materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 43/2025
Dispõe sobre divulgação da demanda
atendida e lista de espera por vagas
| em creches e EMETI's do município de
| São Francisco de Assis e dá outras
- providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas
nas Creches e EMETs do Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput
deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura e
também na página oficial da Prefeitura no Facebook, sendo
atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º - Ato ds Poder Executivo regulamentará esta
Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
i PROTOCOLADO |:
| EmoZL OL; |
| Nº. ZG013 FI.
| Oficial Legislativo |
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fon: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
S761U 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação
da demanda atendida e lista de espera por vagas nas Creches e
EMEPs existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever
dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratando da questão
educacional, por onde passa os destinos da própria cidade, é
imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas,
pois a sociedade melhor iniormada certamente participará e
contribuirá de forma mais efetiva da vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública,
sendo assim é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso
à educação infantil estejam constantemente atualizados a fim de
nortear os investimentos públicos da cidade. A expectativa é que, com
a divulgação proposta, os pais possam acompanhar a demanda por
vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de
espera.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste importante Projeto de Lei.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000