materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 43 /2025
CÂMARA MUNICIPAL Estabelece e regulamenta o Tratamento
PROTOCOLADO Fora de Domicílio —- TFD, instituído pela
| Emg2l 21! DES Portaria nº 55 da Secretaria de
| Nº Ae. QI4 FI. Assistência à Saúde (Ministério da
| Saúde), visando garantir, através do
| Oficial Legislativo |, SUS, tratamento médico a pacientes
e portadores de doenças não tratáveis no
Município de origem por falta de
ccrcições técnicas e dá outras
p: v"icências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica determinada a concessão de despesas
e ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao
acompanhante, encaminhados por ordem médica ou de qualquer
outra Unidade de Saúde do Município de São Francisco de Assis,
para outro município ou Estado da Federação, quando esgotados
todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo,
limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos
recursos orçamentários existentes.
Art. 2º - Destina-se a pacientes que necessitem de
assistência médico-hospitalar 1. procedimento seja considerado de
alta e média complexidade elet v +.
Art. 3º - O programa oferece:
I — Consulta tratamento ambulatorial,
hospitalar /cirúrgico previamente agendado;
H - Passagens de ida e volta - aos pacientes e se
necessário a acompanhantes, para que possam deslocar-se até o local
onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;
HI - Ajuda de custo para alimentação e hospedagem
do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANC;SCO DE ASSIS - RS
Art. 4º - O Tratamento fora do domicílio poderá ser
autorizado para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e
hospitalar, conveniada ou contratada do SUS:
I - Quando esgotados todos os meios de tratamento
dentro do município;
IH - Somente para municípios referência com
distância superior a 50 km do município de destino em deslocamento
por transporte terrestre ou 200 milhas por transporte aéreo.
Art. 5º - Para obter o tratamento é preciso:
I - Laudo médico, próprio do TFD, (Tratamento Fora
do Município) devidamente p-<=enchido pelo médico solicitante
(médico assistente do municípic), onde será informada a necessidade
do paciente realizar o tratamento fora de sua cidade.
Il - O laudo deverá ser preenchido em 03 (três)
vias, no qual deverá ficar bem caracterizada a problemática médica
do paciente.
II - Para que seja concedido, o pedido deve ser
formalizado em processo próprio e constituído com os seguintes
documentos:
a) Laudo Médico;
b) Xerox de Exames;
c) Xerox de: Certidão de nascimento (paciente
menor de idade) ou carteira de identidade (paciente maior de idade); e
d) Xerox da carteira de identidade do
acompanhante se houver.
IV - Este lauão será encaminhado à Coordenação
do TFD do Município onde será avaliado pelo médico.
Art. 6º - As despesas que podem ser pagas pelo
TFD:
I - Aquelas relativas a transporte aéreo ou
terrestre, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação
para paciente e acompanhante (se houver), bem como as despesas
com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
H - A Secretaria Municipal da Saúde poderá
reembolsar ao paciente as despesas com diárias e passagens nos
deslocamentos para fora do estado, quando se tratar de casos de
comprovada urgência, sem que haja tempo hábil para formalizar a
devida solicitação, o que deverá ser providenciado após o retorno e
encaminhado via Gerência Municipal de Saúde, caso o paciente
possua o processo de TFD autorizado previamente.
Art. 7º - A responsabilidade pelo custeio do TFD:
I- A responsabilidade pelo pagamento de despesas
com deslocamentos interestadual ou intermunicipal será via de regra,
atribuído à Secretaria Municipal de Saúde, que utilizará a Tabela de
Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS,
devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade
orçamentária do município.
Art. 8º - Esia Lei entra em vigor na data de sua
publicação. :
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e
ampliar o acesso ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para os
pacientes do município de São Francisco de Assis. Este apoio
estende-se a cidadãos que, por recomendação médica, necessitem de
tratamentos especializados indisponíveis no município, que
demandam deslocamento para outras cidades ou estados.
A necessidade de uma legislação específica se
justifica pela complexidade e pelas dificuldades logísticas e
financeiras enfrentadas pelos pacientes e, em alguns casos, pelos
acompanhantes. A assistência financeira para transporte,
hospedagem e alimentação durante o período de tratamento é
essencial para reduzir o impacto econômico sobre as famílias que
precisam buscar atendimento médico fora da cidade, especialmente
em casos de média e alta complexidade.
Este Projeto de Lei busca assegurar o direito ao
atendimento digno para os deslocamentos de saúde, criando normas
claras para a concessão das ajudas de custo. A regulamentação
proposta estabelece os critérios para concessão e custeio das
despesas, garantindo que o processo seja justo, transparente e
amparado em necessidades médicas comprovadas.
A aprovação clesta Lei representa um compromisso
com a saúde e a dignidade dos cidadãos, oferecendo uma solução
prática para viabilizar o acesso a tratamentos especializados e
fortalecendo o apoio àqueles que precisam buscar atendimento além
das fronteiras do município.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000