materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 47 /2025
|
(CÂMARA MUNIC
º PROTOCOLADO |,
Em l o | Dispõe sobre a tramitação e
Nº.,Z50 LF aprovação de denominação de vias e
Oficial Legisl
logradouros públicos, no âmbito de
ivo - . .
ativo São Francisco de Assis.
Rubeniar Paaiinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no usc ce suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º - A identificação dos bens públicos do
Município de São Francisco de Assis regula-se pelas disposições
desta lei complementar.
Art. 2º - São formas de identificação dos bens
públicos a nomenclatura ou denominação e a codificação.
8 1º - Nomenclatura ou denominação é a forma de
identificação dos bens públicos com nomes de pessoas ou referências
a fatos, datas, lugares ou outros reconhecidos pela comunidade.
8 2º - Codificação é a forma de identificação dos
bens públicos com números expressos em algarismos arábicos, em
combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de
pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º - À romenclatura ou denominação de bens
públicos obedecerá às seguintes -« gras:
I - As denom rações não devem ser extensas;
I - Não devem ser repetidas, ainda que se tratarem
de bens públicos de diferentes categorias;
II - Não devem conter nome de pessoa viva;
IV - Referindo-se a fato histórico, este deverá ter
ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos;
V - Devem guardar, tanto quanto possível, as
tradições locais e lembrar figuras, fatos e datas representativas da
história local, nacional ou geral;
VI - Não devem lembrar fatos incompatíveis com o
espírito de fraternidade universal;
VII - Não será permitida a designação com nomes
de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas, partidos
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políticos ou com nomes de produtos visando finalidade
propagandística;
VII - Não será permitida mais de uma
denominação oficial para o mesmo bem público;
IX - Não será permitida a identificação de bens
públicos de uso especial com a mesma denominação ou
nomenclatura utilizada para a identificação de bens públicos de uso
comum e vice-versa;
X - Não será permitida a denominação de
logradouros públicos e equipamentos públicos com nome de pessoa
que tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada
em julgado por crime violento ou de corrupção de qualquer espécie;
Art. 4º - A proposta de denominação de bens
públicos será objeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos
Vereadores.
8 1º - O projeto de lei não poderá ter por objeto
mais de uma denominação.
8 2º - Acompanharão os projetos de lei justificativa
escrita, bem como texto com a descrição sintética da denominação,
que deverá constar das placas de nomenclatura.
8 3º - A proposta de denominação de logradouros
públicos deverá ser instruída com documentos de identificação do
logradouro a ser denominado, tais como croqui ou outro, fornecidos
pelo Poder Executivo.
Art. 5º - A proposição que vise denominar bens
públicos com nome de pessoa deverá, obrigatoriamente, ser instruída
com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar:
I-A biografia da pessoa homenageada, com dados
suficientes para evidenciar seus méritos nos campos da educação,
cultura, ciência, letras e artes, política, atividade empresarial,
profissional ou filantrópica, ou ainda, em outra forma de atividade
humana que, em se tratando de denominação de bem de uso
especial, deverá guardar intima relação, através de atos praticados ou
profissões exercidas, com a finalidade a que se destina o uso do bem
público a ser nominado;
H - Data de falecimento da pessoa homenageada,
comprovada por certidão do registro público competente, exceto
quando for de notório conhecimento público.
Parágrafo Único - Do corpo da proposição de que
trata este artigo, deverá constar o nome completo do homenageado
ou o nome pelo qual era mais conhecido, com o apelido, o apodo, a
alcunha ou o cognome, desde que não considerados pejorativos, e se
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for o caso, do título principal, que deverá constar das placas de
nomenclatura.
Art. 6º - A homenagem a pessoas somente poderá
ocorrer após 90 (noventa) dias de seu falecimento.
Art. 7º - Não se denominará bem público com nome
de pessoa homônima ou com idêntico patronímico de outra já
homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável
proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com
que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação.
Art. 8º - Quando a denominação se referir à data,
deverá constar a seu lado o evento a que diz respeito, sendo
obrigatória a descrição constar somente na placa da primeira e
última quadra.
Art. 9º - As denominações de logradouros e
equipamentos públicos serão objeto de lei de iniciativa do Prefeito
Municipal ou dos Vereadores, utilizando-se para os logradouros a
terminologia das categorias esiruda, avenida, rua, praça, acesso,
largo, rótula, esplanada, travessa, servidão, parque, espaço e
mirante.
Art. 10 - A denominação de logradouros públicos de
que trata o art. 9º desta lei depende de manifestação favorável da
comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou
qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos
moradores do logradouro a ser denominado.
Art. 11 - A alteração da denominação anterior de
logradouros públicos ou bairros é permitida, por iniciativa do Poder
Executivo ou projeto de lei subscrito por membros da Câmara,
mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do
logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação.
8 1º - A consulta deverá ser prévia e amplamente
divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da
proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos
moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer
outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos moradores
8 2º - Estarão aptos a participar da consulta todos
os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do
logradouro.
8 3º - O ato de auscultar a vontade popular deverá
ser acompanhado e fiscalizado pela associação de moradores do local
ou, se inexistente, por representante do Poder Executivo ou Conselho
Municipal com atribuições para tanto.
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Art. 12 - Durante a tramitação da proposta de
denominação de bens públicos na Câmara Municipal, na primeira
discussão, deliberar-se-á sobre 2 constitucionalidade e legalidade do
projeto, assim como sobre o mérito do homenageado ou escolha da
data ou fato histórico.
Art. 13 - O Executivo Municipal definirá as testadas
de todos os logradouros, indicando, em plantas ou outros meios
necessários, os pontos de início e fim de cada denominação, bem
como a numeração dos imóveis neles existentes.
Parágrafo Único - A praça não determinará a
numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o seu único
acesso.
Art. 14 - A descrição do logradouro público poderá
constar no mobiliário urbano.
Parágrafo Único - Os logradouros já denominados
terão sua descrição estabelecida a critério do órgão competente o qual
deverá elaborar seu texto.
Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber através de Decreto para sua fiel execução.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa regulamentar a identificação
dos bens públicos do Município de São Francisco de Assis,
garantindo maior organização e clareza na nomeação e codificação
desses bens. A padronização nº romenclatura, além de respeitar a
história e a cultura local, traz maior eficiência à administração
pública, facilitando o acesso da população e dos serviços municipais
a informações sobre os bens públicos.
Ao estabelecer regras claras para a escolha de
nomes, o projeto valoriza figuras e eventos históricos que
contribuíram para a construção da identidade local, bem como
preserva a memória e os valores da comunidade. Ao mesmo tempo,
evita-se o uso inadequado de denominações, como nomes de pessoas
vivas ou envolvidos em crimes, o que promove o respeito à ética e à
moralidade pública.
Ademais, o projeto fortalece a transparência e a
participação popular ao exigir consultas comunitárias em casos de
mudanças de denominações de logradouros, garantindo que a
vontade da maioria dos moradores seja considerada. Assim, esta
iniciativa colabora para uma gestão pública mais democrática e
participativa.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presen.e proposição.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Vereador Nilo o.
Bi it
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipa!
N/C
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