materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 4 /2025
rem ememcmrmissisrnrea
(CÂMARA MUNICIPAL!
PROTOCOLADO Reconhece os (as) portadores (as) de
EM LoL OL LZ02S | - fibromialgia como pessoas com
Ê “Aa. 2 728 deficiência no âmbito do município
(o)
ficial Legislativo de São Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que
possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de
impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia
os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Ess* ic: entra em vigor após a data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
610000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANC'!SCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo propor
legislação para reconhecer os fibromiálgicos como pessoas portadoras
de deficiência. O objetivo é permitir acesso a direitos que os ajudem a
ter melhores condições de vida, pois a doença afeta o sistema nervoso
central, causando dores generalizadas.
Enfatizando que a doença, “embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo
pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de
vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo”. ,
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social.
São Francisco de Assis, 02 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000