materia nº 3/2025

Sao Francisco de Assis, RS, 08 de janeiro de 2025.
OFICIO NQ. 013/2025
ExmQ. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese,
Presidente da Camara Municipal de Sao Francisco de Assis-RS.
Assunto: Projeto de Lei nQ. 003/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que AL7'ERA A DEL"/TAfA~O
DA PLANTA QUE INTEGRA A LEI MUNICIPAL NQ 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO -PDDU DE SAO FRANCISCO DE
ASS/S NO QUE DIZ RESPEITO A ZONA COMERCIAL 2.
0 referido projeto de lei objetiva a regularizagao dos com6rcios ja
existentes na Avenida Farroupilha, eis que, conforme mapa vigente, a Zona Comercial 2 finda
na metade da quadra da Avenida Farroupilha, entre as ruas Maurfcio Cardoso e Pinheiro
Machado, nas proximidades da Churrascaria Farroupilha, onde passa a ser Zona Residencial 1.
A16m disso, existe interesse de empresario local de instalar urn posto
combustiveis no terreno de sua propriedade, localizado na Avenida Farroupilha, esquina com
a Rua Pinheiro Machado, Zona Residencial 1, conforme mapa atual,
Em razao da mat6ria, o Conselho Assisense de Desenvolvimento
lntegrado- COADI analisou a demanda na reuniao realizada na data de 19 de novembro de
2024, na qual aprovou estender a Zona Comercial 2 na Avenida Farroupilha ate a Rua Vinte e
Urn de Abril, nos termos da Ata nQ. 02/2024, anexa.
PPEFEITUFIA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Diante do exposto, solicitamos a esta Egr6gia Camara que aprecie e
aprove o presente Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideragao.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -P`S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PRO|ET0 DE LEI Ng. 003/2025
ALTERA A DELIMITACAO DA PLANTA QUE INTEGRA A
LEI MUNICIPAL NQ 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - PDDU DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS, NO QUE DIZ RESPEITO A ZONA
COMERCIAL 2
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de S5o Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuig6es que lhe sao conferidas pela Lei
Organica do Municfpio,
Fago saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
1Q Fica alterada a planta anexa a Lei Municipal nQ. 244/2006, constante
no § 1Q do artigo 7Q, na qual se estende a Zona Comercial 2 na Avenida Farroupilha ate a Rua
Vinte e Urn de Abril.
Art. 7° Considera-se Zoneamento para fins da presente Lei, a
divis6o do Per{metro Urbano da Sede do Munic{pio em zonas
de uso diferenciado.
§ 1° As Zonas serdo delimitadas conforme traFado em plantas
anexas que fazem parte dos documentos da Lei do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sdo Francisco de
Assis.
2Q Permanecem inalteradas e em pleno vigor as redag6es dos artigos
que comp6e a Lei Municipal nQ 244/2006 e suas alterag6es.
3Q Revogadas as disposig5es em contrario, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publica¢ao,
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL, _ de
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
/__
--, ;rf rjr.
==[iiTu#~hmci~Nic_I_PPAI
S5oFranciscodeAss.is-RSrl`I-,-I,i-.-,-A
!icorilA¢nA,U,`,:%a2alu4/A
Llll - I /
Tti:i,y.ia8`nftdhr|`,Uh:6`#:t|#;G i 4r,{g.g,.*
fq. ®'1?=` ''.,.,,.`~-. .-=jife--
OFfcI0 N° 01/2024 -Paulo Gustavo Ferrando Minussi
Sao Francisco de Assis, 05 de novembro de 2024
Ao Senhor
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis
Assunto: Plano Diretor
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, eu Paulo Gustavo Ferrando
013.898.300-39,residentenestacidade,venhoatrav6sdestemanifestaromeuinteresseeminstalarum
Posto de Combustiveis, no im6vel de minha propriedade, localizado na Avenida Farroupilha, esquina
com a rua Pinheiro Machado, registrado no Cart6rio Registro de lm6veis na matricula n° 10.692, para
isso sera iiecessaria a adequagao do Plano Diretor Ilo que diz respeito a Zona Comercial, tento em vista
iia regiao ja possuem outros comercios, reinterando que o futuro empreendimento gerara em tomo de
10 iiovos empregos, para dar continuidade na documentagao fico no aguardo da adequapao do Plano
Diretor.
Renovo, na oportunidade, express6es de elevada estima e considerapao.
PREFEiTl r r{ I r t i I U R A M U N i C I PA
NO.(,/I
-