos. -
92º- 1º Miss Infanto Juvenil, 13 a 15 anos.
$3º- 1º Miss Juvenil, 15 a 17 anos.
Art. 6º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assi a
PARECER JURÍDICO nº 69/2018
Referência: Projeto de Lei nº 17/2018
Autoria: Vereador Paraguassú Rodrigues da Hora
Objeto: Dispõe sobre a criação do Campeonato de Futsal, Futebol Sete e Voleibol
entre as Escolas Municipais do Município de São Francisco de Assis/RS
Trata-se de projeto de autoria do vereador Paraguassú
Rodrigues da Hora, que visa a criação do Campeonato de Futsal, Futebol Sete e
Voleibol entre as Escolas Municipais do Município de São Francisco de Assis/RS.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal por
determinação constitucional (art. 30, |, CF), pois se trata de assunto de interesse local;
a iniciativa é do Legislativo, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e
juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de
Lei nº. 17/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de,Assis, RS, 07 de agosto de 2018.
CAMARA MUNICIPAL.
PROTO G OLADO A Paula Lazzãj Dornelles Olin
Em L OAB/RS 80.161
Nº. BH. —
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| Procuradora Jurídica
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“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
bi iga Não às Drogas” - Lei 34/2012
s $ n São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Dig; g
“ 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 do Poder Legislativo Municipal, que inclui no
Calendário de Eventos campeonato de futsal, futebol sete e voleibol entre as escolas
Municipais e estaduais do Município de São Francisco de Assis-RS.
VOTO DO RELATOR: De acordo com o Parecer Jurídico, entende-se pela
constitucionalidade e legalidade do projeto em análise, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 07 de agosto de 2018.

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