materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança
e monitoramento nos
estabelecimentos públicos de saúde e
nas farmácias públicas do município
de São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
rena ea re rara eee rea ren eae ren earennanta » Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - É ckrigatória a instalação de câmeras de
segurança e monitoramento n»: estabelecimentos públicos de saúde
-— hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto
atendimento e similares - e na farmácia pública do Município de São
Francisco de Assis.
8 1º - As câmeras de monitoramento de que trata o
caput deste artigo deverão ser instaladas de maneira a permitir
ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem
ser de alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas
de maneira que permita identificar os servidores/funcionários e
pacientes visitantes.
8 2º - Ao menos um equipamento dotado de
recursos para gravação de áudio e vídeo será direcionado ao registro
dos atendimentos nas salas de recepção das referidas unidades de
saúde e farmácias mencionadas no caput.
8 3º - O sistema de monitoramento deve ser
localizado em ambiente intern “ externo com transmissão de
imagens em tempo real e arma » :»: «las em servidor.
8 4º - O: equipamentos deverão funcionar
ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas deverão ser
arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90
(noventa) dias.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 2º - As imagens gravadas somente poderão ser
solicitadas mediante requisição formal e justificada por autoridades
públicas legalmente competentes, junto ao órgão responsável pela
manutenção e preservação dos arquivos, observadas as disposições
da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018),
especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais
sensíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta dias) após a data de sua publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de lei justifica-se pela
necessidade de se adotar medidas de segurança nas unidades de
saúde e farmácia pública, bem como de garantir a preservação da
dignidade humana de todos os que frequentam estes locais. A
preocupação é de grande relevância atualmente, considerando os
graves problemas de segurança que assolam o país, inclusive dentro
de repartições públicas.
A proposta visa desta forma, resguardar o
patrimônio público, a segurança pessoal e evitar abusos, tanto por
parte dos cidadãos-usuários quanto por parte dos colaboradores do
Poder Público.
Com a iniciativa, almeja-se concretizar os
princípios balizadores da Administração Pública (art. 37, caput da
Constituição Federal), bem como o princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º inciso III). Anote-se que o vídeo monitoramento é
uma importante ferramenta utilizada pelas autoridades para inibir e
solucionar os crimes ocorridos nas unidades de saúde e evitar casos
de negligência. Portanto, a aplicação desta medida terá um impacto
significativo na segurança dos profissionais da saúde, funcionários
dos estabelecimentos e pacientes dos postos de saúde e farmácias
públicas municipais.
Por fim, vale destacar que o Projeto trata de
assunto de interesse local, além de não criar ou redesenhar qualquer
órgão da Administração Pública. Sendo assim, Esperamos, portanto,
a aprovação desta matéria.
São Francisco de Assis, 22 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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