materia nº 18/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI n° 18/2025
Disp6e sobre o hordrio de
funcionameuto a.os domingos d,os `supermercados rto dmbito do
rmunictpio de Sdo Frcmcisco de Assis e
dd outras proijidencha,s.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta o horario de
funcionamento aos domingos dos supermercados no municipio de
Sao Francisco de Assis.
§ 10 - Os supermercados funcionarao mos
domingos, no horario das O8hoo as lohoo.
§ 2° - Esta Lei nao se aplica as empresas de
economia familiar, as quais potlerao funcionar em todos os domingos,
observada a legislacao trabalhista aplicavel.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
A MARA MUN`[CIPAL
PROTOCOLADO
EmJELQ±___==/aas NO._-ife-F,.-
Oficial Legislativo
E-mail: legisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 coo
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de lei tern como objetivo
regulamentar o hordrio de funcionamento dos supermercados aos
domingos, visando equilibrar os interesses econ6micos dos
estabelecimentos comerciais, os direitos dos trabalhadores e o bern￾estar da comunidade.
A definicao de horarios limitados para o
funcionamento aos domingos ,busca atender a demandas sociais
importantes, como a valorizacao do convivio familiar e o respeito ao
descanso semanal dos trabalhadores, conforme preconizado na
legislacao trabalhista brasileira. Alem disso, a regulamentacao
proporciona condic6es justas para as pequenas empresas,
especialmente as de economia familiar, que possuem caracteristicas e
necessidades distintas das redes de supermercados.
Ao mesmo tempo, a diferenciacao do tratamento
para empresas de economia familiar reconhece sua relevancia para o
desenvolvimento local e sua contribuicao para a sustentabilidade
econ6mica de muitas falnilias, permitindo que continuem operando
sem os mesmos impedimentos aplicaveis a grandes neg6cios.
A limitacao de horarios aos domingos tambem
contribui para a preservacao da satide fisica e mental dos
trabalhadores, reduzindo a carga de trabalho continua e promovendo
a qualidade de vida.
Por fim, ao estabelecer criterios claros e aplicaveis
para o funcionamento dos supermercados, o projeto visa harmonizar
as relac6es entre os diversos atores envolvidos, atendendo tanto as
necessidades da populacao quanto as exigencias da legislacao
vigente.
E-mail: legisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
9761oiooo
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Dessa forma, submetemos esta proposta a
apreciacao desta Casa Legislativa, confiantes de que ela contribuira
para o desenvolvimento de nossa comunidade de maneira justa,
equilibrada.
Sao Francisco de Assis, 14 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
E-o. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
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