materia nº 2/2025

Sao Francisco de Assis, RS, em 14 de janeiro de 2025.
AMARA MUNICIPAL
OFICIO N°. 012/2025 -GABINETE DO PREFEITO
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese,
NE:FLffREff
Oficjal Legjslativo
Presidente da Camara Municipal de Sao Francisco de Assis -RS.
Assunto: de Lei n°. 002/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei n°. 002/2025, que disp6e sobre a regulamenta?ao do servi?o de
plantao e do regime de sobreaviso para o transporte sanitario de pacientes na
ambulancia no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis e da outras provi￾dencias.
A regulamentaeao por parte do poder executivo visa a regu￾lariza?ao do servieo de plantao e do regime de sobreaviso para o transporte sani￾tario de pacientes nas ambulancias de propriedade do Municipio, uma vez que ha
anos vein sendo realizado/prestado esse servigo por parte dos servidores (moto￾ristas e tecnicos de enfermagem) lotados na Secretaria Municipal da Sadde.
Atualmente o Municipio disp6e de uma equipe tecnica com
04 (quatro) motoristas e 05 (cinco) t6cnicos de enfermagem para atendimento das
demandas das ambulancias pdblicas, os quais atuam em regime de plantao e so￾breaviso, sendo este urn servi?o continuo/ininterrupto, necessitando da prestacao
de servi?o por parte dos servidores citados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, .1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
0 direito a sadde caracteriza-se por ser urn dos direitos fun￾damentaisda pessoa humana, o qual 6 assegurado a todo o cidadao brasileiro e
encontra respaldo na pfopria Constituigao Federal Brasileira (CFB) de 1988, em
seus artigos 6° e 196, dentre outros dispositivos que tratam deste direito.
Art. 60 Sao direitos sociais a educaQao, a saulde, a
alimentagao, o trabalho, a moradia, o transporte, o la￾zer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a
maternidade e a infancia, a assistencia aos desampa￾rados, na forma desta Constituieao. Grifei
(...)
Art.196 A sadde 6 direito de todos e clever do Esta￾9g, garantido mediante politicas sociais e econ6micas
que visem a redugao do risco de doencas e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitarios as ae6es
e serviaps para a sua promoQao, proteeao e reoupe￾racao. Grifei
Atrav6s da CFB/1988 o direito a sadde foi incluso no rol dos
direitos sociais, artigo 6°, e, por sua vez, encontra-se intimamente arraigado a
dignidade humana e ao direito a vida, sendo clever do estado a presta?ao do dire￾to a sadde a todo o cidadao.
0 servieo prestado atraves de plantao e sobreaviso visa as￾segurar a saude e a vida dos cidadaos assisenses.
Certo de contar com a pronta aprovaeao dos projetos em te￾la, renovo votos de estima e apreeo.
Salbego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N°. 002/2025
DISP6E SOBRE A REGULAMENTACAO DO
SERVICO DE PLANTAO E DO REGIME DE
SOBREAVISO PARA 0 TRANSPORTE SANl￾TARIO DE PACIENTES EM AMBULANCIA NO
AMBITO DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO
DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1° Fica instituido o servi?o de plantao e o regime de so￾breaviso, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do servieo ptl￾blico no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis, disciplinados na forma e
condi?6es previstas nesta Lei, com a designaeao de servidores para permanece￾rem a disposi?ao para realiza?ao de transporte sanitario de pacientes nas ambu￾lancias de propriedade do Municipio, em horarios noturnos, dias de feriados, pon￾tos facultativos e em dias de descanso.
§ 19 Excetuam-se da aplicaeao desta Lei as hip6teses previs￾tas em legisla?ao especifica.
§ 29 Para o atendimento dos servi?os especificados no artigo
1°, deverao ser designados, no minimo,1 (urn) plantonista.
Art. 29 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -Servi?o de plantao: as horas efetivamente trabalhadas em
decorrencia de convocagao do servidor, atrav6s da escala de servigo, no ambito
da repartieao e fora do seu hofario regular de trabalho, e ainda aos sabados, do￾mingos, feriados e pontos facultativos;
11 - Regime de sobreaviso: aquele em que o servidor fica a
disposi?ao do Municipio, fora da reparti?ao e do seu hofario regular de trabalho,
em qualquer dia da semana, aguardando, pelos meios de comunicaeao disponi￾veis, a sua convocaeao para o servi?o.
Paragrafo Unico. Nao se considera servigo de plantao as ati￾vidades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
FIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Art. 39 0 servi?o de plantao sera organizado pela autoridade
competente da repartigao, e autorizado pelo Secretario Municipal da Sadde, em
escalas mensais de, no maximo, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, observa￾dos o sistema de rodizio.
§ 19 Devera ser respeitado urn periodo minimo de 12 (doze)
horas consecutivas para descanso, nos termos da legisla?ao especifica de cada
categoria.
§ 29 Ao servieo realizado em regime de plantao, dentro da
escala normal de trabalho, ainda que em domingos e feriados, nao sera devido o
pagamento de adicional por servi?o extraordinario.
§ 39 Quem desempenha suas atividades em regime de plan￾tao nao tern direito a realizar intervalo intrajornadas, devendo realizar suas refei-
?6es e descanso de acordo com a possibilidade do cargo.
§ 49 Considera-se como dia de repouso semanal remunerado
para o servidor submetido ao regime de plantao, preferencialmente, o sabado ou o
domingo em que o servidor nao estiver escalado para presta?ao da sua jornada
semanal de trabalho, de acordo com a necessidade do servi?o.
Art. 49 Em caso de servieo realizado em regime de plantao, a
convoca?ao de plantonista para trabalhar fora de sua escala de trabalho caracteri￾za servi?o extraordinario, devendo ser recompensado preferencialmente com fol￾gas ou, nao sendo possivel a concessao da folga correspondente, com o paga￾mento de adicional de servi?o extraordinario, com o acr6scimo de 50°/o (cinquenta
por cento) sobre a hora normal trabalhada, independente do dia em que realizada.
§ 19 A presta?ao da jornada no regime de plantao depende:
I - de fundamenta?ao do Secretario Municipal da Sadde, de￾monstrando a necessidade, interesse e conveniencia para o Municipio;
11 -de anuencia do prefeito;
lil - da caracteristica ininterrupta e/ou essencjal do servi?o
prestado.
Art. 59 0 regime de sobreaviso sera organizado conforme a
necessidade do Municipio e autorizado pelo Secretario Municipal da Sadde, em
escalas mensais, observados o sistema de rodizio, limitado ao periodo maximo de
quinze dias mensais por servidor.
Pafagrafo dnico. Cada escala de sobreaviso sera, no maxj￾mo, de 24 (vinte e quatro) horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Art. 69 As horas cumpridas pelo servidor:
I - no servi?o de plantao serao acrescidas pela presta?ao de
servi?o extraordinario, calculadas sobre o vencimento basico do cargo as horas
que ultrapassarem a carga horaria semanal/mensal do cargo do servidor;
11 -em regime de sobreaviso sefao remuneradas na razao de
1/3 (urn tereo) do valor da hora normal diaria de trabalho, calculadas sobre o ven￾cimento basico do cargo.
Paragrafo tlnico. Durante o periodo de sobreaviso nao sera
devido o pagamento de adicional noturno, com exce?ao da convoca?ao para o
servieo.
Art . 79 0 servidor em regime de sobreaviso devera atender
prontamente a convocaeao do Municipio, e durante a espera nao devera praticar
atividades que o impeeam de comparecer imediatamente ao servieo.
§ 19 Durante o regime de sobreaviso, o servidor nao podera
afastar-se do municipio.
§ 29 A inobservancia injustificada do disposto no capuf confi￾gura descumprimento de clever funcional e sujeitara o servidor as penalidades dis￾ciplinares previstas em Lei.
§ 39 0 nao comparecimento ao servigo, independente do fa￾tor que deu causa, implica no nao pagamento de todo o periodo do sobreaviso
correspondente.
Art. 89 As horas cumpridas pelo servidor no servi?o de plan￾tao e em regime de sobreaviso integrafao o calculo da gratificaeao natalina e das
ferias.
§ 1Q 0 Ianeamento do evento de servieo plantao ou do regi￾me de sobreaviso na folha de pagamento sera identificado em separado do evento
das horas extraordinarias.
§ 29 0s valores pagos a titulo de servi?o de plantao e regime
de sobreaviso nao incorporam os vencimentos para qualquer efeito.
Art. 99 E vedado permanecer em sistema de plantao ou re￾gime de sobreaviso, quando o servidor:
I - estiver ocupando ou for nomeado para provimento de car￾go em comissao ou fun?ao gratificada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
11 - estiver em gozo de licenea premio, ferias e/ou afastado
por licen?a medica.
Art.10. As despesas decorrentes com a execueao desta Lei
correfao por conta de dotag6es pfoprias do oreamento municipal.
Art.11. Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 19 de janeiro
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis