materia nº 1/2025

Of. N° 10/2025/ADM Sao Francisco de Assis, em 6 de janeiro de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Sao Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei n°. 001/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei n° 001/2025, que trata sobre a contratagao de urn
procurador juridico e urn engenheiro civil.
Justifica-se a contrataeao do procurador juridico em razao da
exoneragao da procuradora juridica efetiva, ocorrida na data de 01 de janeiro
de 2025, conforme comprovado atrav6s da Portaria n°.1032/2024, bern como,
da grande demanda de trabalho na Procuradoria-Geral do Municipio, eis que a
procuradora efetiva era responsavel pelas demandas do setor pessoal e,
principalmente pelas demandas judiciais, a qual detinha poderes para receber
citag6es e intimag6es judiciais, de acordo as atribuig6es do cargo.
A contratagao do engenheiro civil se da pela necessidade, eis
que no setor de engenharia ha apenas urn engenheiro efetivo e uma arquiteta
efetiva, os quais nao estao dando conta dos trabalhos a serem realizados.
Salienta-se que desde que a servidora Lara Garcez Fumaco se exonerou, em
22 de setembro de 2022, vide Portaria n°. 756/2022 ora anexa, nao foi
nomeado outro profissional para substitui-la no cargo, restando deficitario o
referido setor.
Encaminho anexo impacto financeiro para a contratagao para o
cargo de engenheiro civil, uma vez que faz mais de 365 dias da exoneragao da
titular da pasta,
Certo de contar com a aprovagao do projeto de lei, renovo
votos de estima e aprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI n° 001/2025 .
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL POR PRAZO DETERMINADO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 da Constituieao
Federal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercicio de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, realizar a contrata?ao dos profissionajs abaixo discriminados,
visando o atendimento das necessidades temporarias de excepcional interesse
Ptlblico.
- urn (01) Procurador Juridico, carga horaria de 40 horas
semanais, vencimento de R$ 5.101,00 (cinco mil cento e urn reais).
-urn (01) Engenheiro Civil, carga horaria de 40 horas semanais,
vencimento de R$ 5.101,00 (cinco mil cento e urn reais).
Art. 20 - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorroga?ao por igual periodo, caso
necessario.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas
pelos recursos da seguinte dotaeao oreamentaria:
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO
0301041220003200931901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2009-Manuten?ao da procuradoria Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0701041220003.201331901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2013 -Manuteneao da secretaria de Obras
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao,
restando revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis

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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR¢AIVIENTARIO E FINANCEIRO / SIMPLIFICADO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto ongamenfario e financeiro
para nomeacao / contratacao / aumento de despesas de pessoal.
CARGO QTD REF / BASE lNSALUBRIDADE GRATIFICACAO TOTAL
ENGENHEIRO CIVIL 1 5.101,10 5.101,10
TOTAL DE VAGAS 1 5.101,10 5.101,10
ENCARGOS PATRONAIS 1.020,22
13° SALARIO PROPORCI0NAL 425,09
1/3 FERIAS 141,70
PLANO DE SAUDE IPERGS 5%
TOTAL GERAL POR MES IVIESES P/ ANO 6.688,11
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 12 80.257,31
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EIV12026 I 0
PREVISA0 TOTAL DO IIVIPACTO 80.257,31
DEMONSTRATIVO DO INDlcE DE PESSOAL
DESCRICAO 31/10/2024 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL 90.423.216,24 90 .000.000 00 94.950.000 00 100.172 .250,00 105.681.723 75
DESPESA COM PESSOAL 42.740.330,03 9
MPACT0 PREVISTO 80.257,31
(-) DEDUCAO DAS DESP C/ PESSOAL C/ EXONERACOES
(=) TOTAL DO IMPACTO (LiQUIDO) 80.257,31
PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 42.740.330,03 43.503.873,63 46.293.966,94 48.755.463,66 51.437.014,16
% PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,27 48,34 48,76 48'67 48,67
De acordo com o Pafagrafo Unico do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco par cento) do
limite, que corresponde a 51,30% 6 vedado ao poder ou 6rgao: provimento de cargo pdblico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer
titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educaeao, satide e seguranca.
Metodologia do Calculo:
a) Para 2024 fob)Para2025foc)Para2026fod)Para2027foe)ParaaRCL Projetado impacto or¢amentario e financeiro, referente a 2 meses, de novembro a dezembro.projetado5,00a/odereposicaoreferenteaestimativadeinflacaoe0,50%decrescimentovegetativo da folha e 5,50 % para a RCLprojetado5,00%dereposicaoreferenteaestimativadeinflacaoe0,50%decrescimentovegetativodafolhae5,50%paraaRCL.projetado5,00%dereposicaoreferenteaestimativadeinflaeaoe0,50%decrescimentovegetatlvodafolhae5,50%paraaRCL.revistapara31/12/2024,foiconsiderada,diminuidasasreceitasExtraordinariasarrecadasem2023.
CONCLUSAO
no 101/2000
I MPACTO ORCAMENTARIO (x) Atende ao inciso I do art.16 da Lei Complementar
Nao atende ao inciso I do art. 16 da Lei Com lementar n° 101/2o00
lMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000
Nao atende ao inciso I do art.16 da Lei Com lementar n° 101/2ooo
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaracao do Senhor Ordenador da Despesa.
Sao Francisco de Assis - RS
06 de janeiro de 2025
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -CNPJ : 87.896.882/0001-01
RUA Joto MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252.1414 -CEP 97.610-000 -SAO FRANCISCO DE ASSIS

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PORTARIA n° 1.032/2024
0 PREFE!TO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE
A.SS!S, no uso das atribuig6es legais e com base em Lei.
RESOLVE
Exonerar, a pedido a Sra. Luana de Freitas Dellavechia,
i.'eferente a Portaria n° 359/2017 na categoria funcional de procuradora
juridica, a partir de 1° de janeiro de 202`5.
Gabinete clo Prefeito Municipal, em 6 de dezembro de
Pati\o`#atocortelini
Prefeito municipal
:2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis

PGRTAR!A no 7§6fa022
a PREFEiTfi MUN}C}PAL C}E §ACi FfVAN£!SCS HE ASSIS, n®
usa dEs atrifoui$5es !ggais ee cam 8asg ©m Lsit
RESOLVE
Ex®n©rar,3 a pedidB Lara 6araez Fumacet Sat©Hc!ria fun€iSn@i
engenheira €iviiS pS!a Pasrtaria n$ 428/2Q19* a p&rtir 22 de set@mtsro d© 2$2£.
Gabin€t© do PrefeitS Muni®ips!t em 22 d§ §eiemB" da 20a2*
ReSistrs-SS e P
a)a€a Supra
patl,isRenato Cor{elini
Prefeits Munisipal
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i AdministraesG a P!an€j©m®nta
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