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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº369/2018 São Francisco de Assis, 14 de agosto de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 63/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 63/2018, que autoriza o Poder público municipal emendar o PPA,
LDO e abre crédito especial.
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito tendo em
vista o apoio financeiro da União para o Município que recebem o FPM de acordo com
a Lei Federal nº 13.633/2018, com isso se faz necessário emendarmos o Plano
Plurianual quadriênio 2018 a 2021 e a LDO para o exercício corrente.
Segue anexo cópia da Resolução nº 11 do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e planilha onde consta a liberação do recurso.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa, Reno votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
[4
[
TT
Rubemat Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
VIENA
VV
Chiltnk CCIPAL
PROJOCULALO |
[ti te À
E 7 <
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de LEI nº 63/2018
Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1088/2017 e abre um crédito especial.
Estado do Rio Grande do Sul,
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013 - Estudante Assistido
OBJET
frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar
VO: Proporcionar meios para os alunos da rede municipal adquiram melhores condições de
Função:12 Educação
Subfunção:3 Ensino Fundamental
61
TIP AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /| Unidade ANOS 2018
(o) SUBFUNÇÃO de Medida
Ação:1.010 Auxilio Financeiro FPM — Meta 01
30% FNDE MP 815/2017 Física
Pp | Produto: Estudantes assistidos estudantes valor 95.137,58
Art. 2º - Fica o Poder Executivo
especial no valor de R$ 95.137,58 (noventa e cinco mi
oito centavos) para custear despesas não prevista no
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09 03 12 361 0013 1.010 000 33 90 30 00 Material de Consumo
Vinculo 1216 Apoio Fin. Res. FNDE 11/2018 MP 815/2017
Projeto/Atividade:1 010 Auxilio Financeiro FPM — 30% FNDE MP 815/2017
Art. 3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, o apoio financeiro da união para os municípios que recebem o FPM de acordo
com a lei federal nº 13.633/2018, no valor de R$ 95.137,58
R$ 95.137,58
Municipal autorizado a abrir um crédito
il cento e trinta e sete reais e cinquenta e
orçamento corrente:
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Nº 96, segunda-feira, 21 de maio de 2018
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-70.
Ant. 1º Conceder insciição, junto ao Ministério da Defesa
(MD), à empresa CADMAP - Engenharia é Geomálica Ltda, com
sede social 4 Rua Duque de Caxias. nº 20, Boa Vista - Agiis-SP,
CEP 19806-110, inscrita no CNP sob o nº 22471 JAOMOMN-S9.
somo entidade privada executante de aerolevuntanento, cutegoria
"
Att 2º Con
publicação
Hi
lerar a inscrição vilida à par
data de sua
ger Diário Oficial da Umão, até a data
20 de maio de
Ar Duane o periodo de vigênci
presa deverá comunicar so MD qualquer alo
sapacitação técnica e/ou jurídica
84 Esta Fontana ento em vigor na data de sua
da inscrição, a
ação referente a sua
publicação,
Hieneral de Exercito LAERTE DE SOUZA
SANTOS
PORTARIA Nº 1 SGXSEGMA/MD, DE 17 DE MAIO DE 2018
O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo am. 1º da Portaria nº 1 350/MI), de 25 de moto de 2011,
€ considerando v disposto no ar dº do Decreto-Lei nº1.177, de 21 de
pd
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
de junho: de 2017, sesolve
Nº LIdM = 1 OMOLOGAR o vesnltado do
29/12/2017, publicado no OU
Classificação d
candidatos, conforme abaixo:
Concusu Público para provimento de cargos da Car
em 0201/2018, tetiticado no DOU em 09/01/2018, 191/2018,
iunho de 1971, combinado com à art, 9º do Decreto nº 2.278, de 17
de julho de 1997, resolve
AM UP Conceder inscrição, junto ao Ministéria da Defesa
(MD), à empresa GEO3D Engenharia de Mapeamento Ltda, com
sede social à Rus Geraldo Alves Noronha, nº 103, Sata 01 - Jardim
Monte Carlo - Assis-SD, CEP: 19815-385, inscrita no CNPJ sob o nº
22.264 A9R MON 32, idade de
serelevantomen
como
privada executante
entegonio "0"
An TG
publicação em Di
2024,
ideror à inscrição válida a partir da data de sua
Oficial da União, até a data de 20 de maio de
At 3º Durante o periodo de vigência da inscrição, a
empresa deverá comunicar ao MD qualey
ieração referente a sua
capacitação técnica eiou jurídica.
Att 4º Esta Portnria enua em vigor ns dita de sun
publicação,
General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS
Ministério da Educação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIAS DE 17 BE MAIO DE 2018
isando
miribuições estam
5701526
rios, conferidas por Decreto de td de junho de
a de Magistério Superior da Fundação Universidade do
18 é 08/02/2018. por Unidade, Áres de Conhecimento,
PORTARIA)
BENSEGMAIMO, DE 17 DE MAIO DE 2018
O (CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO
ESTADU-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso ds competência que lhe f
delegada pelo art 1º da Portaria 1º 1.380;MLD), de 25 de imaiy de 2011,
considerando o disposto no att 4º da Decreto-Lei nº1.177, de 21 Je
juuho de 1921, combinado com o art, 9º du Decreto nº 2.275. de 17 de
julho de 1997, resolve
Art 1º Conceder inscrição, junto so Ninistário da Defesa
(MD), à empresa NUVVE SOLUÇÕES GEOGRÁFICAS LTDA. - MÍ
Som sede social à avenida São José das Campos, nº 1297. Parque São
Martinho - Campinas-SP, CEP: 13.04.73 a no CNPJ sob o nº
25012 760:0001-40, com executante de
acrolevantamento, categori
Am 2º Considerar a inscrição
publicação em Diário Oficial da União,
3,
a pair da data de sum
de 20 de maio de
Am 3º Durante o periodo de vigência da inscrição, a empresa
deverá comunicar no MD qualquer alteração referente a str Capacitação
tecnica efou jurídica
Ano 4º Esta
publicação,
Por
ema em vigor ma data de sua
Geneinl de Exercito LAERTE DE SOUZA SANTOS
2017, publicado no Diário Oficial da União de 16
Amazm
s, objeto do Edital n
093:2017, de
tussesPadrão. Carga
= — Regime de Trata animo E
F Dedicação Escjusjve Ternando Alves da Costa
Es E Dedicação. Exelygtea +. Carias Fere
MH - ESTABELECER o
prsza de validade do concurso en
DR tdois) amos, contado a partir de duta de publicação da respectiva homologação, pudendo ser prorrogado por
gual periodo
NOTAS 1 HOMOLOGAR q resul do do processo seletivo objeto do Edital de Seleção U2 7/2018, conforme segue:
o Aude = Ars — CJs Padio” Gus Tio [DT O =
1 ecologia é Obstenciay | Macae com especiticação. Nirai T E
= = o EE .
H - ESTABELECER que o prazo de vatidade do re
FUNDO NACIONAL DE DE! ENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLU!
ÃO NM, DE 18 DE MAIO DE 201%
Fatabelece os critérios de transferência
automática de cecmsos, a titulo de apoio
financeiro de despesas de custeio no
exercicio de 2018, aos entes federativos
que recebem o Fundo de Praticipação dos
Municipios - FPM, com o objetivo de
superar dificuldades financeiras
emergenciais
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
istituição Federal de 1988, de 5 de outulvo de 198K,
537, de 21 de novembro de 196%;
Les
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012,
2
Leia" 15633. de 12 de murço de 2013; é
Mestida Provisória nº 815, de 29 de dezembyo de 2017
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIDERATIVO DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no so da atribuição que lhe canicie art. 14 do Ancxa | do Decreto
nº 9007, de 20 de muça de 2047, e os ans 3º e fo º do Anexo da
Kesolução nº M, de JU de setembro de 2003, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
CONDE,
CONSIDERANDO;
Que À Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de
autorizou o prestação de assistência financeira aos entes
federativos que recebem recuesos do Fundo de Participação dos
tus - FPM, puna apoio à superação de dificuldades financeiras
ais, dentre outras, na área de educação;
Ce a euticga des secuisos 208 entes federativos já referidos
deve ser feita no fon fixada pelo Puder Executivo federal tno at
Fo parágialo único, da Medida Provisória nº E15, de 3017,
Desenvol)
ivo que concede poder regul:
Drganenos Fiscal é de Se
sultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publi
n 1360,
wentador ao Fundo Nacional de
ento da Educação - FNDE,
Que a Lei nº 11,633, de 12 de março de 2018, abriu os
idade Social da Uni
de 2 de janeiro de 2018), em Favor do Ministério
MEC, para atender à progiamoção constante do Anexo |;
Que o Anexa [da Le
2073, estabeleceu que o
ENDE, autarquia criada pela Lei nº 85%
de 21 de novembro de
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
52º A tunsisrência dus sec
limitari ao valor da parcela estipulada a ci
calculada nas mesmas proporções apl
(Ler n? 13,587,
da Educação -
PE
nº 53, de 29 de outubro de
2009, e serão divulgadas
até trinta
ias após a publicação desta Resolução.
1968, + vinculada ao MEC, é o destinatário do valor orçamentário, blicação O MU Éstt Resolução entra em vigor
relativo 6 despesa ade custeio, aberto to montanie de R$ publicação
400.000 009,00 (seiscentos milhões de renis); e 7 ,
O carfter emergencial do uso dos recuusos, determinado pela ROSSIBLI SOARES DA
Medida Provisória nº 615, de 2017, resolve, ad referendum:
4 icam estabelecidos us critérios a
Funda de Partíci
federativos qu
recebem
fim de que os entes
o dos Municipios -
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
E TECNOLOGIA DE
SERGI!
tal da Unido,
atm O caput se
Jos municipios,
'M para o ano de
ão de contas dos pleitos a que se relere esta
eceitos previstos na Resolução C
ENDE
s pelo ENDE em
na data de sua
SELVA
O, CIÊNCIA
FPM aufiram assistência financeira do FNDE, visando o secebimento
de recursos emergenciais, para cobertura de despesas de custeio na PORTARIAS DE IS DE MAIO DE 2014
área educacional,
A con Wistsência finance de que tata esta Reselução O O REMOR DO INSVTUTO PEDERAL DE E DUCAÇÃO
sonterá por conta de dotção orçamentária do exercicio de 2018. CHÊNCI,
consignado do FNDE pel
valores autorizados na açi
movimentação, empenho e pa
financeita amasl do Governo Federal, e cond
regramentos estabelecidos ng Lei (
de Diretrizes Orçamentári
Govemo Federal e 3 viabilida:
sos
tíma o caput serão de
abertas pela FNDE, na
geridos, devendo ser des
custeio, consideradas como mun:
conforme disposto no gr. 70
[Leio
devendo ser utilizados prefe
Educação, criado pela P
Educação Nac
2016
nº 13.633, de 2018, e fica limita
específica. observados os limites de
ação
jamento da progra
Orçamentária Anual - OA, ny É
LDO e no Plano Plutianual - PPA do
de operacional
cursos velativos à assistência fiuanceira de que
positados em contas comentes especílicas,
quais os valores creditados serão mantidos é
tados para cobertura de
o e desenvolvimento do ensin
do Lei de Divetizes e Bnses ada
9394, de 20 de dezembro de 1996, é
renciamente no Programa Novo Mais 3 E,
umnia MEC nº 1,144, de 10 de outubro de
A E TECNOLOCIA DE SERGIPÍ
0%
con
publicado no DOU de
Dooaesar
rçamentária.
iomda aos
10 de julho de 2014
resolve
NE DALDo Amibuir o
de Biblioteca do Campus Iabúiana
NULA 1 Alterar, de EGO para EGP, o «
geatificada da Assessoria de Comunicação Social
Campus Sucyrro
alespesus de
Metais
Apoio às
Suco
Atribuir o código FG-04 à
Pessoas com Necessidades
Ç
Especifi
portarias enteam cm vigor nesta dara,
No 4150 das
que lhe confere a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de
iuições
2008. cm
aidade com o Decreto Ministerinl de 09 de julho de 2014
e Resolução nº
cóigo FO-02 à função da Coordenadoria
)
óddigo da tunção
de Eventos da
do Nucleo de
do Campus
Viste documento pode ser verificudo no
s ndereço eletrônica hup:/'ws
pelo código 0515201805 H00I5
n gov briautenticidade ham
Documento assinado digitalmente conforme MP uº 2.200-2 de 240
AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA,
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Ide2
-«S GERAIS
Fundo Nacional de
Desenvolvimento d
http://www. fnde. gov. br/pls/simad/internet fade. liberacoes resul
a Educação
=: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
—
Entidade..:
DE ASSIS
87. 896. 882/0001- 01 - PREF MUN DE SAO FRANCIS
SCO |Município.: SAO
FRANCISCO DE ASSIS - R$
ALIMENTAÇÃO | ESCOLAR - PROG, NACIONAL DE
E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
| Data Poto | oB Valor Programa Banco [agência c/c
; = sé es
IPNAE - Alimentação.
| Ç
(16/8/2018 805805 4.900,60 Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
| Ê [PNAE - Alimentação | o
16/ABR/2018 | 805937 3.190,60 Escolar - | BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
| Pré-escola,
PNAE - Alimentação “ |
[16/ABR/2018 805945 7.992,00 Escolar -Ensino BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
! Fundamental
I PNAE - A imentação Des [oO
16/ABR/2018 | 806014 296,80 Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
PNAE - À imentação |
[17/MAI/2018 810136 3.190,60 Escolar - BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
Pré-escola, |
sm TD So PNAE - Alimentação. io Dom
| 17/MAI/2018 810153 296,80 Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0561 0000148407 |
—-—— Ato =. fo =p
f |
o PNAE - Alimentação. |
(17/MAI/2018 810215 4.900,60 Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
E PNAE - Alimentação | [
[I7/MAI/2018 | 810262 7.992,00 | Escolar -Ensino BANCO DO BRASIL 0561 0000148407
| Fundamental
Total: | 32.760,00 |
'Mp 815/2017 -
'FEDERATIVOS
| Data Pato [o
la
]
i
|
i
|
i
|
- TRANSFERÊNCIA DE | RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO, AOS ENTES.
que RE
[28/MAR/2018
]
f
Valor [ Parcela 1 Programa Banco [Agência|
ENE FPM - APOIO |
AOS ENTES | BANCO DO |
22/MAIW/2018) 810425 | 95.137,58 001 QUE RECEBEM | “Brno 0561 |0000199273
FPM |
PR ec come cc
| 95.137,58 E
(PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR 2
| Data Pato Ta oB Valor | Í Programa ro Banco [Agência | c/c
L o A = 1 Prog o seoalAgência; ECA
osmanizono| e 803050 | 397,08 De [sanco DO BRASIL | 0561 | 0000099651 |
|
e do do amoo A
PNATE - - Ensino
| sotao | s96,3 | Fundamental [BANCO DO BRASIL | 0561 | 0000099651 |
a — —
eomançzoio| 804340 | 476 so] a] BANCO DO BRASIL | 0561 | 0000099651 |

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