materia nº 8/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI n° 08/2025
;AMARA MUNl#H../itE\:
PROTO€®LAE}O Em±de.±a:a ._1_Fl
C)fig:illl I.rJ.,:
Disp6e sobre a instalaedo de si,sterna
de .camera de segurcmqu com
reconhectmerito facial nas praGas e
Playgrounds, rLo ambito de Sdo
Frcmctsco de Assi.s.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuie6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Devera o Executivo Municipal instalar
sistemas de cameras de seguranca com tecnologia de reconhecimento
facial em todas as pracas e playgrounds ptiblicos.
§1. -Os sistelnas de cameras serao utilizados para
vigilancia patrimonial e para o reconhecimento facial com o objetivo
de identificar pessoas procuradas pela justica e pessoas
desaparecidas, em colaboracao com- as autoridades competentes.
§2. - Os dados coletados serao utilizados
exclusivalnente para os fins previstos nesta Lei, sendo vedado
qualquer outro uso que nao seja autorizado expressamente por
legislacao especifica.
§3. - 0 municipio mantera por cinco anos o registro
de acesso ao sistema de vigilancia e as imagens captadas, adotando
medidas para garantir a seguranca e a confidencialidade das
informac6es.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao
por conta de dotac6es orcamentarias especificas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 180
(cento e oitenta) dias da data de sua publicaeao.
E-mail: 1erisfa@,terra.com.:`T Forfh3 32521288. Run 13 de Janeiro, 535 CEP
97ul0 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei ten como objetivo
melhorar a seguranca patrimonial dos bens municipais. A instalacao
de cameras de seguranca com tecnologia de reconhecimento facial
contribuira significativamente para a dissuasao de atividades
criminosas, pois a presenca de cameras intimida possiveis furtos e,
quando estes ocorrem, facilita a identificacao dos infratores e auxilia
na recuperacao dos bens furtados. Alem disso, o uso de
reconhecimento facial permite uma colaboracao mais eficiente com as
autoridades na localizacao de pessoas desaparecidas e na
identificacao de pessoas procurflrias pela justica.
A obrigatori€`tiade por lei garante que os futuros
gestores mantenham o sistelna em funcionamento e o expandam
para novos espacos pdblicos de lazer, assegurando a continuidade
das ac6es de seguranca e prevencao.
Ademais, o projeto tambem visa promover uma
maior sensacao de seguranca para os municipes, incentivando o uso
das pracas e playgrounds de forma mais confiante e frequente.
Espacos ptlblicos seguros fortalecem o convivio social e contribuem
para a qualidade de vida da populacao.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presente proposicao.
Sao F`rancisco de Assis, 17 de janeiro de 2025.
Coi'tJialmente,
Vereador
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: 1erisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Run 13 de Janeiro, 535 CEP
9761,0 000