| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº365/2018 São Francisco de Assis, 13 de agosto de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 62/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 62/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional da área de História daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município. Saliento ainda que não temos esse profissional aprovado no concurso que está em vigor, e nem nas escola municipais no quadro de pessoal para que fosse realizado um remanejamento de uma escola para outra. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. Rubemar Paulinha Salbego Pref al SÂMARA MUHICIPAL) PROTOCOLADO Nº. Fr “a a! Legislativo | o masa AA o a rs Dee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 62/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de História Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL PROFESSOR DE HISTÓRIA 1 1.261,32 | E 1.261,32 — —+ E . : + q E - 0 E - 0 1 E E E 0 E E E - = 0 = - 0 5 E EN º - - [0] a 0 - - o) el] = 0 - 0 E 0 - [o - 0 - TOTAL DE VAGAS 1 1.261,32 ENCARGOS PATRONAIS 340,56 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11 FÉRIAS PROPORCIONAIS =| 105,11 “> SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 35,04 AL GERAL MÊS 1.847,13 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (05 MESES) 1 9.235,67 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2019 (07 MESES) 12.929,93 PREVISÃO GERAL IMPACTO 22.165,60 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 30/06/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 47.339.606,56 48,000.000,00 49.115.000,00) 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.480.753,93 24.112.355,90 25.050. 711,71 26,535.689,29 IMPACTO 9.235,67 12.929,93 E () REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO (APOSENTADORIA) PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.480.753,93 + 25.063.641,64 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,60 24. 121.591,57 50,25 51,03 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador dejDespêsa Prefeito Municipal indisco de Assis Rubemar Paulinha'Salbeg Juliane Dicheti Lui: Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 07 de AGOSTO de 2018 iz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 =" 7 ee Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69 CPF: 750.832.800: e SISSV 30 ODSIDNVIS OYS — 000-019'26 daD — +TbT'ZSTE (SS) :INOS — Z02T VEIIHON OYOL vNE TO-TO00/288'968'28 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVES OYS 30 TVdIDINNA VINLIZATAS - 8TOZ 9P OLSODV 9P O 'SY - SISSy ap 02sDUe1j OBS o9'ggL ze $H4 |zoz | aluinãas oDWDIax3 5g O esed O9's9L 'zz $H coz ajuingas OWJDJ3x3 57 O eJed €£6'626 CL $H 6LOZ aquinãas O IIXI 5T O eJed L9'set'6 $a sLOZ 3JU91409 0/D19X] O eJPd :OpeúwlIsa 0]SN9 UN 9S-INQuIY 'SEuEjUatueSIO S9ZUJ2JIQ 9P 197 e UIOI 9 |jEnuBLINIS OUBIJ O LO) [A edUJOD jenuy eupjuaweSJO 197 é epenbape esa esadsap epuojal y (SivaIN THA SOLNIDOLIO 3 OYHIA INN) 00'000'0081 $ ap SIN OpJes o uJo9 eJso jenb e 9pz opiznpei obipoo * SeXIJ JUBA 8 SOJUSLDUSA g3aANNa - LLO6LE 'eupquaueSJO opóejop eu epequaduwa eJas esadsap efno 'ojafgo ajuasaJd O Jopuaje eJed eutadueu!y a eUEjuatueSJO OgÍenbape JNSIX2 OUVTDIA 'sesadsag ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 ap Olew ap pQ 9p TOT Jejuawa|duwos 197 ep 97 osnJe op || OspuU! Op sag5eutus)ap se Ojuswdund wa a sie3a| SagÍInguge seyuitu ap osn ou 'o8agjes ouuineg sewsgny “na SVSIdSIA JA HOCVNICHO OG OvÍvVIV DIA OLIIdIdd OG ILINIavo Sa - SISSY JA OOSIONVIA OYS IG IVAIDINNA VANLIIAIAA 6 OIONE OA VIDNIVAND < 2SNI3aNVES-OT VEN LV va 05eas qrssPic, 2 “ S El