materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANC at DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 09 [2025
Sistema Municipal de Assistência a
Desastres e Emergências de São
Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso dg suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de
Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis,
destinado a atender as necessidades básicas das pessoas atingidas
por desastres naturais ou outros eventos que provoquem estado de
emergência ou calamidade pública no município.
Art. 2º - A assistência emergencial compreende a
distribuição gratuita de itens de construção, cestas básicas e outros
itens essenciais definidos em regulamento.
Art. 3º - A distribuição será realizada de forma
organizada e transparente, priorizando as famílias mais vulneráveis e
com maior grau de necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a lei,
definindo critérios para identificação das famílias beneficiárias,
procedimentos para aquisição e distribuição dos materiais e
alimentos, e supervisão para garantir a transparência e eficiência do
sistema.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
pe .
CÂMARA MUNICIPAL]
PROTOCOLADO
EmOZIviIZOZ 5 |
Nº.ZZ042 FL
2
Oficial Legislativo
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
Diante da crescente frequência e intensidade dos
desastres naturais e eventos catastróficos é essencial que o poder
público desenvolva e implemente medidas eficazes para garantir a
segurança e o bem-estar da população. Este projeto de lei propõe a
criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e
Emergências de São Francisco de Assis, com o objetivo de
proporcionar uma resposta ágil e estruturada a situações de
emergência.
O sistema visa assegurar a distribuição imediata de
itens essenciais, como materiais de construção e cestas básicas, para
apoiar a recuperação e a segurança alimentar das famílias afetadas.
A iniciativa é crucial para garantir que as vítimas recebam
assistência de forma organizada e justa, priorizando as necessidades
mais urgentes. A criação de um mecanismo claro e transparente para
a distribuição dos recursos permitirá uma gestão eficiente e uma
resposta eficaz, contribuindo para a minimização dos impactos das
catástrofes e facilitando uma recuperação rápida e eficiente das áreas
afetadas.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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