materia nº 10/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO F`RANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 10/2025
I￾CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Disp6e sobre a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas e
Play g round,s r\as e scolas da
Educapdo Bd,sica e EMEI's d,a rede
pribtica de ensino do munictpio de
Sdo Franctsco de Assis e dd outras
providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas
de Educacao Basica e EMEI's da rede pdblica de ensino do municipio
de Sao Francisco de Assis.
Art. 2° - As coberturas das quadras esportivas
deverao atender as seguintes especificac6es minimas:
I - Estrutura que proteja contra intemperies
climaticas, como chuva e sol excessivo;
11 - Materiais resistentes e de qualidade, garantindo
durabilidade e seguranca;
Ill - Adequacao as dimens6es e caracteristicas das
quadras existentes;
IV - Iluminacao adequada para a realizacao de
atividades no periodo noturno.
Art. 3' - 0 Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura, sera responsavel por:
I - Elaborar e executar os projetos de cobertura das
quadras esportivas;
E-mail: i__egisfa@ten.a.com.bi: Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
11 - Realizar a manutencao peri6dica das
coberturas, garantindo a seguranca e a funcionalidade dos espacos;
Ill - Promover aLe6es que incentivem a utilizacao das
quadras esportivas em atividades extracurriculares e comunitarias.
Art. 40 /- Ato do Poder Executivo regulamentara esta
Lei, no que couber.
Art. 5° As despesas com a execucao desta Lei
correrao por conta das dotac6es oreamentarias municipais, estaduais
e federais, suplementadas se necessarias.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
E-mail: legisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Run 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tern como objetivo
proporcionar melhores condic6es para a pratica de atividades fisicas
e esportivas nas escolas de Educacao Basica da rede pdblica de
ensino do municipio de Sao Francisco de Assis. A cobertura das
quadras esportivas visa assegurar que os estudantes possam praticar
esportes e realizar atividades fisicas em urn ambiente adequado,
seguro e protegido das intemperies climaticas.
A pratica regular de atividades fisicas e essencial
para o desenvolvimento saudavel de criancas e adolescentes,
contribuindo para a melhoria da satide fisica e mental, alem de
promover valores como disciplina, trabalho em equipe e respeito as
regras. As quadras esportivas cobertas permitem que essas
atividades sejam realizadas durante todo o ano, independentemente
das condic6es climaticas, garantindo a continuidade dos programas
esportivos e educacionais.
Alem disso, as quadras esportivas cobertas podem
ser utilizadas para a realizacao de eventos comunitarios, ampliando o
uso desses espacos e promovendo a integracao da comunidade
escolar com a sociedade em geral'.' '`
Portanto, a `abrovacao deste projeto de lei e
fundamental para assegurar o c!.ireito dos estudantes a urn ambiente
escolar adequado e estimulante, que contribua para o seu pleno
desenvolvimento fisico, social e educacional.
Sao Francisco de Assis, 26 de fevereiro de 2025.
Cordialmente,
Emo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal ,
N/C
E-mail: |egisfa@terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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